DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R. C. DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.566.057/0001-95, CRGTF00465822025, 19/11/2025; CRGTF00465842025, 19/11/2025; CRGTF00465872025, 19/11/2025; CRGTF00465892025, 19/11/2025; CRGTF00465922025, 19/11/2025; CRGTF00465932025, 19/11/2025; CRGTF00465952025, 19/11/2025; CRGTF00465962025, 19/11/2025; CRGTF00466022025, 19/11/2025; CRGTF00466052025, 19/11/2025; CRGTF00466102025, 19/11/2025; CRGTF00466122025, 19/11/2025; CRGTF00466152025, 19/11/2025; CRGTF00466332025, 19/11/2025; CRGTF00466372025, 19/11/2025; CRGTF00466402025, 19/11/2025; CRGTF00466432025, 19/11/2025; CRGTF00466452025, 19/11/2025; CRGTF00466492025, 19/11/2025; CRGTF00466532025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.547/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SCHAEFER LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 45.544.609/0001-60, CRGTF00455242025, 01/10/2025; SELISA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.807.115/0001-50, CRGTF00455712025, 02/10/2025; SOLOFORTE TRANSPORTES LTDA, 50.070.709/0001-31, CRGTF00455942025, 02/10/2025; SPE SMART VISCONDE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, 52.512.184/0001-72, CRGTF00457522025, 17/11/2025; SOBRAL & FILHOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 11.322.064/0010-16, CRGTF00458162025, 16/11/2025; SR CARGO TRANSPORTES URGENTES E COM. EM GERAL LTDA, 21.778.447/0001-66, CRGTF00458602025, 17/11/2025; SONIA APARECIDA DE MENDONCA TRANSPORTES, 01.023.638/0001-00, CRGTF00459152025, 17/11/2025; SARTCO LTDA, 02.199.856/0024-50, CRGTF00468502025, 20/11/2025; CRGTF00470172025, 21/11/2025; CRGTF00470202025, 21/11/2025; CRGTF00470212025, 21/11/2025; CRGTF00472582025, 22/11/2025; CRGTF00472552025, 22/11/2025; CRGTF00472602025, 22/11/2025; CRGTF00472572025, 22/11/2025; CRGTF00468452025, 20/11/2025; CRGTF00470342025, 21/11/2025; CRGTF00468382025, 20/11/2025; CRGTF00470232025, 21/11/2025; CRGTF00470192025, 21/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.549/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSPORTES MEIO OESTE LTDA, 15.668.992/0001-05, CRGTF00455062025, 16/11/2025; TRANSPORTES FURTADO & PORCIUNCULA LTDA, 09.207.524/0001-22, CRGTF00455362025, 16/11/2025; CRGTF00455372025, 16/11/2025; CRGTF00455382025, 16/11/2025; CRGTF00455392025, 16/11/2025; CRGTF00455402025, 16/11/2025; CRGTF00455412025, 16/11/2025; TRANSPORTADORA THIESEN LTDA., 15.539.594/0001-80, CRGTF00455812025, 02/10/2025; TRANSPORTADORA VIA VALE LTDA, 13.318.961/0001-90, CRGTF00455962025, 16/11/2025; CRGTF00455992025, 16/11/2025; CRGTF00456012025, 16/11/2025; TRANSLOGISTICA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 49.442.261/0001-50, CRGTF00456152025, 03/10/2025; TRANSPORTADORA POTENCIA LTDA., 72.109.697/0001- 44, CRGTF00456342025, 03/10/2025; TRANSMARENGO - TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 18.522.889/0001-32, CRGTF00456532025, 17/11/2025; TRANSPORTADORA MEDEIROS E ARAUJO LTDA, 21.024.228/0001-91, CRGTF00456622025, 17/11/2025; TRANSPORTADORA FALCAO LTDA, 78.015.690/0001-40, CRGTF00457382025, 06/10/2025; TRANSHOP TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 13.121.118/0001-10, CRGTF00458512025, 17/11/2025; TRANSAUREO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.083.628/0001-75, CRGTF00460002025, 17/11/2025; TRANS-CASATTO LTDA, 10.246.943/0001-52, CRGTF00459172025, 17/11/2025; TRANSPEDROSA S/A, 21.849.120/0018-86, CRGTF00459562025, 17/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 5 5 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CLADISTONE JOSE CARVALHO SANTOS, 35.014.221/0001-01, PASNA00034432025, 16/11/2025; D C A TRANSPORTES LTDA, 35.296.221/0001-33, PASNA00034462025, 16/11/2025; PASNA00034472025, 16/11/2025; PASNA00034482025, 16/11/2025; COPERTAI TRANSPORTES LTDA, 32.452.024/0001-78, PASNA00034572025, 16/11/2025; PASNA00034582025, 16/11/2025; PASNA00034592025, 16/11/2025; PASNA00034602025, 16/11/2025; CRISTAL TUR TRANSPORTES LTDA, 28.676.028/0001-62, PASNA00034492025, 15/11/2025; PASNA00034502025, 15/11/2025; PASNA00034512025, 15/11/2025; PASNA00034532025, 15/11/2025; PASNA00034542025, 15/11/2025; PASNA00034552025, 15/11/2025; CLETO MOURA SILVA, .017.314-*, PASNA00034412025, 17/09/2025; ELEUZA MARIA RODRIGUES, .488.301-, PASNA00034782025, 30/10/2025; ADRIANO ALVES DOS SANTOS, .239.301-, PASNA00034752025, 30/10/2025; ANGELICA OLIVEIRA BASTOS, .449.171-*, PASNA00034982025, 27/10/2025; ALTAMIRO MOREIRA DOS SANTOS, .578.021-, PASNA00034802025, 30/10/2025; DILBERTO BORGES DUARTE, .014.373-, PASNA00034742025, 30/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 5 5 6 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; GERALDA MAGELA CAMPOS SILVEIRA VIANA, .311.656-*, PASNA00034422025, 18/09/2025; FRANCISCO PAULO C DA SILVA TURISMO LTDA, 28.960.001/0001-05, PASNA00034442025, 16/11/2025; PASNA00034452025, 16/11/2025; SARA REBEKA DE AMORIM NASCIMENTO, .513.845-, PASNA00034562025, 20/09/2025; ENIS PEREIRA CARDOSO SANTANA LIMA, .430.161-, PASNA00034902025, 30/10/2025; WESLEY SANTOS DE OLIVEIRA ROZA, .425.561-*, PASNA00035042025, 27/10/2025; PATRICIA SANTOS DE ALMEIDA, .421.656-, PASNA00034992025, 27/10/2025; IRENILDO OLIVEIRA DOS SANTOS, .871.678-, PASNA00034922025, 30/10/2025; ROBSON RIBEIRO DA SILVA, .062.521-*, PASNA00034872025, 30/10/2025; GUILHERME PIRES LTDA, 51.318.131/0001-52, PASNA00034842025, 30/10/2025; NADISSON RIBEIRO DE SOUZA, .535.221-, PASNA00034702025, 20/10/2025; PBL HOLDING PATRIMONIAL LTDA, 57.348.991/0001-15, PASNA00035022025, 27/10/2025; LIBRA AUTOMOVEIS E CONTABILIDADE LTDA, 72.596.646/0001-94, PASNA00034962025, 27/10/2025; JOAQUIM ALVES DOS SANTOS, .218.411-, PASNA00034912025, 30/10/2025; JHONATAN DA SILVA OLIVEIRA, .660.211-*, PASNA00034882025, 30/10/2025; ERIVALDO PEREIRA DA SILVA, .813.001-, PASNA00034762025, 30/10/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.558/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; , 13.282.242/0001-67, JBS7H12, FRMEV03889292025, 606-82; , 01.912.543/0001-48, RYI6G99, FRMEV03889872025, 606-82; , 13.520.790/0001-88, FYV8489, FRMEV03889912025, 606-82; , 14.058.874/0001-04, PID0J56, FRMEV03889262025, 606-82; , 08.585.938/0001-22, TME9D14, FRMEV03889272025, 606-82; , 76.969.708/0002-06, RXY8C81, FRMEV03889282025, 606-82; , .488.440-, ICJ5C76, FRMEV03889362025, 606-82; , 11.874.995/0001-36, RXP0H51, FRMEV03889882025, 606-82; , 83.084.301/0001-78, RXM4H64, FRMEV03889892025, 606-82; , 81.429.755/0001-08, BEW5D98, FRMEV03889902025, 606-82; , 36.364.079/0001-87, SXS9H23, FRMEV03891062025, 606-82; , 37.553.744/0001-43, RDX4F11, FRMEV03891492025, 606-82; , 12.406.370/0001-02, MMH5A55, FRMEV03891972025, 606-82; , 50.144.206/0001-63, SGJ6G09, FRMEV03892012025, 606- 82; , 37.904.522/0001-28, SWE9B68, FRMEV03892122025, 606-82; , 58.310.610/0001- 71, QHL1G06, FRMEV03892302025, 606-82; , 46.515.946/0001-91, SSV5A25, FRMEV03892382025, 606-82; , 23.018.893/0001-06, GGS0J97, FRMEV03892432025, 606- 82; , *.335.389-, MEV8A47, FRMEV03892492025, 606-82; , 06.103.377/0001-52, IUC6E18, FRMEV03891352025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta