DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112600137 137 Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL Nº 27/2025 - SUPES-RN Processo nº 02021.000486/2025-20 O Superintendente Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA a empresa interessada abaixo relacionada bem como o seu representante legal, que se encontra em local incerto e não sabido; não procurado, desconhecido, ausente e/ou que tenha recusado o recebimento de correspondências relacionadas à notificação de cobrança de taxas de TCFA pendentes de pagamento, com as cobranças realizadas no endereço da empresa indicado no CTF [Vide documento SEI "Correspondência retornada não procurado 23995608()], e do seu representante legal detectado na Consulta Integrada de Dados Cadastrais instalada no Sistema SICAFI [Vide documento SEI " não procurado (21767014)"], para ciência da situação no prazo de 30 (trinta) dias com início de contagem do tempo a partir de 15 (quinze) dias da publicação do edital (Artigo 23, § 2º, Inciso IV do Decreto Nº 70.235/72) para pagamento, pedido de parcelamento ou interposição de impugnação a cobrança efetuada, sob pena do processo tramitar para a Equipe Nacional de Cobrança (ENAC/PGF/AGU), para continuidade da tramitação de cobrança. . .I N T E R ES S A D O .Nº CNPJ .Nº PROCESSO .COMPETÊNCIAS TCFA . .GILSON JORGE G DE ARAUJO ME .13.792.779/0001-77 .02021.000486/2025-20 .3º Trim./2020 ao 4º Trim./2024 Caso o interessado venha a tomar ciência do presente Edital, este deve procurar a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE) da Superintendência Estadual do IBAMA no Rio Grande do Norte, situada na Avenida Almirante Alexandrino de Alencar Nº 1.399 - Bairro Tirol - Natal/RN; ou através do e-mail: [email protected] para mais informações RIVALDO FERNANDES PEREIRA Superintendente Estadual do IBAMA/RN SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 21/2025 - SUPES-SC Processo nº 02026.004792/2025-95 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .A & J TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - FULLTIME .22.962.129/0001-13 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13838164 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .47,7 .25,76 .202,28 . .15977062 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .21,33 .25,76 .175,91 . .13838162 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .13838163 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .51,9 .25,76 .206,48 . .12952942 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .64,77 .25,76 .219,35 . .14885646 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .35,43 .25,76 .190,01 . .15977061 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .24,59 .25,76 .179,17 . .14885645 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .39,63 .25,76 .194,21 . .12952943 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .63,56 .25,76 .218,14 . .13838165 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .14885647 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .31,42 .25,76 .186 . .15977063 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .17,93 .25,76 .172,51 . .14885648 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .27,84 .25,76 .182,42 . .12952944 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .61,81 .25,76 .216,39 . .12952945 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .15977064 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .14,41 .25,76 .168,99 . .Data dos Cálculos: 25/11/2025 . .AABC - DESENTUPIDORA FORTALEZA LTDA .04.626.226/0001-53 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .16213926 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .21,33 .25,76 .175,91 . .14027736 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .51,9 .25,76 .206,48 . .15074340 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .39,63 .25,76 .194,21 . .14027738 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .16213928 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .14,41 .25,76 .168,99 . .12400468 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .14027737 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .47,7 .25,76 .202,28 . .15074341 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .35,43 .25,76 .190,01 . .16213925 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .24,59 .25,76 .179,17 . .14027735 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .12400467 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .61,81 .25,76 .216,39 . .16213927 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .17,93 .25,76 .172,51 . .15074342 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .31,42 .25,76 .186 . .15074343 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .27,84 .25,76 .182,42 . .Data dos Cálculos: 25/11/2025 . .ABM ESCRITORIO DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA EPP .19.893.462/0001-03 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15360306 . 3/2024 .30/09/2024 .289,84 .0 .0 .40,35 .57,97 .388,16 . .14724051 . 1/2023 .31/03/2023 .289,84 .0 .0 .89,15 .57,97 .436,96 . .15360305 . 2/2024 .30/06/2024 .289,84 .0 .0 .48 .57,97 .395,81 . .12615992 . 3/2021 .30/09/2021 .289,84 .0 .0 .139,07 .57,97 .486,88 . .15360307 . 4/2024 .31/12/2024 .289,84 .0 .0 .32,43 .57,97 .380,24 . .14724054 . 4/2023 .31/12/2023 .289,84 .0 .0 .62,63 .57,97 .410,44 . .13456448 . 3/2022 .30/09/2022 .289,84 .0 .0 .107,33 .57,97 .455,14 . .13456447 . 2/2022 .30/06/2022 .289,84 .0 .0 .116,78 .57,97 .464,59 . .13456449 . 4/2022 .31/12/2022 .289,84 .0 .0 .97,88 .57,97 .445,69 . .14724053 . 3/2023 .30/09/2023 .289,84 .0 .0 .70,69 .57,97 .418,5 . .13456446 . 1/2022 .31/03/2022 .289,84 .0 .0 .125,7 .57,97 .473,51 . .15360304 . 1/2024 .31/03/2024 .289,84 .0 .0 .55,33 .57,97 .403,14 . .12615990 . 1/2021 .31/03/2021 .289,84 .0 .0 .145,73 .57,97 .493,54 . .12615991 . 2/2021 .30/06/2021 .289,84 .0 .0 .143,01 .57,97 .490,82 . .14724052 . 2/2023 .30/06/2023 .289,84 .0 .0 .79,71 .57,97 .427,52 . .12615993 . 4/2021 .31/12/2021 .289,84 .0 .0 .133,01 .57,97 .480,82 . .Data dos Cálculos: 25/11/2025