DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: O presente termo estabelece as regras que regulam a utilização dos dados identificados do Cadastro Único pela SIGNATÁRIA exclusivamente para fins de operacionalização da pensão especial aos filhos órfãos em razão do crime de feminicídio, conforme previsto na Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, regulamentada pelo Decreto nº 12.636, de 29 de setembro de 2025, neste instrumento denominado PROGRAMA, sem prejuízo dos parâmetros legais vigentes. Data da Assinatura: 19 de novembro de 2025. Signatários: RAFAEL GUERREIRO OSORIO, Secretário de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único (SAGICAD/MDS) e MÁRCIA ELIZA DE SOUZA, Diretora de Benefícios e Relacionamentos com o Cidadão (DIRBEN-INSS). SECRETARIA DE INCLUSÃO SOCIOECONÔMICA EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento Código 984312, Nº Processo: 71000057510202563, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Convenente: INSTITUTO PLATHOR CNPJ nº 43177813000164, Objeto: Promover a capacitação de pessoas em situação de vulnerabilidade em Santa Maria e Vale do Amanhecer, no Distrito Federal, inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com vistas à empregabilidade ou ao empreendedorismo, possibilitando-lhes inclusão socioeconômica, Valor Total: R$ 163.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 163.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000022, Valor: R$ 163.000,00, PTRES: 258513, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 335041, Vigência: 24/11/2025 a 24/06/2026, Data de Assinatura: 24/11/2025, Signatários: Concedente: OSMAR RIBEIRO DE ALMEIDA JUNIOR CPF nº .916.863-*, Convenente: TANIA LUISA SOUZA BUSSINGUER CPF nº .224.381-. SECRETARIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE COOPERAÇÃO TÉCNICA EXTRATO DE CONTRATO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA - IICA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME Projeto BRA/IICA/24/002. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: "Realização de estudos sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), e sua articulação com outras políticas públicas nos estados do Nordeste, com o objetivo de subsidiar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação desses programas e proposição de conteúdos e metodologias para ações de capacitação adaptados às necessidades e realidades estaduais e ou territoriais (Rio Grande do Norte/RN)." NÚMERO DO CONTRATO: 12500474 VIGÊNCIA DO CONTRATO: 26/11/2025 a 21/11/2026 VALOR DO CONTRATO: R$ 72.000,00 SUPERVISOR DO CONTRATO: CARGO DO SUPERVISOR DO CONTRATO SIGNATÁRIOS: Rafael Delgado - Representante do IICA no Brasil e Renata Nayane Fernandes dos Santos (CPF: .008.614-) EXTRATO DE CONTRATO INSTITUTO INTERAMERICANO DE COOPERAÇÃO PARA A AGRICULTURA - IICA MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME Projeto BRA/IICA/24/002. OBJETO DA CONTRATAÇÃO: Realização de estudos sobre a execução do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) com o objetivo de subsidiar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação desses programas e proposição de conteúdos e metodologias para ações de capacitação adaptados às necessidades e realidades estaduais e ou territoriais. [Minas Gerais/MG (PAA Leite)] VIGÊNCIA DO CONTRATO: 25/11/2025 a 20/11/2026 VALOR DO CONTRATO: R$ 72.000,00 SUPERVISOR DO CONTRATO: CARGO DO SUPERVISOR DO CONTRATO SIGNATÁRIOS: Gabriel Delgado - Representante do IICA no Brasil e Uiara Maria da Silva (CPF: *.425.216-) DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 976867/2025 ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 976867/2025, Nº Processo: 71000.063555/2025-77, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65, Convenente: COMUNIDADE TERAPEUTICA SEGUNDA CHANCE, CNPJ/MF Nº 42.310.708/0001-99, Objeto: "Implantação de sistema de energia fotovoltaica para redução de custos e promoção da sustentabilidade na Comunidade Terapêutica Segunda Chance no Estado do Rio Grande do Norte.". Valor Total: R$ 100.038,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 100.038,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2021NE000380, PTRES: 258518, Fonte Recurso: 1000, ND: 44.50.41, Vigência: 24/11/2025 a 24/11/2026, Data de Assinatura: 24/11/2025, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES. Convenente: LÂNIA CRISTINA SILVA DOS SANTOS. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 977748/2025 ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 977748/2025, Nº Processo: 71000.059395/2025-61, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65, Convenente: INSTITUTO SOCIOLOGICO DE MATO GROSSO, CNPJ/MF Nº 06.093.260/0001-35, Objeto: " Desenvolver, na cidade de Cuiabá - MT, a capacitação de acolhidos, em centros terapêuticos, através do projeto "Gestar um Novo Cidadão" voltado para os cuidados e a reinserção social através da contratação de profissionais para apresentação artística, coordenador de projeto, assessor de comunicação, fotógrafo, contador, assessoria de execução, serviços gráficos, locação de kit multimídia e contratação de pessoa jurídica para a realização das palestras, atividades culturais e ações focadas no cuidado da saúde física e mental.". Valor Total: R$ 500.000,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 500.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2021NE000424, PTRES: 258451, Fonte Recurso: 1000, ND: 33.50.41, Vigência: 24/11/2025 a 24/11/2026, Data de Assinatura: 24/11/2025, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES. Convenente: HELIO DA SILVA. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 977781/2025 ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 977781/2025, Nº Processo: 71000.065833/2025-21, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65, Convenente: OBRA SOCIAL N S DA GLORIA FAZENDA DA ESPERANÇA, CNPJ/MF Nº 48.555.775/0042-28, Objeto: "Fortalecer a unidade de acolhimento por meio da aquisição de roupas de cama e banho, utensílios de cozinha, insumos para alimentação animal, ferramentas, equipamentos de jardinagem, itens esportivos e de infraestrutura, visando melhorar as condições de atendimento e funcionamento das atividades terapêuticas e operacionais da Fazenda da Esperança de São Cristóvão/SE". Valor Total: R$ 200.011,17, sendo R$ 11,17, referente a contrapartida financeira. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000433, PTRES: 258462, Fonte Recurso: 1000, ND: 33.50.41, Vigência: 24/11/2025 a 24/11/2026, Data de Assinatura: 24/11/2025, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES. Convenente: IGOR DE JESUS PI R ES . EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 979836/2025 ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 979836/2025, Nº Processo: 71000.064570/2025-32, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65, Convenente: CARESA - CASA DE APOIO E REINSERCAO SOCIAL BOM SAMARITANO, CNPJ/MF Nº 34.594.825/0001-01, Objeto: "Aquisição de sistema de energia fotovoltaica, visando à redução dos custos com eletricidade, além da contratação de prestadores de serviço para a execução do projeto e suporte a coordenação". Valor Total: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE00485, Valor: R$ 20.000,00, PTRES: 258449, Fonte Recurso: 1000, ND: 335041 e Empenho: 2025NE000486, PTRES: 258449, Fonte Recurso: 1000, ND: 44.50.41, Vigência: 14/11/2025 a 14/11/2026, Data de Assinatura: 14/11/2025, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES. Convenente: SILVIO DINIZ DA SILVA. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 980936/2025 ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 980936/2025, Nº Processo: 71000.055652/2025-96, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65, Convenente: DESAFIO JOVEM UNIDOS NA FE, CNPJ/MF Nº 03.602.165/0001-21, Objeto: "Custeio com material de copa e cozinha, cama, mesa e banho, limpeza e higienização, esportivo e uniformes; material para manutenção de veículo e bens móveis e material elétrico; para garantir o atendimento qualificado na instituição". Valor Total: R$ 100.000,00 (cem mil reais), Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 100.000,00 (cem mil reais), Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000499, PTRES: 258505, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 33.50.41, Vigência: 24/11/2025 a 24/11/2026, Data de Assinatura: 24/11/2025, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES. Convenente: LUIS CARLOS MACHADO BATISTA. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 981273/2025 ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 981273/2025, Nº Processo: 71000.055703/2025-80, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65, Convenente: ASSOCIAÇÃO MARANATHA DO RIO DE JENEIRO, CNPJ/MF Nº 05.284.121/0001-26, Objeto: "Custeio com colchões e contratação de serviços de consultoria para o projeto, visando o adequado acolhimento dos seus acolhidos". Valor Total: R$ 200.300,00, Valor Contrapartida: R$ 300,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000501, PTRES: 258418, Fonte Recurso: 1000, ND: 335041. Vigência: 24 /11/2025 a 24 /11/2026, Data de Assinatura: 24/11/2025, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES. Convenente: JOSE MARTINS CIPRIANO. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 982126/2025 ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 982126/2025, Nº Processo: 71000.065847/2025-44, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65, Convenente: OBRA SOCIAL N S DA GLORIA FAZENDA DA ESPERANÇA, CNPJ/MF Nº 48.555.775/0001-50, Objeto: "Fortalecer a unidade de acolhimento por meio da aquisição de bens de equipamentos, mobiliário, eletrodomésticos e veículo, visando melhorar as condições de atendimento, infraestrutura, convivência e o desenvolvimento das atividades terapêuticas e operacionais voltadas à recuperação de mulheres em situação de dependência de drogas e álcool". Valor Total: R$ 200.000,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2021NE000507, PTRES: 258341, Fonte Recurso: 1000, ND: 44.50.41, Vigência: 18/11/2025 a 18/11/2026, Data de Assinatura: 18/11/2025, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES. Convenente: GIOVANNI MARIA NASSI. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 982753/2025 ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 982753/2025, Nº Processo: 71000.058858/2025-78, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65. Convenente: COMUNIDADE TERAPEUTICA RENOVANDO VIDAS, CNPJ/MF Nº 17.442.207/0001-19. Objeto: "Promover a formação de profissionais, acolhidos em fase final de tratamento e voluntários, por meio da oferta de cursos profissionalizantes, mediante contratação de empresa especializada em qualificação profissional. Além disso, será contratada empresa especializada para a elaboração, execução e prestação de contas do plano de trabalho, garantindo a eficácia e a transparência na implementação das ações propostas.". Valor Total: R$ 133.038,00. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 133.038,00. Crédito Orçamentário: Empenho n°: 2025NE000515, PTRES: 258518, Fonte Recurso: 1000, ND: 33.50.41. Vigência: 24/11/2025 a 24/11/2026, Data de Assinatura: 24/11/2025, Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÂO MENDES. Convenente: JENILSON MOURA DE OLIVEIRA. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Nº 978683/2025 ESPÉCIE: Termo de Fomento Nº 978683/2025, Nº Processo: 71000.077703/2025-31, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, CNPJ/MF Nº 05.526.783/0001-65, Convenente: COMUNIDADE TERAPEUTICA SENHOR JESUS CENTRO DE REFORMULAÇÃO COMPORTAMENTAL - CTSJ, CNPJ/MF Nº 13.777.137/0001-07. Objeto: "Custeio parcial da folha de pagamento e dos encargos sociais da instituição, com a finalidade de viabilizar o acolhimento e os cuidados prestados a dependentes químicos no município de Tapes/RS." Valor Total: R$ 102.394,25. Valor da Contrapartida R$ 2.394,25. Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 100.000,00. Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000479, Valor: R$ 100.000,00, PTRES: 258374, Fonte Recurso: 1000, ND: 33.50.41, Vigência: 24/11/2025 a 24/11/2026. Data de Assinatura: 24/11/2025. Signatários: Concedente: SÂMIO FALCÃO MENDES. Convenente: JEFERSON CARLOS DE LIMA OLIVEIRA.