DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; ROBERTO AMORIM JÚNIOR, Diretor-Superintendente, pela ECO101 Concessionária de Rodovias S.A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 29/07/2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01/12/2022. Data de Assinatura: 25/11/2025. O inteiro teor do Termo encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - https://www.gov.br/antt/pt-br EXTRATO DE TERMO DE ARROLAMENTO E REVERSÃO DE BENS Processo nº: 50500.335153/2023-15 - Extrato de Instrumento Contratual referente ao Termo de Arrolamento e Reversão de Bens do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2011. Do Objeto: Reversão ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT do trecho do antigo traçado da BR-101/ES, localizado no município de Serra/ES, compreendido entre o km 247,8 (Coordenada Geográfica -20.068981, -40.361777) e o km 278,3 (Coordenada Geográfica -20.217474, -40.333001), até então sob responsabilidade da Concessionária ECO101. Signatários: GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA SAMPAIO, Diretor-Geral, pela ANTT; FABRÍCIO DE OLIVEIRA GALVÃO, Diretor-Geral, pelo DNIT; ROBERTO AMORIM JÚNIOR, Diretor-Superintendente, pela ECO101 Concessionária de Rodovias S.A. Fundamento Legal: Portaria MINFRA nº 929, de 29/07/2022 e Resolução ANTT nº 6.063, de 13/02/2025. Data de Assinatura: 25/11/2025. O inteiro teor do Termo encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet - https://www.gov.br/antt/pt-br SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.537/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BEELOGISTICA TRANSPORTADORA LTDA., 19.917.427/0001-87, CRGTF00455852025, 02/10/2025; BOM TRANSPORTE LTDA, 77.966.539/0001-24, CRGTF00456712025, 03/10/2025; BERNECK S.A. PAINEIS E SERRADOS, 81.905.176/0014-09, CRGTF00456852025, 03/10/2025; BORRACHAS VIPAL S.A., 87.870.952/0014-69, CRGTF00456872025, 03/10/2025; BOLFE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 19.169.425/0001-57, CRGTF00456992025, 17/11/2025; BOSENBECKER E BELONI LTDA, 14.401.872/0001-76, CRGTF00458382025, 17/11/2025; BAMAQ SA BANDEIRANTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, 18.209.965/0012-07, CRGTF00459702025, 17/11/2025; ATRAQ LOGISTICA DO BRASIL LTDA, 21.863.280/0001-31, CRGTF00468792025, 10/10/2025; CRGTF00468802025, 10/10/2025; CRGTF00468812025, 10/10/2025; CRGTF00468822025, 10/10/2025; CRGTF00468832025, 10/10/2025; BRAVO LOG. TRANSPORTES LTDA, 18.205.797/0001-29, CRGTF00469492025, 13/10/2025; CRGTF00469512025, 13/10/2025; CRGTF00469522025, 13/10/2025; CRGTF00469542025, 13/10/2025; CRGTF00469572025, 13/10/2025; CRGTF00469592025, 13/10/2025; CRGTF00469602025, 13/10/2025; CRGTF00469612025, 13/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.539/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; PALHANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.813.858/0001-05, CRGTF00454722025, 16/11/2025; CRGTF00454752025, 16/11/2025; QUADRA DE A S ES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 15.688.012/0001-28, CRGTF00455112025, 16/11/2025; PLENITUDE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 20.895.638/0003-07, CRGTF00455952025, 02/10/2025; OMEGA LOGISTIC TRANSPORT LTDA, 01.568.962/0001- 04, CRGTF00455132025, 16/11/2025; P. C. PADILHA TRANSPORTES LTDA, 27.383.200/0001-27, CRGTF00455192025, 01/10/2025; POLTRONIERI AGRICOLA LTDA, 01.868.538/0003-47, CRGTF00457012025, 17/11/2025; NEWAGE INDUSTRIA DE B E B I DA S LTDA., 01.307.936/0001-22, CRGTF00457902025, 17/11/2025; POSTO ZE TAVAR ES COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 12.018.131/0001-85, CRGTF00459202025, 17/11/2025; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, CRGTF00459192025, 17/11/2025; POSTO NOVA MINAS LTDA, 11.335.529/0001-82, CRGTF00458322025, 16/11/2025; POSTO VINOLIA LTDA, 13.109.391/0001-29, CRGTF00458302025, 17/11/2025; MOVEIS SANDER LTDA, 01.735.218/0001-57, CRGTF00458432025, 17/11/2025; NOVA TALISMA COMERCIO EXTERIOR LTDA, 22.935.154/0002-99, CRGTF00459842025, 17/11/2025; POSTO CURIANGO LIMITADA, 18.225.672/0001-60, CRGTF00459782025, 17/11/2025; PRIME LOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 22.895.844/0001-80, CRGTF00459642025, 17/11/2025; OURO DO MAR COM. E IND. SALINEIRA LTDA, 22.862.891/0001-28, CRGTF00459512025, 17/11/2025; CRGTF00459492025, 17/11/2025; R. C. DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.566.057/0001- 95, CRGTF00465802025, 19/11/2025; CRGTF00467852025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.540/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; VENEZA ALIMENTOS LTDA, 26.911.014/0001-50, CRGTF00454692025, 15/03/2025; TRANSRUYCE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 24.231.811/0002-42, CRGTF00455722025, 