DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112500205 205 Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 CAPÍTULO VI DO ENCAMINHAMENTO E PUBLICAÇÃO DA PCPR Art. 15. A Coordenação-Geral de Auditoria de Políticas Econômicas da Secretaria Federal de Controle Interno realizará os trâmites internos e elaborará os documentos necessários ao encaminhamento, em formato digital, da PCPR pela Controladoria-Geral da União à Casa Civil da Presidência da República, com vistas a atender o prazo de 30 de março estabelecido no art. 14 da Portaria CGU nº 3.266, de 5 de dezembro de 2018. Art. 16. A Coordenação-Geral de Auditoria de Políticas Econômicas da Secretaria Federal de Controle Interno articular-se-á com a Assessoria Especial de Comunicação Social da Controladoria-Geral da União, com vistas à publicação da PCPR na página da Controladoria-Geral da União na internet, na mesma data de sua entrega ao Congresso Nacional, sem prejuízo da publicação em outros sítios eletrônicos oficiais do Governo Federal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 17. Com o objetivo de constante aperfeiçoamento da PCPR, as disposições desta Instrução Normativa deverão ser revistas anualmente, visando à adequação de conteúdo, prazos ou quaisquer outras alterações que se fizerem necessárias. Art. 18. A solicitação de outros itens pelo Tribunal de Contas da União, com vistas a subsidiar o exame das Contas Presidenciais, além daqueles constantes nos Anexos desta Instrução Normativa, deverá ser respondida diretamente àquele Tribunal pelos órgãos e unidades da administração pública federal. Art. 19. Fica revogada a Instrução Normativa SFC/CGU nº 42, de 18 de novembro de 2024. Art. 20. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. RONALD DA SILVA BALBE ANEXO I DETALHAMENTO DO CONTEÚDO, ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS E PRAZO . .A - CAPÍTULO I - POLÍTICA ECONÔMICO-FINANCEIRA . .TEMA .ITEM .PRODUTOR .V A L I DA D O R .PRAZO DO V A L I DA D O R .DETALHAMENTO . DESEMPENHO DA ECONOMIA E POLÍTICA ECONÔMICO- FINANCEIRA .Cenário Econômico .Secretaria de Política Econômica - SPE/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .30/01/2026 .Anexo II . .Panorama do Sistema Financeiro .Banco Central do Brasil - BCB .Banco Central do Brasil - BCB .30/01/2026 Anexo III . .Política Cambial e Gestão das Reservas .Banco Central do Brasil - BCB .Banco Central do Brasil - BCB .30/01/2026 . . .Política Monetária e Fiscal .Banco Central do Brasil - BCB .Banco Central do Brasil - BCB .13/02/2026 . . .DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL .Gestão da Dívida Pública .Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .30/01/2026 .Anexo IV . .B - CAPÍTULO II - EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO . .TEMA .ITEM .PRODUTOR .V A L I DA D O R .PRAZO DO VALIDADOR .DETALHAMENTO . ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL .Programação Financeira do Exercício de 2025 .Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .06/02/2026 Anexo IV . .Execução Orçamentária e Financeira - O FS S .Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .06/02/2026 . . .Créditos Adicionais .Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MPO .Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento - SE/MPO .06/02/2026 .Anexo V . .Execução Financeira - Limites autorizados x pagamentos (Empoçamento de recursos) .Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .06/02/2026 .Anexo IV . .Demonstrativo do Resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) .Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .06/02/2026 .Anexo IV . . .Execução Financeira das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada .Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .06/02/2026 .Anexo IV . .ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - EMPRESAS ES T AT A I S .Execução Orçamentária e Financeira - OI .Secretaria de Coordenação e Governança das Estatais - S ES T / M G I .Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos - SE/MGI .06/02/2026 .Anexo VI . LIMITES CONSTITUCIONAIS E L EG A I S .Regra de Ouro .Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .30/01/2026 Anexo IV . .Regime Fiscal Sustentável (LC nº 200, de 30/08/2023) .Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .20/02/2026 . .Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) .Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .30/01/2026 . .Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) .Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .30/01/2026 . .Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) .Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .30/01/2026 . .Refinanciamento do Principal da Dívida Mobiliária .Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .30/01/2026 . . .Aplicação dos Recursos Mínimos Destinados à Irrigação .Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MPO .Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento - SE/MPO .30/01/2026 Anexo V . .Metas e Prioridades da Administração Pública Federal .Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MPO .Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento - SE/MPO .30/01/2026 . .Execução Orçamentária das Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada .Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MPO .Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento - SE/MPO .13/02/2026 . .Informações sobre o cumprimento do Piso de Investimentos em relação ao PIB estimado (art. 10, LC nº 200, de 30/08/2023) .Secretaria do Orçamento Federal - SOF/MPO .Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento - SE/MPO .13/02/2026 . .Relatório com as justificativas para a inexecução das Programações Orçamentárias Primárias Discricionárias .Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MPO .Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento - SE/MPO .13/02/2026 . . .Regime de Pagamento de Precatórios .Secretaria de Orçamento Federal - SOF/MPO .Secretaria-Executiva do Ministério do Planejamento e Orçamento - SE/MPO .30/01/2026 . . POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FO M E N T O .Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal .Banco da Amazônia S.A. - BA S A / M F .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .30/01/2026 .Anexo VII . .Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal .Banco do Brasil S.A. - BB/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .30/01/2026 .Anexo VII . .Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal .Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .30/01/2026 .Anexo VII . .Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal .Caixa Econômica Federal - CAIXA/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .30/01/2026 .Anexo VII . .Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal .Banco Nacional de Desenvolvimento Social - B N D ES / M D I C .Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - SE/MDIC .30/01/2026 .Anexo VII . .Demonstrativo dos Empréstimos e Financiamentos e Avaliação do Impacto Fiscal .Financiadora de Estudos e Projetos - Finep/MCTI .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI .30/01/2026 .Anexo VII . .Demonstrativo dos Valores repassados pelo Tesouro Nacional, restituídos ao Tesouro Nacional e o Montante Líquido, referentes às operações e financiamentos concedidos pelo Fundo de Investimento Estudantil (Fies) .Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - F N D E / M EC .Secretaria-Executiva do Ministério da Educação - MEC .30/01/2026 .Anexo VII . . .Demonstrativo do Tesouro Nacional especificando os Empréstimos e Financiamentos concedidos pelas Agências Oficiais de Fomento .Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF .Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SE/MF .30/01/2026 .Anexo IV