DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES EDITAL Nº 25/2025 - SUPES-MG Processo nº 02015.004340/2025-32 O Superintendente do IBAMA no estado de Minas Gerais , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Minas Gerais, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão e destruídos/inutilizados se justifica com base no art. conforme art. 101 do Decreto Federal nº 6.514/2008. . .Interessado .C P F/ C N P J Nº .Processo .Termos Administrativos .Data da Apreensão .Bens apreendidos .Bens Destruídos/Inutilizados .Localidade (Município/ UF) .Coordenadas Geográficas .Motivo da Apreensão e Destruição . Desconhecido - 02015.004340/2025-32 Termo de Apreensão 14SL9QTD 05/11/2025 01 (uma) Balsa de garimpo 01 (uma) Balsa de garimpo As margem do Rio Araçuaí Latitude Bens adaptados para a prática do garimpo ilegal de ouro . Município 17' 50' 15, 83" S . 01 (uma) Bomba de Sucção 01 (uma) Bomba de Sucção Senador Modestino Gonçalves - MG Longitude . 43' 13' 56,7"W . 01 (uma) canoa de madeira 01 (uma) canoa de madeira . . . . . . . .01 (um) Compressor .01 (um) Compressor . . . Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES EDITAL Nº 27/2025 - SUPES-MG Processo nº 02015.005629/2018-40 A Superintendência do IBAMA no estado de Minas Gerais ,no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .Processo nº . Nome do autuado .CPF/CNPJ nº . Termos administrativos lavrados .Auto de Infração .Enquadramento Legal da Autuação .Localidade (Município/ UF) .Coordenadas Geográficas .Produto da Infração .Observação . Raimundo Soares da Silva 176.xxx.xxx-00 Termo de Apreensão Nº 835219/E Auto de Infração Nº 9169771/E art.70- § 1- art. 72 Inc. II, IV, V Lei: 9605/1998 Margem direita do Rio Paraopeba-Zona Rural de Bonfim/MG Latitude 20'15 ' 12" s Executar extração de minerais (ouro) as margens do Rio Paraopeba Aviso de Recebimento - Retornado (8811049) . .02015.005629/2018-40 . . .Termo de Destruição/Inutilização Nº 835220/E . .art. 3-Inc. II, IV, V- art.63 Inc. II,IV,V Decreto: 6514/2008 . .Longitude 44° 07' 04" W . em fração de área instalada em APP, sem licença da autoridade ambiental competente . No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal ou acessar o site sabia.ibama.gov.br para requerer a adesão. Após o pedido de adesão no site sabia.ibama.gov.br e/ou preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama em Minas Gerais à Av. do Contorno, 8121, Cidade Jardim, Belo Horizonte/MG, Fone: (31) 3555.6101. SÉRGIO AUGUSTO DOMINGUES Superintendente do IBAMA-MG SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 27/2025 - SUPES-PR Processo nº 02017.002658/2022-16 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Paraná - IBAMA/PR, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/2008, NOTIFICA, por meio do presente edital, o interessado abaixo relacionado, tendo em vista a infrutífera tentativa de notificação pessoal, acerca da lavratura do Auto de Infração e demais Termos em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência, relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .AUTO DE INFRAÇÃO E V A LO R .descrição da infração .ENQUADRAMENTO LEGAL e VALOR DA M U LT A .data da autuação .M U N I C Í P I O / ES T A D O . LUIZ CARLOS W AG N E R *.639.959- 02017.002658/2022-16 5 G N T S 0 AO (13626303) Descumprir embargo em uma área de 4,54 hectares, desmatada sem autorização, abrangida pelo Termo de Embargo 672481-E, processo administrativo 02603.100125/2017-21 Artigo 70, §1º, e 72 da Lei Federal 9605/1998, Artigo 3º, item II, e 79 do Decreto Federal 6514/2008 14/09/2022 I R AT I / P R . . . . .Valor R$ 120.000,00 . . . .