DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112600181 181 Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.642/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e suas alterações, e com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação de penalidade de multa por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.665/1 , por infringência ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO SA, 01.349.764/0019- 89, CRGPP00011792025, 26/08/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00011772025, 26/08/2025, R$ 1.400,00; CRGPP00011782025, 26/08/2025, R$ 1.000,00; CRGPP00011802025, 26/08/2025, R$ 1.000,00; PAULISTA SUDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 10.194.297/0001-27, CRGPP00011842025, 27/08/2025, R$ 600,00; SILMARA DE CASSIA BOAVA, 03.024.498/0001-10, CRGPP00011852025, 26/08/2025, R$ 1.400,00; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, CRGPP00011832025, 27/08/2025, R$ 1.000,00; BRB TRANSPORTES LTDA, 50.670.222/0001-90, CRGPP00011732025, 26/08/2025, R$ 1.000,00. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.651/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da notificação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas Resolução nº ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser encaminhado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; REVERSELOG LOGISTICA LTDA, 27.044.461/0001-12, CRGTF00300222025, 22/05/2025, R$ 550,00; CRGTF00300202025, 22/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00310112025, 29/08/2025, R$ 1.110,52; ROMA EXPRESS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.353.031/0001-87, CRGTF00301312025, 26/08/2025, R$ 1.577,12; CRGTF00301342025, 26/08/2025, R$ 2.140,66; RODOFLASH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 58.110.798/0001- 04, CRGTF00302452025, 27/08/2025, R$ 1.748,26; T.R.D.L TRANSPORTES LTDA, 05.305.623/0001-96, CRGTF00311862025, 27/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00311882025, 27/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00311852025, 27/08/2025, R$ 553,58; CRGTF00311872025, 27/08/2025, R$ 553,58; CRGTF00311842025, 27/08/2025, R$ 553,58; REITER TR A N S P O R T ES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0012-62, CRGTF00304642025, 27/08/2025, R$ 1.958,60; CRGTF00304682025, 27/08/2025, R$ 2.482,20; CRGTF00304592025, 27/08/2025, R$ 2.482,20; CRGTF00304552025, 27/08/2025, R$ 10.500,00; RODOMACRO TRANSPO R T ES RODOVIARIOS LTDA, 05.639.783/0001-71, CRGTF00307732025, 29/08/2025, R$ 651,90; CRGTF00312002025, 27/08/2025, R$ 550,00; CRGTF00311992025, 27/08/2025, R$ 671,92; SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 02.937.632/0021-55, CRGTF00299542025, 04/02/2025, R$ 3.278,76; RIK LOG TRANSPORTES LTDA, 56.084.804/0001-70, CRGTF00302262025, 27/08/2025, R$ 4.457,58. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 6 5 5 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; MWE SERVICOS DE TURISMO LTDA, 36.634.479/0001-65, PASFR00005512025, 23/08/2025, R$ 1.857,08; PASFR00005502025, 23/08/2025, R$ 7.428,32; NANY TURISMO LTDA, 40.655.271/0001-08, PASFR00005492025, 23/08/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.658/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, FBI8E34, FRMEV03890992025, 606-82; 51.132.557 RICARDO KAPPELLER DE ALMEIDA, 51.132.557/0001-17, AZB5D46, FRMEV03891242025, 606-82; , 04.846.949/0001-68, AZC2413, FRMEV03891832025, 606-82; , 47.509.120/0001-82, EDU5171, FRMEV03892022025, 606-82; , 49.455.129/0001-83, RYT1J37, FRMEV03892152025, 606-82; , 10.441.679/0001-08, RAJ1398, FRMEV03892222025, 606-82; , 02.529.348/0001-04, QJL4C38, FRMEV03892212025, 606-82; , 13.022.072/0001-81, RXR4E73, FRMEV03892232025, 606-82; 61.466.243 THIAGO LUIZ VIEIRA, 61.466.243/0001-04, AWA9C71, FRMEV03892272025, 606-82; , 04.402.997/0001-67, BDY8A67, FRMEV03892392025, 606-82; , 50.763.680/0001-73, RLI2I70, FRMEV03892422025, 606-82; , 27.736.323/0001-02, TPW6A26, FRMEV03892452025, 606-82; , 13.220.964/0001-97, QYE9822, FRMEV03892462025, 606-82; , .018.520-*, MGO6G82, FRMEV03892482025, 606-82; , 07.293.934/0001-08, FHB2B52, FRMEV03892532025, 606-82; , 53.512.175/0001- 44, EOE5D96, FRMEV03892542025, 606-82; , 12.061.096/0001-87, MGF5C98, FRMEV03892682025, 606-82; , 16.707.892/0001-03, JCA7C59, FRMEV03892692025, 606-82; , 41.250.806/0001-15, EKH6F18, FRMEV03892742025, 606-82; 34.097.615 MARLENE PEREIRA DOS SANTOS, 34.097.615/0001-08, OOB8H17, FRMEV03895792025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.659/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS MANTIQUEIRA LTDA, 30.368.968/0001-36, TWY7J14, FRMEV03890772025, 606-82; ICOOLTRAN TRANS P O R T ES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXP9E99, FRMEV03891552025, 606-82; J. MARIOT TRANSPORTES LTDA, 49.455.129/0001-83, SXT6I07, FRMEV03892072025, 606-82; GTA TRANSPORTES LTDA, 40.798.364/0001-83, EOE0B26, FRMEV03892352025, 606-82; IG TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.336.426/0001-86, RYT6H19, FRMEV03892602025, 606-82; GR AGRICOLA LTDA, 24.916.571/0001-39, SKP1F53, FRMEV03892622025, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, RYD2J48, FRMEV03892632025, 606-82; J CASTRO EMPREENDIMENTOS LTDA, 26.871.328/0001-77, MMB4C32, FRMEV03892722025, 606-82; GORETE APARECIDA PANSIERE, .452.637-, MTS4568, FRMEV03892832025, 606-82; GUSTAVO SANTOS SARAIVA CALCADOS E TRANSPORTES LTDA, 08.753.577/0001-86, PZA1I56, FRMEV03893122025, 606-82; J ROBERTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 38.468.742/0001-19, RDE1B89, FRMEV03893282025, 606-82; JANDINHO AUTO MECANICA LTDA, 39.961.970/0001-99, SGD8J45, FRMEV03893402025, 606-82; GIOVANI COELHO RODRIGUES, 35.166.145/0001-41, IRI1G89, FRMEV03893692025, 606-82; GNR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 40.274.206/0001-24, STX4I04, FRMEV03893952025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS VENEZA LTDA, 04.915.352/0001-28, MLK4C40, FRMEV03894742025, 606-82; HELIO VALENTIM SOARES, 41.852.495/0001-64, TGW2G33, FRMEV03895012025, 606-82; GUILHERME DE LUCCA MINATTO, .181.729-, RAE6500, FRMEV03895152025, 606-82; GILBERTO DE FREITAS CRECENCIO, *.619.740-, IZD4E59, FRMEV03895662025, 606-82; GESSINEI VIEIRA MACHADO, 02.818.773/0001-05, MMA3G08, FRMEV03895672025, 606-82; G.I. TRANSPORTES LTDA, 04.115.908/0001-00, IMU2A14, FRMEV03895852025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -