DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DOS SANTOS TRANSPORTES, 23.253.100/0001-25, CRGTF00464182025, 19/11/2025; GRANITOS S A, 23.445.513/0001-01, CRGTF00465152025, 19/11/2025; GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA., 02.351.006/0017-04, CRGTF00465362025, 19/11/2025; GILN EC I BATISTA DE JESUS, 01.340.176/0001-55, CRGTF00465812025, 19/11/2025; FUN D I C AO ARAGUAIA LTDA, 19.931.971/0001-83, CRGTF00465982025, 18/11/2025; GO SERV TRANSPORTES S.A, 13.248.429/0003-06, CRGTF00461972025, 18/11/2025; FS TRANSPORTES LOCACOES E AGENDAMENTOS LTDA, 20.636.419/0001-41, CRGTF00462032025, 18/11/2025; GTHED TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.465.004/0001-50, CRGTF00462532025, 18/11/2025; CRGTF00470092025, 19/11/2025; G F DE LACERDA, 17.510.806/0001-22, CRGTF00462712025, 18/11/2025; GUERRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 19.879.068/0001-10, CRGTF00464542025, 17/11/2025; GLOBOTERRA NORDESTE LOGISTICA LTDA, 23.497.696/0001-09, CRGTF00465262025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 7 3 9 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; R K TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 47.888.278/0001-00, PASFR00010832025, 17/11/2025; PASFR00010842025, 17/11/2025; ROSINA EXP R ES S VIAGENS E TURISMO LTDA, 55.599.995/0001-40, PASFR00010652025, 15/11/2025; TRANSPORTES DIPP LTDA, 48.003.907/0001-30, PASFR00010662025, 15/11/2025; PASFR00010672025, 15/11/2025; PASFR00010682025, 15/11/2025; LISE TUR - V I AG E N S E TURISMO LTDA, 46.667.146/0001-96, PASFR00010692025, 15/11/2025; PASFR00010702025, 15/11/2025; PASFR00010712025, 15/11/2025; LUIZ CARLOS TIAGO LTDA, 15.610.555/0001-22, PASFR00010782025, 17/11/2025; FAROL DO SOL VIAGENS E TURISMO LTDA, 61.532.963/0001-20, PASFR00010722025, 15/11/2025; PASFR00010732025, 15/11/2025; PASFR00010742025, 15/11/2025; CHICO ARAUJO TURISMO LTDA., 27.796.970/0001-00, PASFR00010802025, 17/11/2025; PASFR00010812025, 17/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ANTT/SUDEG Nº 87.743/2025/WEB/CARGA I N T E R N AC I O N A L A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, com fundamento na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação por inobservância das normas para o Transporte Internacional Terrestre previstas no Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (ATIT), apenso ao Decreto nº 5.462/05. Eventual defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U, mediante petição, por escrito, dirigida à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, de forma eletrônica ou física. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; ABC PLUS TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 10.437.811/0001- 08, CRGIN00002592025, 17/11/2025; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, CRGIN00002652025, 11/11/2025; COOPERATIVA DE TRANSPORTE AUTONOMO DO SUL, 24.894.749/0001-98, CRGIN00002682025, 13/11/2025; SCALA TRANSPORTE E ADMINISTRACAO LTDA, 88.501.093/0001-89, CRGIN00002672025, 13/11/2025; DUPLAQUIMICA COMERCIO E TRANSPORTE DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA, 03.812.552/0001-92, CRGIN00002702025, 14/11/2025; DALLOG TRANSPORTES LTDA , 18.830.153/0001-21, CRGIN00002662025, 13/11/2025; TRANSMMCM TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA, 14.698.791/0001-80, CRGIN00002692025, 13/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.747/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; NOVAPORCELANATO INDUSTRIA E COMERCIO DE PORCELANATO LTDA., 21.227.734/0001-88, CRGTF00460482025, 18/11/2025; OSMAR MACEDO SAMPAIO - TRANSPORTES, 21.287.683/0001-80, CRGTF00460742025, 18/11/2025; MULTI EXPRESS BRASIL TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 13.233.554/0001-80, CRGTF00461402025, 18/11/2025; OPERALOG DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA, 20.618.821/0009-50, CRGTF00461922025, 18/11/2025; MULTILONAS LTDA, 23.142.693/0001-52, CRGTF00461952025, 18/11/2025; NORTEGRAOS COMERCIO E TRANSPORTE DE GRAOS LTDA, 22.781.613/0001-46, CRGTF00463122025, 07/10/2025; ORNELIA E. G. KRAUZER, 02.155.082/0001-79, CRGTF00463982025, 19/11/2025; NOVO CONTINENTE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 13.304.310/0001-41, CRGTF00464172025, 18/11/2025; NOVA FROTA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.984.393/0001-95, CRGTF00465112025, 19/11/2025; NOVA COMERCIO INTERNACIONAL LTDA, 19.270.937/0001-05, CRGTF00463372025, 19/11/2025; N S TRANSPORTES LTDA, 19.232.395/0002-67, CRGTF00461052025, 18/11/2025; NEIMAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 01.833.936/0001-66, CRGTF00461072025, 18/11/2025; NS INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS E METAIS LTDA, 20.655.392/0001-34, CRGTF00463442025, 18/11/2025; NEIA NATAL TRANSPORTADORA LTDA, 15.806.320/0001-00, CRGTF00463642025, 19/11/2025; NDB TRANSPORTES LTDA, 19.304.400/0001-19, CRGTF00463882025, 19/11/2025; PARIS LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.959.063/0001-40, CRGTF00463952025, 19/11/2025; CRGTF00464002025, 19/11/2025; NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL, 02.341.494/0001-01, CRGTF00464692025, 19/11/2025; OURENSE DO BRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE METAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL , 10.277.146/0001-32, CRGTF00464812025, 18/11/2025; NEWFER S.A, 12.105.650/0001-80, CRGTF00466242025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.751/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TWF LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 22.955.733/0001-12, CRGTF00460272025, 06/10/2025; TRANSPORTES MAHLER LTDA, 90.925.421/0001-16, CRGTF00460732025, 07/10/2025; UDIGOI LOGISTICA LTDA, 22.952.067/0001-69, CRGTF00461262025, 18/11/2025; UNIDOCK'S ASSESSORIA E LOGISTICA DE MATERIAIS LTDA, 00.233.065/0043-36, CRGTF00464322025, 19/11/2025; CRGTF00464312025, 19/11/2025; TRIO MAD COMERCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS LTDA, 12.095.992/0001-67, CRGTF00465622025, 19/11/2025; TRANSPORTES MAIS DEPOSITO E LOGISTICA LTDA, 21.354.948/0001-15, CRGTF00461092025, 18/11/2025; TRANSPORTES SAVENHAGO LTDA, 02.294.891/0001-61, CRGTF00461232025, 18/11/2025; TRANSVELOX TRANSPORTES, LOCACOES DE MAQUINAS E TERRAPLANAGEM LTDA, 13.237.274/0001-40, CRGTF00461482025, 18/11/2025; TRANSPORTES MARSANGO LTDA, 02.227.299/0001-47, CRGTF00461862025, 18/11/2025; TRONOX PIGMENTOS DO BRASIL SA, 15.115.504/0001-24, CRGTF00462732025, 18/11/2025; UNITRADING LOGISTICA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 21.425.093/0003-38, CRGTF00462862025, 19/11/2025; CRGTF00462872025, 19/11/2025; CRGTF00462882025, 19/11/2025; CRGTF00462892025, 19/11/2025; CRGTF00462912025, 19/11/2025; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, CRGTF00464112025, 19/11/2025; TRES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.350.659/0001-10, CRGTF00465032025, 19/11/2025; UNIAO MULTIMODAL OTM LTDA, 02.359.445/0001-98, CRGTF00466042025, 19/11/2025; CRGTF00466062025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.752/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; SARTCO LTDA, 02.199.856/0024-50, CRGTF00470252025, 21/11/2025; CRGTF00470282025, 21/11/2025; CRGTF00470292025, 21/11/2025; CRGTF00470382025, 21/11/2025; CRGTF00470402025, 21/11/2025; CRGTF00470412025, 21/11/2025; CRGTF00470822025, 21/11/2025; CRGTF00470842025, 21/11/2025; CRGTF00470852025, 21/11/2025; CRGTF00470472025, 21/11/2025; CRGTF00470422025, 21/11/2025; CRGTF00470362025, 21/11/2025; SAFEAGRO AGROCIENCIA LTDA, 15.708.174/0001-80, CRGTF00460782025, 18/11/2025; SANTO EXPEDITO 333 INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 21.437.308/0001-79, CRGTF00463022025, 19/11/2025; SAMPOW INDUSTRIA E ATACAREJO DE PRODUTOS LTDA, 21.486.569/0001-89, CRGTF00463342025, 19/11/2025; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0031-01, CRGTF00460512025, 18/11/2025; SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA, 19.199.348/0040-94, CRGTF00460632025, 18/11/2025; SANTA CLARA AGROINDUSTRIAL S/A, 19.807.774/0001-57, CRGTF00461412025, 17/11/2025; SANTOS OLIVEIRA ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, 20.504.873/0001-49, CRGTF00461682025, 18/11/2025; SANTA ROSA COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA, 01.516.278/0001-89, CRGTF00462762025, 18/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.753/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025,