DOU 25/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Maria Aparecida de Andrade Souza (622.855.137-04); Maria Aparecida de Araujo Santos (081.285.103-04); Maria Celia Siqueira Rolla Silva (112.625.241-72); Maria Consuelo Meneses Barroso (316.489.403-15); Maria Cristina Franca de Moura (829.090.677-34); Maria Emilia do Nascimento dos Santos (839.042.477-00); Maria Goreti de Carvalho (245.143.301-91); Maria Ines Chaves Motta (705.469.167-91); Maria Iralucia Neves da Silva de Jesus (052.365.095-72); Maria Jacira Moreira Diniz (021.647.637-26); Maria Janete dos Santos Sousa (114.322.764-68); Maria Jose Pedrosa Magalhaes (058.265.193- 04); Maria Lucia Soriano Fortunato (274.415.556-04); Maria Luiza de Gouveia (496.071.387-91); Maria Luzia Castelo Branco Braga (150.107.673-68); Maria Noelia Souza da Silva (105.105.402-87); Maria Raquel Goncalves Rodrigues dos Reis (654.360.757-20); Maria Rosimar Almeida Aguiar Silva (238.172.082-00); Maria Sebastiana Oliveira Marques (199.725.632-00); Maria Tereza Lellis de Andrade de Sa (183.810.598-01); Maria da Conceicao Pereira Santana (146.646.903-04); Maria das Gracas Magalhaes Feitosa (190.358.453-15); Maria de Fatima de Lima (167.525.973-91); Maria de Lourdes de Oliveira Borges (066.768.392-53); Maria do Carmo Moura (130.685.204-87); Maria do Carmo Santos da Silva (387.935.123-68); Maria do Rosario de Fatima Gomes dos Santos (198.856.013-68); Maria do Socorro Agra Guilherme (381.479.984-49); Maria do Socorro Farias Ladewig (205.879.456-72); Maria do Socorro Linhares Pinheiro (434.170.353-68); Mariangela Rodrigues Fonseca Muniz (074.551.838- 95); Marilda Antonia de Freitas Perusso (056.460.788-65); Marilene de Souza Nascimento (248.455.821-04); Maristela de Freitas Rocha (063.039.002-91); Marize de Andrade Ledo (510.536.597-68); Marlene das Dores Maia (373.736.416-87); Marlene das Gracas Ramos da Silva (086.797.542-34); Marlene dos Santos (113.252.082-72); Marta de Jesus (672.235.757-00); Mary Jane Almeida Soares (122.260.333-00); Mauricio da Costa Vilhena (042.505.322-91); Messias Claret Sampaio Dias (396.152.866-72); Nadia de Souza Costa (874.151.947-72); Nara Liz Falcao Sequeira (375.502.410-15); Nelson Antonio da Silva (385.424.399-53); Nelson Ricardo Miguel Piatnicki (291.677.790-34); Nestor Batista dos Santos (809.148.377-53); Nilson de Jesus Ribeiro (287.939.351-53); Nivaldo de Sousa Ramos (797.892.348-72); Norberto Ferreira Campos (364.804.607-15); Norma Emy Rodrigues de Oliveira Ribeiro (310.226.771-87); Omar de Sousa Lopes (320.290.396-91); Orlene Carvalho de Freitas (203.123.502-87); Ovidio dos Santos Mariano (105.108.003- 78); Paulo Roberto Teixeira Leite (409.951.197-91); Paulo Roberto de Paiva (029.268.048-14); Pedro Pinheiro Filho (203.218.723-04); Pedro Rocha Morrone (238.556.140-91); Percival Miranda Leite (003.823.088-75); Rafael Fernandes da Silva (143.243.003-30); Raimunda Fermina de Oliveira (204.601.202-04); Raimundo Guimaraes da Mota (038.552.442-00); Raimundo Nonato Beckman Gomes (056.923.932-04); Raimundo Nonato Cunha Macedo (169.774.595-49); Raimundo de Jesus Freire (086.601.582-53); Raimundo de Matos Barreira (043.836.132-68); Regina Celi Nicolau (052.322.538-59); Regina Lucia Gomes dos Santos Rego (511.937.287-20); Regina Lucia Moura (851.069.927-53); Regina Lucia Silva Barbosa (113.000.003-68); Renato Estima da Costa (176.519.560-87); Ricardo Alaver Peixoto (112.172.298-92); Rilva Helena de Sousa Costa (226.262.551-49); Roberval Leal Braga (160.564.182-00); Rochelania Maria da Silva Araujo (188.054.003-78); Ronaldo Delcio da Silva (475.371.167-68); Rosilda Alves dos Anjos (143.447.003-25); Rossini Albernaz Neto (432.998.227-72); Rubens Alberto de Souza (012.439.248-29); Rubens Ferreira dos Santos (440.462.944-34); Sebastiao Isac da Silva (269.557.507-63); Sebastiao Ricardino de Oliveira (116.648.601-00); Selma Abdel Melek de Carvalho (655.063.837-20); Sergio Luiz da Silva Ferrao (289.281.210-00); Sergio Matelli (084.375.598-98); Sergio Pavani da Costa (002.684.318-84); Sheila Cristina Ranucci Francisco (864.762.627-34); Silvia Regina Gonzaga Cunha (702.345.317-20); Solange Ferreira Campos (351.795.544-20); Soledade Alves de Souza (204.051.702-20); Sonia Helena Santesso Teixeira de Mendonca (132.132.858-38); Sonia Maria da Silva Dantas (140.734.634-20); Sonia Regina Ribeiro Machado (506.600.980-91); Tairone Mamedes (111.457.651-49); Tania Maria Monteiro Feitosa (163.024.434-15); Teresa Neuma Costa de Lucena (220.280.303-30); Tereza Cristina Aragao Mendes (216.417.223- 04); Tereza Neuma Miranda Teixeira (203.279.863-87); Tomazia Florencio do Rego Lima (182.572.324-91); Valcir Dias Ribeiro (053.851.608-90); Valeria Barros de Oliveira (757.966.787-87); Valeria Epifania Burgos Zenaide de Queiroz (198.106.444-34); Valmira Maria da Silva e Silva (226.424.985-49); Valter Guido Nunes Guerreiro (143.822.373-00); Vania de Fatima Silva (326.991.906-91); Vera Lucia Paula da Silva (115.988.752-72); Verena Maria Correa Guimaraes (344.230.446-68); Vicente Tenorio dos Anjos Filho (099.588.003-49); Virginia Maria do Carmo (635.258.878-68); Vitor de Souza Dutra Filho (446.036.307-00); Zacarias Mendes da Silva (013.893.068-60); Zdena Broz (517.082.647- 87); Zilda Campos (112.827.381-00); Zoe Borge da Fontoura (010.584.280-04). 1.2. Unidades Jurisdicionadas: Advocacia-geral da União; Comando da Aeronáutica; Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas; Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do Exército; Diretoria do Pessoal Civil da Marinha; Diretoria do Sistema Penitenciário Federal - Mjsp; Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada; Fundação Nacional dos Povos Indígenas; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; Instituto Nacional do Seguro Social; Ministério da Agricultura e Pecuária; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto); Ministério da Economia (extinto); Ministério da Saúde; Ministério das Relações Exteriores; Museu Paraense Emílio Goeldi - Mcti; Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Superintendência de Seguros Privados; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/am e RR; Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal do Rio de Janeiro. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6681/2025 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pelo Tribunal Superior do Trabalho, em favor de Sonia Donizete Santana da Silva, e submetido a este Tribunal para fins de apreciação e de registro. Considerando que as análises empreendidas na fase de instrução revelam que a interessada percebe, cumulativamente, as vantagens de "quintos" e "opção", as quais compõem a estrutura remuneratória submetida ao exame do Tribunal; Considerando ser vedada a percepção cumulativa das vantagens de "quintos" e "opção", conforme disposto no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e no art. 7º, parágrafo único, da Lei 9.624/1998; Considerando a jurisprudência assente neste Tribunal, no sentido de que é irregular a acumulação de "quintos" com a vantagem "opção" de que trata o art. 2º da Lei 8.911/1994, mesmo que a interessada tenha satisfeito os pressupostos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990 até 18/1/1995 e implementado os requisitos para aposentadoria até 16/12/1998, data de edição da Emenda Constitucional 20/1998 (Acórdãos 1.599/2019 (rel. Min. Benjamin Zymler), 2.988/2018 (rel. Min. Ana Arraes), ambos do Plenário, 4.552/2023 (rel. Min. Antônio Anastasia), 4.521/2023 (rel. Min. Aroldo Cedraz), 13.959/2020 (rel. Min. Ana Arraes), todos da 2ª Câmara, 5.137/2023 (rel. Min. Jorge Oliveira), 4.891/2023 (rel. Min. Jhonatan de Jesus), e 6.596/2022 (rel. Min. Subst. Augusto Sherman Cavalcanti), todos da 1ª Câmara); Considerando que, no caso concreto, o direito à aposentadoria, constante do ato de concessão, foi implementado em 3/7/2017, após 16/12/1998; Considerando que, conforme consta base e-Pessoal, este Tribunal já apreciou pela ilegalidade ato de concessão de aposentadoria da interessada, em virtude da concessão da vantagem "opção", por meio do Acórdão 10.191/2020-TCU-2ª Câmara, rel. Min. Aroldo Cedraz; Considerando que o gestor de pessoal restabeleceu o pagamento da vantagem "opção", uma vez que a interessada obteve provimento judicial no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e no Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000, ambos em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Considerando que o TCU possui competências próprias e privativas, estatuídas pela Constituição Federal e pela sua Lei Orgânica, inexistindo vinculação entre o processo do TCU e outro versando sobre idêntica matéria no âmbito do Poder Judiciário ou da Administração Pública, podendo, dessa forma, promover apreciação de mérito de ato de pessoal; Considerando que, tanto a liminar quanto a decisão de mérito supramencionadas, sob qualquer perspectiva que seja adotada, não amparam o pagamento da vantagem de "opção" em caráter absoluto, uma vez que o seu pagamento não pode estar cumulado com "quintos/décimos", nos termos do disposto no art. 193, §2º, da Lei 8.112/1990 (jurisprudência desta Corte firmada por meio do Acórdão 2.988/2018-TCU-Plenário, rel. Min. Ana Arraes); Considerando que a referida vedação não foi objeto de discussão na lide ora em análise, seja no pedido da parte autora, na fundamentação da liminar ou na sentença de mérito em primeira instância; Considerando que, enquanto estiver em vigor a decisão judicial, cabe à interessada escolher entre a percepção de "quintos/décimos" ou "opção", uma vez que o pagamento cumulativo está vedado pelo art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990 e não está amparado em decisão judicial; Considerando que não se está propondo a inaplicabilidade da decisão judicial, haja vista que, conforme exposto, as decisões acima analisadas, seja em tutela provisória ou em sentença de mérito, não englobaram todas as hipóteses de validade do pagamento da vantagem "opção", restando a vedação cumulativa que fugiu ao escopo da lide, cabendo, pois, necessária a sua observância; Considerando, ainda, que deve ser determinado ao órgão de origem que acompanhe os desdobramentos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000, ambos em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial, se a escolha acima for o percebimento da vantagem de "opção", o Gestor de Pessoal deverá promover a exclusão dessa vantagem, resguardado o direito ao restabelecimento da vantagem de quintos/décimos; Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica e do Ministério Público junto ao TCU, em face da irregularidade apontada nos autos; Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU- Plenário (Rel. Min. Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas; Considerando a presunção de boa-fé da interessada; Considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 21/7/2022, há menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (de 19/2/2020, Plenário, Ata 75/2020, DJE nº 129). ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 17, inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023, em negar o registro do ato de concessão de aposentadoria emitido em favor de Sonia Donizete Santana da Silva, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir. 1. Processo TC-019.100/2025-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessada: Sonia Donizete Santana da Silva (316.160.971-91). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Superior do Trabalho. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que: 1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, convoque a interessada para optar entre a percepção da vantagem denominada "opção" ou a VPNI decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos, suprimindo a rubrica de menor valor, em caso de silêncio da interessada, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento Interno/TCU; 1.7.2 acompanhe os desdobramentos do Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e do Agravo de Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000, ambos em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que assegura, presentemente, o pagamento da parcela "opção", e, na hipótese de desconstituição da decisão judicial, se a escolha do subitem 1.7.1. acima for o percebimento da vantagem de "opção", o Gestor de Pessoal deverá promover a exclusão dessa vantagem, resguardado o direito ao restabelecimento da vantagem de quintos/décimos; 1.7.3. emita novo ato de concessão de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e- Pessoal, nos termos e prazos fixados na Instrução Normativa TCU 78/2018; 1.7.4. dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, de seu inteiro teor à interessada e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 1.7.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos termos do art. 21, inciso I, da Instrução Normativa TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação; 1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem. ACÓRDÃO Nº 6682/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro do ato de Francisco Elias Fernandes, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-019.515/2025-1 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Francisco Elias Fernandes (243.207.814-49). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 6683/2025 - TCU - 2ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal de 1998, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, em ordenar o registro dos atos de concessão de aposentadoria dos interessados abaixo qualificados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-019.590/2025-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Carlos Henrique Rezende (447.877.827-20); Roberto de Souza (402.304.497-00). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.