DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, placa e número do auto de infração: JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: 2 - PRESCRITOS: 3 - INDEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.142044/2019-21 .ADEMIR PEREIRA DE FARIA .HBM6464 .T185122477 . .08656.035809/2019-78 .ANDERSON GLEIBER FERREIRA .PVY8435 .T088485087 . .08656.130577/2019-61 .ARTUR SOUZA AGUIAR FILHO .PVA4551 .T137015941 . .08656.145892/2019-92 .CAMILLA LACERDA ORELLA .OW T 8 3 9 6 .T178696773 . .08656.166600/2019-55 .CLAUDINEI PEREIRA DE ALMEIDA ME .QNI8426 .T156091496 . .08656.137491/2019-69 .DIOSQUERIDA ROSA BLOCK VIERNO .GY S 8 4 6 5 .T139660615 . .08656.137470/2019-43 .DISTRIBUIDORA G LTDA .OQR6243 .T140762671 . .08656.145557/2019-94 .EDEIR JOSÉ DE ALMEIDA .JYA5605 .T143922904 . .08656.139562/2019-68 .ERONIDES MENDES BASTOS JUNIOR .OPF5299 .T142681008 . .08656.042298/2019-41 .FERNANDO GUALBERTO DE SOUZA .GSY7863 .T089600746 . .08656.145609/2019-22 .GERALDO AFONSO PORTO PEDROSA JUNIOR .OQF6131 .T149322372 . .08656.129123/2019-47 .JOSIAS DELFINO DOS SANTOS .HBK1133 .T135430321 . .08656.138207/2019-71 .LUCIA HELENA SALGADO LUZ .OW L 1 4 1 1 .T143480723 . .08657.151876/2019-29 .MAURO DA SILVA LIMA .LMQ1109 .T190167246 . .08656.149442/2019-79 .MAXIBOM ALIMENTOS LTDA .PWH6007 .T151606517 . .08656.043839/2019-58 .RODRIGO CRISTIANO DA SILVA .OW X 7 6 7 3 .T107199197 . .08656.038578/2019-54 .VALTER DOS REIS ALVES CARDOSO .HJC9775 .T088412121 . .08656.142508/2019-08 .WANDERLEI EUSTAQUIO MAIA ME .K EZ 2 4 0 3 .T146591461 4 - NÃO CONHECIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.036445/2019-43 .ALEXANDRE FERREIRA DOS SANTOS .PVL1165 .T166866717 . .08656.137485/2019-10 .ALEXANDRE JOSE DA SILVA .HGL9692 .T141338938 . .08656.162088/2019-78 .CARLOS ALBERTO LACERDA SILVA .GT V 6 6 2 6 .T155089455 . .08656.134859/2019-37 .DANIEL COUTINHO DE OLIVEIRA .HOM9653 .T140300376 . .08656.138194/2019-31 .FERNANDO RAFAGA DA SILVA GUSMAO .PXU1547 .T144580772 . .08656.159394/2019-27 .FERNANDO RESENDE VIEIRA .PXG3528 .T153242361 . .08656.141990/2019-51 .FLAVIANO DE ALMEIDA .OLR2262 .T141311584 . .08656.169057/2019-48 .FRANCISCO DE ASSIS SERGIO .DNO9762 .T132163241 . .08656.142417/2019-64 .GERALDO FERREIRA DE CARVALHO .HKF5457 .T186193041 . .08656.171391/2019-61 .GERSON BAIA DOS SANTOS .OW V 5 4 7 1 .T095266557 . .08656.148639/2019-91 .GISLENE SANTOS DE OLIVEIRA .GGM1216 .T149385226 . .08656.143307/2019-10 .GISLEY DA SILVA RODRIGUES .BZ O 3 8 4 2 .T145823121 . .08656.142043/2019-87 .JAIRO JOSE DOS REIS .HGD1482 .T187879842 . .08656.145283/2019-33 .JN PAVIMENTAÇÃO LTDA .HHK7087 .T144440954 . .08656.144473/2019-33 .JONEVAL APARECIDO DA SILVA .HLA0387 .T179638149 . .08656.128615/2019-15 .JOSANIO JANUARIO CORREIA .HKY6126 .T135522846 . .08656.147875/2019-90 .JOSE ANTONIO SUDARIO .GZI9784 .R398033684 . .08656.138027/2019-90 .JOSÉ ANTONIO DUARTE AZEVEDO .PYU4975 .T130405728 . .08656.137785/2019-91 .KAMILLA GOMES AIALA MIRANDA .H KS 7 4 7 5 .T144520157 . .08656.148666/2019-63 .LEANDRO DIONISIO PEREIRA .HKK9975 .T148931626 . .08656.134288/2019-31 .LEONELE FERREIRA CALHAU XAVIER .PXD6349 .T185967485 . .08656.142017/2019-59 .LUCAS FREITAS SOARES .HEW0258 .T144448882 . .08656.143627/2019-70 .LUCAS VINICIUS RODRIGUES .QNU0878 .T148177018 . .08656.138691/2019-39 .MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS .NYD0112 .T148284302 . .08656.151283/2019-72 .MARIA DAS GRAÃS CORREA MACIEL .PWV2233 .R405501323 . .08656.138437/2019-31 .MAURO AMARO BENTO .LMM0047 .T186773471 . .08656.164013/2019-21 .NATALIA DE LIMA MACIEL .HAH0750 .T189527005 . .08656.172795/2019-72 .NEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA .GY S 7 4 0 5 .T191279188 . .08656.172781/2019-59 .NEN COMERCIO DE VEICULOS LTDA .GY S 7 4 0 5 .T191363472 . .08656.137726/2019-12 .PEDRO LORIANO SILVERIO .GUY3149 .T147971217 . .08656.128958/2019-80 .RIVELINO SANTIAGO DE CARVALHO .OQU2108 .T138257078 . .08656.137279/2019-00 .ROMULO PEDRO DRUMOND .EDP3212 .T142651052 . .08656.134792/2019-31 .ROMULO PEDRO DRUMOND .EDP3212 .T142651087 . .08656.148636/2019-57 .SEBASTIAO CARLOS VIEIRA FILHO .LQ X 3 0 2 8 .T187684219 . .08656.131377/2019-25 .SERGIO HENRIQUE MARTINS FERREIRA .O KQ 5 4 4 7 .T145312054 . .08656.144354/2019-81 .UILTON ANTONIO CAETANO .GUL4925 .T151313679 LUDEMILA LOPES BASILIO COORDENADORA DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI/PRF-MG SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 64/2025 - UASG 200114 Nº Processo: 08655.014690/2025-58. Inexigibilidade Nº 100/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA . Contratado: 13.644.919/0001-60 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto: Contratação de serviços de fornecimento de água tratada e coleta de esgotamento sanitário para atender a demanda da unidade operacional - uop de alagoinhas da 1ª delegacia de simões filho, em caráter contínuo e permanente, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 24/11/2025 a . Valor Total: R$ 4.849,80. Data de Assinatura: 24/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Nº 9/2025 Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.027482/2025-44. Objeto: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUS/DF e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPE/DF, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Distrito Federal, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2025/2026. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 19 de novembro de 2025. O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN. Assinaturas: ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS - Secretário Nacional de Políticas Penais Substituto - SENAPPEN/MJSP JAIME SANTANA DE SOUSA - Secretário de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal - SEJUS/DF. WENDERSON SOUZA E TELES - Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal - SEAPE/DF WALDIR LEÔNCIO CORDEIRO LOPES JÚNIOR - Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJ/DFT ANTONIO GLAUTTER DE AZEVEDO MORAIS SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS SUBSTITUTO SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90032/2025 - UASG 200326 Nº Processo: 08016.006460/2025. Objeto: Aquisição, via sistema de registro de preços, de insumos, materiais consumíveis e peças de reposição para operacionalização das oficinas de fabricação de absorventes íntimos descartáveis e fraldas higiênicas no sistema prisional brasileiro, em cumprimento à Política Nacional de dignidade Menstrual, instituída pela Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021).. Total de Itens Licitados: 75. Edital: 26/11/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate, Asa Nor te - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200326-5-90032-2025. Entrega das Propostas: a partir de 26/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/12/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. JOAO VICTOR NAZARIO CONCEICAO Coordenador de Seleção de Forncedor (SIASGnet - 25/11/2025) 200326-00001-2025NE800156