DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112500210 210 Nº 224, terça-feira, 25 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 1.007, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 ICP nº 08192.012928/2025-03 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Quarta Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, no exercício de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público a defesa dos interesses e direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e arts. 81 e 82 da Lei nº 8.078/1990); CONSIDERANDO as informações constantes do procedimento preparatório em epígrafe, dando conta de que a instituição financeira CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS vem celebrando contratos com consumidores, com cobrança de juros e encargos considerados excessivos e possivelmente abusivos, em desacordo com a legislação consumerista; CONSIDERANDO que a prática de impor juros e encargos desproporcionais, em detrimento de consumidores, pode caracterizar prática abusiva e, em tese, vantagem manifestamente excessiva, nos termos do art. 39, V, do Código de Defesa do Consumidor; CONSIDERANDO que se mostra necessária a apuração aprofundada dos fatos, a fim de verificar eventual prática reiterada de juros abusivos, cláusulas contratuais ilegais ou abusivas e outras irregularidades na concessão de crédito, com possível lesão à coletividade de consumidores, resolve: Com base no art 8º, §1º, da Lei 7.347/1985 e no art. 150, I, da Lei Complementar 75/1993, converter o presente procedimento preparatório em INQUÉRITO CIVIL a ser conduzido pela 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, objetivando melhor apuração dos fatos, indicação de responsabilidades e adoção das medidas judiciais e extrajudiciais em defesa dos consumidores, e, para tanto, determino: 1. autue-se e registre-se esta Portaria; 2. encaminhe-se esta Portaria para publicação na imprensa oficial; 3. Comunique-se à eg. Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Cível deste MPDFT a instauração deste Inquérito Civil Público; 4. Oficie-se à CREFISA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do Parecer Técnico nº 1195/2025 - APACE/SPE (ID: 19511122). LEONARDO JUBÉ DE MOURA Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CONSELHO SUPERIOR PAUTA DA 298ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Hora: 9h. Local: Sala de sessões do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho - Setor de Autarquias Norte - SAUN, Quadra 05, Lote "C", Torre "A", Centro Empresarial CNC, 17º andar, Asa Norte - Brasília-DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Aprovação da ata da 297ª Sessão Ordinária. b) - Comunicados e Proposições: 1 - Presidente do CSMPT. 2 - Secretaria do CSMPT. 3 - Conselheiros(as). c) - Comunicados: 1 - Corregedoria do MPT. 2 - Ouvidoria do MPT. 3 - Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Procedimento(s) Disciplinar(es). 01 - Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000113/2021-60. Assunto: Novos embargos de declaração opostos contra decisão do CSMPT proferida em embargos. Embargante: Membro do Ministério Público do Trabalho. Advogado(a)s: Antônio Rodrigo Machado de Sousa, OAB/DF 34.921 e Daniel dos Santos Barros, OAB/DF nº 30.240. Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. 02 - Inquérito Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000448/2025-24. Interessada: Corregedoria do Ministério Público do Trabalho. Indiciada: Membra do Ministério Público do Trabalho. Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre. 03 - PGEA nº 20.02.1800.0000926/2025-96. Interessada: Cireni Batista Ribeiro - Presidenta da Comissão do PAD nº 23.02.0004.0000848/2024-91. Assunto: Referendo da Portaria CSMPT nº 67, de 7/11/2025, publicada no BSE de 10/11/2025, que prorrogou, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de instrução do Processo Administrativo Disciplinar nº 23.02.0004.0000848/2024-91. Processo sem relator(a). II - Vista Regimental. 04 - PGEA nº 20.02.0003.0000014/2022-80. (PGEA 20.02.0003.0000058/2021- 59 e 20.02.0001.0008232/2023-60 - apensados). Interessados: Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho. Assunto: Adequação de normas internas do MPT à Resolução CNMP nº 244, de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre critérios para fins de promoção e de remoção por merecimento e para permuta de integrantes do Ministério Público. Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima. Decisão anterior: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à unanimidade, pela suspensão do presente PGEA até que os pedidos sobre a referida Resolução sejam apreciados e seja encaminhada a este Conselho a definição daquele CNMP sobre a matéria, sendo o limite para retomada do andamento processual o dia 13.02.2023, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo e, momentânea e justificadamente, o Presidente José de Lima Ramos. CSMPT, 267ª Sessão Ordinária, 25/10/2022. Decisão anterior: Retirado de pauta a pedido do Conselheiro Relator. Ausente, momentânea e justificadamente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel. CSMPT, 293ª Sessão Ordinária, 28/05/2025. Decisão anterior: Após o voto do Conselheiro Relator no sentido de alterar a Resolução CSMPT nº 191/2021, com a revogação da alínea "d" do art. 14; e acrescentando os §§ 1º e 2º ao art. 11 e o § 5º ao art. 17 da citada Resolução; o voto divergente do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta dando nova redação ao parágrafo único do art. 12 e acrescentando os artigos 11-A, 11-B, 11-C e 11-D à mencionada Resolução; e do voto do Conselheiro Fábio Leal Cardoso acompanhando em parte o voto do Relator e, parcialmente, o voto do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, apenas no que se refere aos §§ 5º, 6º, 7º e 8º, do art. 11-A, pediu vista regimental a Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Os demais Conselheiros aguardam. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos. CSMPT, 295ª Sessão Ordinária, 27/08/2025. Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental a Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. CSMPT, 296ª Sessão Ordinária, 25/09/2025. Decisão anterior: Renovou pedido de vista regimental a Conselheira Teresa Cristina D'Almeida Basteiro. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 297ª Sessão Ordinária, 28/10/2025. III - Outros feitos. 05 - PGEA nº 20.02.1700.0000130/2025-02. Interessado: Estanislau Tallon Bozi - Procurador Regional do Trabalho. Assunto: Referendo da Portaria PGT n° 1599/2025 - Autorização para atuar em 1° grau de jurisdição, especialmente em substituição no GAET da PRT17, no 1º Ofício Especial, no período de 6 a 25/10/2025 e de 17/11/2025 a 19/12/2025; e no 5° Ofício Especial, no período de 27/11/2025 a 1912/2025. Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. 06 - PGEA nº 20.02.0001.0008710/2024-52. Interessado(a)s: Subprocurador-Geral do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima e Subprocuradora-Geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel. Assunto: Proposta de alteração da Resolução CSMPT nº 191/2021, para definir os parâmetros e procedimento de recusa à promoção por antiguidade de membro(a) do MPT. Relator: Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. O(s) processo(s) constante(s) desta pauta que não for(em) julgado(s) nesta Sessão fica(m) automaticamente adiado(s) para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. GLÁUCIO ARAÚJO DE OLIVEIRA Presidente do Conselho LUERCY LINO LOPES Secretário do Conselho CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO PAUTA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo NF-000504.2025.03.010/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO COMUNITARIA BENEFICENTE E CULTURAL DONA JOAQUINA DE POMPEU, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-001254.2025.15.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALEXANDRA PRATA CASTILHO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo NF-002630.2025.20.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: HEVERTON OLIVEIRA SILVA, NOTICIADO(A): REDE PRIMAVERA - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Processo IC-008501.2024.02.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): CUMMINS BRASIL LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo IC-000629.2025.02.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-003219.2025.07.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): JETRO GESTAO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA, NOTICIADO(A): JETRO TECNOLOGIA DE INFORMATICA LTDA - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. Processo NF-011500.2025.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EDITORA FTD S A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-011935.2025.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PASTIFICIO LA NONNINA LTDA ME (RESTAURANTE LA NONNINA) - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo PP-002039.2025.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INVESTIGADO(A): POSTALIS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS , NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS, AGENTES AUTÔNOMOS DE SEGUROS PRIVADOS, EMPRESAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - SSDF (SINDICATO DOS SECURITÁRIOS) - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-006116.2025.15.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ANA ALICE DOS SANTOS CARVALHO DE MOURA, NOTICIADO(A): ASSOCIACAO ATLETICA ARARENSE, NOTICIADO(A): FLORIDIANA TENIS CLUBE, NOTICIADO(A): JOSE RODRIGO SPERLI CARVALHO DE MOURA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. Processo NF-001559.2025.21.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JMT SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES NO ESTADO DO RN - SINDHOTELEIROS - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fe r n a n d e s . Processo NF-000195.2025.24.002/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): D2R SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, NOTICIANTE: JOÃO GUSTAVO SILVA LOUREIRO - Relatora: Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes. II - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-004703.2014.01.000/0, IC-003888.2019.01.000/7, IC- 000141.2022.01.000/0, IC-000930.2022.01.000/1, IC-000488.2023.01.000/0, IC- 001359.2023.01.000/2, IC-001761.2023.01.000/4, IC-003436.2023.01.000/7, IC- 004637.2023.01.000/5, IC-004741.2023.01.000/6, IC-000587.2024.01.000/5, IC- 001859.2024.01.000/0, PP-006382.2024.01.000/6, IC-000644.2024.01.001/6, PP- 000735.2025.01.000/5, IC-000997.2025.01.000/8, NF-002953.2025.01.000/5, NF- 004179.2025.01.000/9, NF-004599.2025.01.000/0, NF-004723.2025.01.000/8, NF- 004821.2025.01.000/4, NF-004888.2025.01.000/0, NF-005278.2025.01.000/9, NF- 005302.2025.01.000/9, PP-000158.2025.01.002/1, PP-000053.2025.01.003/1, NF- 001121.2025.01.004/1, NF-001222.2025.01.004/4, PP-000475.2025.01.005/4, NF- 000773.2025.01.005/6, IC-000156.2025.01.006/2, IC-000062.2025.01.008/1, IC- 000206.2025.01.008/6, IC-000692.2022.01.006/9, IC-004711.2023.01.000/7, IC- 003132.2024.01.000/5, PP-004086.2024.01.000/0, PP-005351.2024.01.000/3, IC- 000270.2024.01.002/0, PP-001518.2025.01.000/0, NF-002229.2025.01.000/8, NF- 003518.2025.01.000/6, IC-004614.2025.01.000/0, NF-004659.2025.01.000/2, NF- 005129.2025.01.000/5, NF-000684.2025.01.001/8, PP-000167.2025.01.002/2, IC- 000183.2025.01.003/2, NF-001302.2025.01.004/9, NF-000463.2025.01.005/4, NF- 000286.2025.01.008/4, IC-000336.2025.01.008/6, IC-003604.2022.01.000/0, IC- 000290.2024.01.007/0, IC-002008.2019.01.000/0, IC-003487.2021.01.000/0, IC- 004230.2021.01.000/4, IC-000163.2021.01.008/1, IC-003650.2022.01.000/0, IC- 000555.2023.01.001/9, IC-000133.2024.01.000/0, IC-001669.2024.01.000/2, PP- 000243.2025.01.000/9, PP-003977.2025.01.000/8, NF-004403.2025.01.000/3, NF- 004695.2025.01.000/6, NF-004755.2025.01.000/8, NF-005011.2025.01.000/8, NF-