02/10/2025; TRANSVERMELHO TRANSPORTES LTDA, 18.226.672/0001- 85, CRGTF00456172025, 03/10/2025; VIDAL LOGISTICA E TRANSPORTE S.A., 16.941.799/0001-50, CRGTF00454822025, 16/11/2025; CRGTF00454832025, 16/11/2025; CRGTF00454842025, 16/11/2025; CRGTF00454852025, 16/11/2025; VIVEIRO FLO R ES T A L DUFFATTO LTDA, 17.317.106/0001-16, CRGTF00455462025, 16/11/2025; VIA EX P R ES S O TRANSPORTES LTDA, 09.237.457/0001-99, CRGTF00455532025, 16/11/2025; CRGTF00455542025, 16/11/2025; CRGTF00455562025, 16/11/2025; TRANSPORTES MENEZE LTDA, 22.781.978/0001-70, CRGTF00455732025, 02/10/2025; TSF TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 13.437.830/0001-22, CRGTF00456022025, 16/11/2025; CRGTF00456032025, 16/11/2025; TRAPORTI TRANSPORTES LTDA, 18.502.940/0001-44, CRGTF00456422025, 17/11/2025; W. DA MOTA E SILVA TRANSPORTES, 19.125.704/0001-19, CRGTF00456472025, 17/11/2025; VIPRADO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA, 94.352.903/0001-85, CRGTF00456822025, 03/10/2025; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0002-32, CRGTF00457282025, 06/10/2025; WDR TRANSPORTES LTDA, 17.376.819/0001-50, CRGTF00459272025, 17/11/2025; UNISUL LOGISTICA E TR A N S P O R T ES LTDA, 22.854.557/0001-22, CRGTF00459442025, 17/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.542/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; RODOCESAR PARANAVAI TRANSPORTES LTDA, 60.248.132/0001-69, CRGTF00455262025, 01/10/2025; RAPIDO FEDERAL LTDA, 17.572.741/0001-40, CRGTF00454962025, 16/11/2025; CRGTF00454982025, 16/11/2025; CRGTF00454992025, 16/11/2025; RODOCINCO TRANSPORTES LTDA, 23.853.897/0002-82, CRGTF00455682025, 02/10/2025; RICHETTI MADEIRAS E BIOMASSA LTDA, 30.321.547/0001-50, CRGTF00455752025, 02/10/2025; RODOCENA TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 07.159.552/0001-96, CRGTF00455872025, 16/11/2025; CRGTF00455892025, 16/11/2025; RODOBIO TRANSPORTES LTDA, 20.391.648/0002-24, CRGTF00458052025, 17/11/2025; RODOLUZ TRANSPORTES LTDA, 11.311.201/0001-26, CRGTF00458012025, 16/11/2025; ROCHA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, 13.151.119/0001-07, CRGTF00458862025, 17/11/2025; RAMINUX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 10.214.093/0003-72, CRGTF00458782025, 17/11/2025; REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA, 72.459.878/0001-09, CRGTF00459952025, 17/11/2025; RODOUNI TRANSPORTES LTDA, 02.289.369/0003-53, CRGTF00459542025, 17/11/2025; R. C. DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.566.057/0001-95, CRGTF00466572025, 19/11/2025; CRGTF00466582025, 19/11/2025; CRGTF00466612025, 19/11/2025; CRGTF00466622025, 19/11/2025; CRGTF00466652025, 19/11/2025; CRGTF00466682025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.544/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A., 17.451.156/0001-91, CRGTF00454882025, 16/11/2025; CRGTF00454892025, 16/11/2025; MODO AGROLOGISTICA LTDA, 26.278.270/0001-52, CRGTF00455122025, 01/10/2025; MHLOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 32.139.269/0001-40, CRGTF00455172025, 01/10/2025; MENEGHIM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 43.074.011/0001-29, CRGTF00455282025, 01/10/2025; LUMAK'S LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 43.151.005/0001-28, CRGTF00456202025, 03/10/2025; M A TRANSPORTADORA LTDA, 20.116.481/0001-02, CRGTF00456252025, 03/10/2025; LOGISTICA BRAVO TRANSPORTES LTDA, 59.482.585/0001-76, CRGTF00456272025, 03/10/2025; MADEIREIRA BORIN LTDA, 01.876.325/0001-03, CRGTF00457042025, 17/11/2025; MJW COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 13.036.668/0001-30, CRGTF00457372025, 17/11/2025; MADEM SA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS E EMBALAGENS, 87.547.238/0002-09, CRGTF00457402025, 06/10/2025; MACROPO TRANSPORTES LTDA, 05.251.648/0001-54, CRGTF00457482025, 06/10/2025; MBM TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0001-11, CRGTF00457712025, 17/11/2025; LOGIC SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 15.101.228/0003-07, CRGTF00460012025, 17/11/2025; LOGFIT LOGISTICA E SERVICOS S/A., 17.451.156/0002-72, CRGTF00458292025, 17/11/2025; M M B M DA SILVA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.324.521/0002-00, CRGTF00458232025, 16/11/2025; LOTUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.380.515/0001-79, CRGTF00457952025, 17/11/2025; MOEMA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 21.162.998/0002-81, CRGTF00458412025, 17/11/2025; MOFASHI COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA, 13.117.356/0002-32, CRGTF00458362025, 17/11/2025; MAD MILLA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA , 22.895.827/0001-43, CRGTF00459602025, 17/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta