DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112600098 98 Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO A União, por intermédio da Comissão para Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, conforme Portaria SRRF01 nº 516, de 13 de maio de 2024, no uso de suas atribuições e em vista do que constam nos autos do processo, TORNA PÚBLICO a existência de débitos junto à Receita Federal de Brasil e dos impedimentos de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União, referentes as sanções administrativas previstas no artigo 156, § 4º da Lei 14.133/21 e no item 11.1 do edital de Leilão Eletrônico nº 0100100/000003/2024, por ausência de pagamento do valor de arrematação devido, depois de transcorridos os prazos para pagamento, previstos nos itens 9.1 ou 9.2, desrespeitando o item 9.6 do Edital mencionado, conforme tabela abaixo: . .Processo .Arrematante .CNPJ/CPF .Penalidade aplicada . .10265.527914/2024-41 .CASTOR COMERCIO ATACADISTA LTDA . 46.592.351/0001-30 .Multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 3 (três) anos. . .10265.527933/2024-78 .JM ASSESSORIA EMPRESARIAL E LICITACOES LTDA .50.703.559/0001-56 .Multa valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 1 (um) ano e 3 (três) meses. . .10265.527939/2024-45 .PUB HOUSE PETISCARIA E RESTAURANTE LT DA .49.684.716/0001-44 .Multa valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 1 (um) ano e 9 (nove) meses. . .10265.527936/2024-10 .ICARO DE FREITAS BATISTA .XXX.674.7XX-XX .Multa valor de R$ 5.460,00 (cinco mil, quatrocentos e sessenta reais) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 2 (dois) anos. . .10265.527944/2024-58 .MATHEUS OLIVEIRA MAGALHAES .XXX.557.6XX-XX .Multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 1 (um) ano e 9 (nove) meses. . .10265.527945/2024-01 .KASSIA MIDIA SANTOS DE SOUZA .XXX.678.4XX-XX .Multa no valor de R$ 1.339,60 (mil trezentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 3 (três) anos. . .10265.527932/2024-23 .JOAO PAULO DOS SANTOS .XXX.539.4XX-XX .Multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 2 (dois) anos. . .10265.527950/2024-13 .IGOR ALVES DOS SANTOS .XXX.535.1XX-XX .Multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 1 (um) ano. As sanções foram aplicadas no sistema SICAF. O valor da multa corresponde ao montante de 20% sobre o valor mínimo do lote e deverá ser recolhido por meio de DARF com a indicação do código da Receita 3397 e número de referência 0100100-0 em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação. Ficam os arrematantes devidamente cientificados de que, não sendo efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência deste edital, os valores devidos serão regularmente inscritos em Dívida Ativa da União, passando a respectiva cobrança a ser promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos da legislação vigente. Os autos dos Processos Administrativos encontram-se à disposição para vista dos respectivos interessados. ANTÔNIO HENRIQUE LINDEMBERG BALTAZAR Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170018 Número do Contrato: 21/2023. Nº Processo: 18274.720262/2021-72. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 1A RF. Contratado: 06.128.710/0001-88 - JVM COPIADORAS E INFORMATICA LTDA. Objeto: Reajuste contratual. Vigência: 01/08/2023 a 31/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 133.861,73. Data de Assinatura: 01/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/11/2025). DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Imposição de Penalidade. A União, por intermédio da Comissão para Aplicação de Penalidades a Licitantes e Contratados no âmbito da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal, conforme Portaria SRRF01 nº 516, de 13 de maio de 2024, no uso de suas atribuições e em vista do que constam nos autos do processo, TORNA PÚBLICO que foram aplicadas aos arrematantes as sanções administrativas, previstas no artigo 156, § 4º da Lei 14.133/21 e no item 11.1 do edital de Leilão Eletrônico nº 0100100/000005/2024, por ausência de pagamento do valor de arrematação devido, depois de transcorridos os prazos para pagamento, previstos nos itens 9.1 ou 9.2, desrespeitando o item 9.6 do Edital mencionado, conforme tabela abaixo: . .Processo .Arrematante .CNPJ/CPF .Penalidade aplicada . .10265.205039/2025-21 .Tiago Ribeiro da Silva .043.XXX.XXX-19 .Multa no valor de R$ 2.641,80 (dois mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 