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Diário Oficial da União · 26/11/2025 · pág. 194

DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112600194 194 Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.768/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MANOEL PEREIRA DA SILVA, .829.467-*, , FREVP00931312025, 773-0; LUIS ANTONIO FERNANDES, .129.957-, , FREVP00931562025, 773-0; LUIZ SERGIO ABRAHAO AIDAR, .795.781-, , FREVP00932092025, 773-0; MANOEL PINTO FI L H O, .506.208-*, , FREVP00932622025, 773-0; LUCIANO BAIENSE MENDES, .888.547-, , FREVP00932872025, 773-0; , FREVP00933652025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSP O R T ES , 41.256.147/0001-24, , FREVP00932942025, 773-0; MARCIO ALVES LTDA, 28.364.491/0001- 79, , FREVP00933392025, 773-0; M. MARCHESE TRANSPORTES LTDA, 34.968.580/0001-27, , FREVP00933412025, 773-0; , FREVP00934532025, 773-0; LUCILLE STAGE SOLUTIONS - LOCACAO DE EQUIPAMENTOS MUSICAIS LTDA, 51.296.297/0001-15, , FREVP00934592025, 773-0; LUIZ AUGUSTO MACHADO RODRIGUES, .203.208-, , FREVP00934652025, 773- 0; MAIKE HIDE SIRINO KUMURA, .180.668-*, , FREVP00934912025, 773-0; LUIZ FELIPE MACHADO DA SILVEIRA, .350.986-, , FREVP00935522025, 773-0; MARCELO DE MORAES LANTER KURAMOTO, .462.098-, , FREVP00935732025, 773-0; LUIZ HENRIQUE DIAS SANDON, .898.148-*, , FREVP00935812025, 773-0; MARCO ANTONIO BORILLE, .653.899-, , FREVP00936342025, 773-0; MARCELA MONTALVAO TERROSO DA VITORIA, .496.571-, , FREVP00936372025, 773-0; LUCAS PEREIRA DE LIMA , .223.267-*, , FREVP00933742025, 773-0; LUCIANO CARLOS ANTONIAZZI, .759.418- , , FREVP00934602025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.801/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAMARCK TRANSPORTES LTDA, 17.211.548/0001-83, RXS2A45, FRMEV03906702025, 606-82; RLA5F40, FRMEV03906712025, 606-82; KLEIN DISTRIBUIDOR REGIONAL DE BEBIDAS LTDA, 73.325.565/0001-12, TQT6C87, FRMEV03907302025, 606-82; TQT6C87, FRMEV03907442025, 606-82; TQT6C87, FRMEV03907462025, 606-82; L M TABOR COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 42.437.518/0001-37, AQJ0E20, FRMEV03901872025, 606-82; L E FURTADO, 31.436.602/0001-10, ISC6D30, FRMEV03902592025, 606-82; L F HORTIFRUTI LTDA, 46.843.442/0001-09, SKP6B28, FRMEV03916292025, 606-82; KINATURAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, 91.726.679/0001-56, IUE5D40, FRMEV03916762025, 606-82; KSS TRANSPORTES LTDA, 22.774.140/0001-50, STS8D74, FRMEV03920342025, 606-82; LD AGENTES EM SER V I CO S ADMINISTRATIVOS LTDA, 54.767.624/0001-68, AYR7B61, FRMEV03920472025, 606-82; L. A. DALLA CORT TRANSPORTES LTDA, 48.779.765/0001-06, RDY5B64, FRMEV03922482025, 606-82; LARAVI TRANSPORTES LTDA, 29.229.938/0001-60, SXS3C25, FRMEV03922902025, 606-82; L B LOG TRANSPORTES LTDA, 10.784.589/0001-10, OGY8H99, FRMEV03924522025, 606-82; L S ALMEIDA TRANSPORTES LTDA, 03.085.836/0001-24, UGU9C28, FRMEV03927212025, 606-82; KJL TRANSPORTES LTDA, 27.736.323/0001-02, RYY7D51, FRMEV03911452025, 606-82; KNAUL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 77.907.558/0001- 80, RYB3G94, FRMEV03912862025, 606-82; KING ALIMENTOS LTDA, 15.716.279/0001-81, RAG2946, FRMEV03913202025, 606-82; L & A ESTOFADOS E COLCHOES LTDA, 26.651.251/0001-20, TWY5E07, FRMEV03914772025, 606-82; LEANDRO DE MELO, .761.826-, KWK6J07, FRMEV03918342025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.802/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GMAX LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 33.443.438/0001-01, GCP8D77, FRMEV03904312025, 606-82; GLEIDSON GERALDO DOS SANTOS, .784.746-*, TEU6A20, FRMEV03904392025, 606-82; GOTARDO TRANSPORTES LTDA, 13.406.879/0001-18, QJZ3A63, FRMEV03901212025, 606-82; GLPP INDUSTRIA, COMERCIO DE ARLA LTDA, 35.565.286/0001-37, SXC2A19, FRMEV03908292025, 606-82; EKH7C77, FRMEV03911522025, 606-82; EKH7C77, FRMEV03911862025, 606-82; GONCALVES & LIMA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 13.535.625/0001-08, BDF8990, FRMEV03908332025, 606-82; GRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0001-27, PVE2I77, FRMEV03908892025, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, RQY7C70, FRMEV03909552025, 606-82; GRANPRESS TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 27.669.026/0001-83, JBX3G95, FRMEV03911112025, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 23.173.165/0001- 60, MKK3B87, FRMEV03912242025, 606-82; GP TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 22.085.314/0001-77, QUH2C08, FRMEV03912942025, 606-82; GROUP ABA OPERADOR LOGISTICO LTDA, 44.336.670/0001-59, ONK6J16, FRMEV03925422025, 606-82; GO WAY TRANSPORTES LTDA, 35.254.072/0001-40, LRA2H87, FRMEV03926492025, 606-82; GRUTZMANN TRANSPORTES LTDA, 38.458.811/0001-03, RYU3B81, FRMEV03927512025, 606-82; GRUBELLOG LOGISTICA ACERTIVA LTDA, 56.101.230/0001-00, FRE0G94, FRMEV03913472025, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA LTDA, 05.602.568/0001- 04, SNW8D49, FRMEV03918412025, 606-82; ELITE EXPRESS LTDA, 03.945.518/0001-96, TOF4E62, FRMEV03918492025, 606-82; CTM TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.590.128/0001-95, JAX1C95, FRMEV03918622025, 606-82; EXPRESSO RIBEIRO CANDEIAS LTDA, 13.952.183/0001-97, UAA6G50, FRMEV03918712025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.803/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JR CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA EPP, 05.895.635/0001-18, MIE7J70, FRMEV03906862025, 606-82; JOSE MARCOS DE OLIVEIRA LIMA, .820.734-, NMK1D66, FRMEV03902392025, 606-82; JJ LEMOS LTDA, 21.596.412/0001-06, JCM1C82, FRMEV03901732025, 606-82; JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, .293.499-, BAA9H94, FRMEV03908862025, 606-82; JOSEMAR OLIVEIRA PESSOA, .435.495-*, SKT8C41, FRMEV03910232025, 606-82; JOSE BRAZ MOREIRA, .622.058-, GRR1A02, FRMEV03913172025, 606-82; JOSE VITOR DILLMANN TRESCASTRO, .602.880-, ISO5A10, FRMEV03913372025, 606-82; JINALDO DOS SANTOS LIMA, .676.895-*, MKG1H00, FRMEV03916162025, 606-82; JM BRANCO TRANSPORTES E LOCACOES DE VEICULOS E CACAMBAS LTDA, 12.655.579/0001-00, CYR2127, FRMEV03916582025, 606-82; JOSE EDUARDO DE SIQUEIRA, .483.439-, CPN5A40, FRMEV03918672025, 606-82; JP TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 55.927.019/0001-70, AOF5E66, FRMEV03919892025, 606- 82; JOSE LIMA BISPO DOS SANTOS, .708.055-, BAP3E08, FRMEV03922502025, 606-82; JOSE NATANAILSON PASSOS, .068.188-*, AYH8C29, FRMEV03924792025, 606-82; JOA TRANSPORTE LTDA, 33.840.949/0001-59, RXR6I32, FRMEV03925712025, 606-82; JOSE EFIGENIO RAIMUNDO, 14.998.720/0001-00, QOY6J74, FRMEV03926122025, 606-82; JPAPE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 09.339.145/0001-96, RDZ2C05, FRMEV03910692025, 606-82; JOSEFA KASSIANA DA SILVA, .433.904-*, GSV4E83, FRMEV03916082025, 606- 82; JOSY TURISMO LTDA, 17.926.591/0001-25, ODE9C70, FRMEV03916142025, 606-82; JOSE DIRCEU DA SILVA JUNIOR, 28.664.781/0001-38, RXN5D46, FRMEV03917042025, 606- 82; JEOVA NISSI TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 09.086.285/0001-08, JBO9D96, FRMEV03917922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.804/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem