DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CONCEICAO MORAES TRANSPORTES LTDA, 20.656.353/0001-51, CRGTF00463502025, 18/11/2025; CRGTF00463522025, 18/11/2025; CRGTF00463542025, 18/11/2025; CRGTF00463592025, 18/11/2025; CRGTF00463932025, 18/11/2025; CRGTF00463972025, 18/11/2025; CRGTF00464802025, 19/11/2025; JF SANTOS TRANSPORTES LTDA, 12.060.465/0001-17, CRGTF00465472025, 19/11/2025; R. C. DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.566.057/0001-95, CRGTF00466182025, 19/11/2025; CRGTF00466192025, 19/11/2025; CRGTF00466222025, 19/11/2025; CRGTF00466232025, 19/11/2025; CRGTF00466252025, 19/11/2025; CRGTF00466292025, 19/11/2025; CRGTF00466302025, 19/11/2025; CRGTF00467882025, 19/11/2025; CRGTF00467892025, 19/11/2025; CRGTF00467912025, 19/11/2025; CRGTF00467932025, 19/11/2025; CRGTF00467972025, 19/11/2025; CRGTF00468002025, 19/11/2025; CRGTF00468042025, 19/11/2025; CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA, 19.137.430/0001-88, CRGTF00467102025, 08/10/2025; SARTCO LTDA, 02.199.856/0024-50, CRGTF00468322025, 20/11/2025; CRGTF00468352025, 20/11/2025; CRGTF00468362025, 20/11/2025; CRGTF00468402025, 20/11/2025; CRGTF00468412025, 20/11/2025; CRGTF00468472025, 20/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.706/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RN TRANSPORTES LTDA, 11.448.707/0001-81, JAD8E26, FRMEV03902642025, 606-82; TRANSDUDU TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA, 50.205.674/0001-09, DFU9J27, FRMEV03902652025, 606-82; MAUSA E MAIA TRANSPORTES LTDA, 14.947.456/0001-78, ESL5C22, FRMEV03902692025, 606-82; ELIEL A DA SILVA, 55.852.535/0001-82, AKS7E20, FRMEV03902712025, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84, RYO5I76, FRMEV03902752025, 606-82; GRILEX TRANSPORTES LTDA, 37.282.116/0001-70, DRA4A22, FRMEV03902842025, 606-82; MARCOS ROBERTO ROSA, .699.678-*, NZL9B17, FRMEV03902882025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYQ8G50, FRMEV03902902025, 606-82; PAULO SHARLEY LO P ES COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 28.479.184/0001-33, TWY8H85, FRMEV03902932025, 606-82; NILCEIA BATISTA DA SILVA, .048.776-, GTM9475, FRMEV03902952025, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RKY2C83, FRMEV03902962025, 606-82; RODO DRANKA LTDA, 55.687.092/0001-11, QJY2E36, FRMEV03902972025, 606-82; EDUARDO LEMOS DOS SANTOS TRANSPORTES, 05.794.258/0001-20, BWM0C36, FRMEV03902982025, 606-82; BORA TRANSPORTES LTDA, 05.504.835/0013-36, OWW7A71, FRMEV03902992025, 606-82; TRANSKOMPA LTDA, 65.311.235/0001-40, PJQ1I66, FRMEV03903032025, 606-82; AUTO VIACAO VENANCIO AIRES LTDA, 98.593.668/0001-94, IYE2179, FRMEV03903042025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 7 0 8 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da aplicação da penalidade de multa por inobservância das disposições previstas no Decreto n° 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. O pagamento pode ser efetuado com desconto de 30% (trinta por cento) do valor da multa, o que caracteriza aceitação da decisão pela aplicação da penalidade e renúncia tácita ao direito de interposição de recurso, conforme estabelece o art. 86, da Resolução ANTT n° 5.083/16. Eventual opção pela apresentação de Recurso deverá ser interposta no prazo de 30 (trinta) dias contados data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT , de forma eletrônica ou física, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇ ÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. BRASÍLIA, 24 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, VALOR; NORDESTE TRANSPORTES LTDA, 76.299.270/0001-07, PASLD00065512025, 27/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00065112025, 27/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00064192025, 25/08/2025, R$ 3.714,16; EXPRESSO GUANABARA LTDA, 41.550.112/0001-01, PASLD00064922025, 11/08/2025, R$ 3.714,16; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0001-35, PASLD00064832025, 26/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00064152025, 25/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00064802025, 26/08/2025, R$ 1.857,08; REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 26.484.154/0001-90, PASLD00064772025, 27/08/2025, R$ 5.571,24; ANDREATUR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, PASLD00064552025, 05/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00065692025, 29/08/2025, R$ 7.428,32; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00064672025, 27/08/2025, R$ 1.857,08; PASLD00064662025, 27/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00065892025, 16/07/2025, R$ 5.571,24; PASLD00065092025, 28/08/2025, R$ 1.857,08; EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA, 23.302.515/0001-41, PASLD00065242025, 27/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00064492025, 20/08/2025, R$ 3.714,16; PASLD00065222025, 27/08/2025, R$ 1.857,08. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.733/2025/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BIOMIX INDUSTRIA E COMERCIO DE INSUMOS ORGANICOS LTDA, 72.948.037/0003-19, CRGPF00032542025, 14/11/2025; F & P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0002-68, CRGPF00032592025, 18/11/2025; F. R. RIBEIRO DA SILVA LTDA, 17.872.013/0001-53, CRGPF00032612025, 19/11/2025; TRANS RODRIGUES TRAN S P O R T ES LTDA, 34.466.204/0001-34, CRGPF00032582025, 18/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.734/2025/WEB/TRPP A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 3.655/11 e alterações, por infringência às normas referentes ao Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CARDOSO & RATES, TRANSPORTE DE CARGA LTDA, 38.404.019/0001-76, CRGPP00017422025, 14/11/2025; ROSINEIDE DOS SANTOS COMERCIO, 10.642.562/0001-92, CRGPP00017502025, 15/11/2025; CRGPP00017512025, 15/11/2025; CRGPP00017522025, 15/11/2025; CRGPP00017532025, 15/11/2025; CRGPP00017542025, 15/11/2025; ROSSANI TAUFMANN, .299.491-, CRGPP00017562025, 17/11/2025; CRGPP00017572025, 17/11/2025; CRGPP00017552025, 17/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.735/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CONSTRUTORA JN DE OLIVEIRA LTDA, 01.824.397/0001-07, CRGTF00460802025, 18/11/2025; COPERSUCAR S.A., 10.265.949/0041-64, CRGTF00461172025, 18/11/2025; CRGTF00468212025, 19/11/2025; C-TEC IND. E COM. IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 19.815.142/0001-35, CRGTF00461442025, 17/11/2025; CORONA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 23.110.831/0001-11, CRGTF00461762025, 18/11/2025; CRUZ TRANSPORTES LTDA, 22.330.968/0001-19, CRGTF00462072025, 18/11/2025; CONEXAO BRASIL TRANSPORTE E LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 32.496.758/0001- 59, CRGTF00463242025, 07/10/2025; COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DO ESTADO DA BAHIA - COOPERPORTO, 21.927.960/0001-71, CRGTF00463472025, 19/11/2025; CIMENTO ACAI S/A, 15.733.416/0002-77, CRGTF00463492025, 19/11/2025; COMERCIAL SOUZA DINIZ LTDA, 23.412.398/0001-79, CRGTF00464642025, 19/11/2025; COOP TRANSPORTADORA DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA, 21.562.418/0003-24, CRGTF00464232025, 19/11/2025; CONCEICAO MORAES TRANSPORTES LTDA, 20.656.353/0001-51, CRGTF00464922025, 19/11/2025; CRGTF00465202025, 19/11/2025; CRGTF00465332025, 19/11/2025; CRGTF00465372025, 19/11/2025; COMERCIAL AGRICOLA SUSSUAPARA LTDA, 10.330.389/0007-82, CRGTF00465022025, 18/11/2025; COO P E R FA R M S COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS, 10.333.574/0001-35, CRGTF00465042025, 18/11/2025; CONSTTEC INDUSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA, 20.663.724/0001-22, CRGTF00465412025, 19/11/2025; COOPERATIVA REGIONAL DE CAFEICULTORES EM GUAXUPE LTDA COOXUPE, 20.770.566/0089-41, CRGTF00465732025, 19/11/2025; CONCRETAR CONCRETO LTDA, 11.931.384/0001-82, CRGTF00465052025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.738/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025,