3 (três) anos. . .10265.205046/2025-22 .Icaro de Freitas Batista .046. XXX.XXX-86 .Multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 3 (três) anos. . .10265.205070/2025-61 .Marco Aurelio Cardoso do Nascimento .757. XXX.XXX-91 .Multa no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 1 (um) ano. . .10265.205072/2025-51 .Guilherme Pereira Mota .054. XXX.XXX-77 .Multa no valor de R$ 94,00 (noventa e quatro reais) e impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta da União pelo prazo de 1 (um) ano. O valor da multa corresponde ao montante de 20% sobre o valor mínimo do lote e deverá ser recolhido por meio de DARF com a indicação do código da Receita 3397 e número de referência 0100100-0 em qualquer agência do Banco do Brasil S/A, no prazo máximo de 30 dias úteis, a contar da data de publicação desta notificação. Cópia do comprovante de recolhimento do valor da multa deverá ser enviada para o endereço da Contratante, por via postal ou eletrônica, dentro do prazo estipulado. Caso a multa não seja paga de forma voluntária, seu valor será deduzido de quaisquer pagamentos devidos à empresa. Na ausência desses, será iniciado o processo de cobrança judicial, mediante a inscrição do débito em dívida ativa da União. Dado o encerramento da via administrativa, serão providenciados os registros das sanções aplicadas no sistema SIASG/SICAF. Fica o arrematante notificado para, querendo, apresentar RECURSO, conforme previsto no art. 166 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a contar da data de publicação desta notificação, dirigido ao Superintendente Regional da Receita federal do Brasil na 1ª Região Fiscal, preferencialmente por e-mail, no endereço eletrônico: [email protected] , ou, no endereço da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Goiânia: Avenida Nona Avenida, R. 25 de Março, 11 - Quadra. A 34 - Setor Leste Universitário, Goiânia - GO, 74603-010. Os autos dos Processos Administrativos encontram-se à disposição para vista dos respectivos interessados, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso. Em 25 de novembro de 2025. FLAVIO BUENO DE FIGUEIREDO Chefe da Divisão de Programação e Logística (DIPOL01) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTARÉM EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 3/2025 Natureza: Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2025, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém, Pa - DRF/ S A N , e o Município de Santarém, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: A prestação pelo Município dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no Anexo II do presente acordo mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da RFB ou no portal de serviços da RFB (Portal e- CAC) ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores e empregados públicos do Município, a um Processo Digital. Data da assinatura: 25 de novembro de 2025 Vigência: 05 (cinco) anos, a partir da data da assinatura. Signatários: Pela DRF/SAN - CNPJ 00.394.460/0077-40, o Sr. Welson Nogueira da Silva - Delegado, e pela Prefeitura de Santarém, Pa - CNPJ 05.182.233/0001-76, o Sr. José Maria Tapajós - Prefeito Municipal. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 18/2021. Nº Processo: 10380.742093/2021-11. Pregão. Nº 9/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 08.654.086/0001-88 - AMATEC AMAZONIA TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA. Objeto: Prorrogação de vigência e reajuste do contrato. Vigência: 06/12/2025 a 05/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 43.655,04. Data de Assinatura: 24/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 13104.720101/2021-17. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 12.710.740/0001-09 - NATUS AMBIENTAL LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência e reajuste do contrato nº 170035/03/2021 - serviços de destruição de cigarros apreendidos, com descaracterização completa, incluindo a regular destinação dos resíduos gerados. Fundamentos: art. 57, inciso II, da lei 8.666/93 e alterações. Reajuste com efeito financeiro a partir de set/25. Prorrogação da vigência: 01/12/2025 a 30/11/2026. Custo atualizado (por tonelada): R$ 1.025,63. Custo global atualizado: R$ 146.152,28. Vigência: 01/12/2025 a 30/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 146.152,28. Data de Assinatura: 24/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025).