DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025112600035 35 Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MEMP Nº 334, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 7º, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 27, § 1º, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 13, caput, do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, resolve: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 1, de 24 de novembro de 2025, com o objetivo de analisar, avaliar e selecionar as candidaturas recebidas, conforme os critérios estabelecidos no referido edital. Art. 2º A Comissão de Seleção será composta por três membros da seguinte forma: I - Ana Beatriz Loureiro Ellery, Coordenadora-Geral de Normas, Fomento e Articulação Institucional, matrícula SIAPE nº 1475419 II - Carolina Palhares, Coordenadora-Geral de Desenvolvimento de Mercado e Qualificação Profissional, matrícula SIAPE nº 1470745 III - Leonardo Ohana Ganem, Chefe de Divisão de Fomento e Apoio Técnico, matrícula SIAPE nº 1141433 Parágrafo único. A Comissão de Seleção será presidida por Ana Beatriz Loureiro Ellery, representante da Diretoria do Artesanato e da Economia Criativa, à qual compete convocar a primeira reunião e conduzir a organização inicial dos trabalhos. Art. 3º Compete à Comissão de Seleção: I - exercer a coordenação-geral técnica do processo seletivo; II - dirimir as dúvidas sobre o Edital e examinar recursos apresentados pelas entidades participantes no processo seletivo; III - emitir pareceres administrativos sobre candidaturas habilitadas ou não habilitadas e o cumprimento de outras normas aplicáveis ao processo seletivo; e IV - efetuar a resolução de casos omissos. Art. 4º Os membros da Comissão de Seleção deverão manter sigilo sobre as candidaturas e os processos avaliados, garantindo a confidencialidade das informações, incluindo dados pessoais e informações sensíveis dos candidatos. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES Ministério da Fazenda GABINETE DO MINISTRO PORTARIA GM/MF Nº 802, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10, parágrafo único, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI nº 19995.011891/2025- 69, resolve: Nomear LUCAS JAIME ANDRADE OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1233418, para exercer o cargo de Coordenador de Projeto, código CCE 3.10, da Coordenação-Geral de Acompanhamento Legislativo da Câmara dos Deputados, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Fazenda, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa. LAIO CORREIA MORAIS PORTARIA MF Nº 803, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, em cumprimento às decisões transitadas em julgado no Mandado de Segurança nº 5030345- 65.2017.4.04.7000 e no Mandado de Segurança nº 5004861-38.2023.4.04.7000, que tramitaram perante a 6ª Vara Federal de Curitiba, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00745.002302/2025-75, resolve: Anular a Portaria MF nº 387, de 22 de agosto de 2017, publicada no DOU de 24 de agosto de 2017, Seção 2, p. 30, e da Portaria MF nº 1.160, de 12 de julho de 2023, publicada no DOU de 13 de julho de 2023, Seção 2, p. 36, que cassaram a aposentadoria do servidor PAULO SERGIO POHLMANN DA ROSA, matrícula SIAPE nº 1282855, restabelecendo-se definitivamente seus proventos de aposentadoria. FERNANDO HADDAD PORTARIA GM/MF Nº 805, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Parágrafo Único, do art. 10, da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e considerando o disposto no Processo SEI nº 19995.012470/2025-55, resolve: Exonerar, a pedido, CAMILA ALVES SAMPAIO, matrícula SIAPE nº 1387781, do cargo de Assistente Técnico, código CCE 2.05, na Divisão de Acompanhamento Legislativo do Senado Federal, da Coordenação-Geral de Acompanhamento Legislativo do Senado Federal, da Assessoria Especial para Assuntos Parlamentares e Federativos do Ministério da Fazenda, a partir de 17 de novembro de 2025. LAIO CORREIA MORAIS PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO PORTARIA PRFN3/MF Nº 2.851, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II art. 5º da Portaria MF nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no D.O.U de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 19839.006055/2025-65, resolve: Fica designada LIANA ELIZEIRE BREMERMANN, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1692003, para exercer o encargo de substituta simultânea da Função Comissionada Executiva do Chefe de Divisão do Grupo Regionalizado de Execuções Fiscais, código FCE 1.07, da Procuradoria da Dívida Ativa da União, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região, no Estado de São Paulo, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e de seu eventual, e na vacância da função. JOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 6ª REGIÃO PORTARIA DE PESSOAL PRFN6ª/MF Nº 2.882, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 6ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegado pelo inciso II do artigo 5º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no DOU de 13 de março de 2024, bem como disposto no Processo SEI nº 10695.008629/2025-47, resolve: Fica designado THIAGO SALEME DE GOIS MOREIRA, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula SIAPE nº 3500675, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva do Procurador Seccional, código FCE 1.06, da Procuradoria Seccional da Unidade Virtual na 6ª Região, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO PORTARIAS DE PESSOAL PRFN6/MF DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 6ª REGIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II do artigo 5º da Portaria PGFN nº 399, de 11 de março de 2024, publicada no DOU de 13 de março de 2024, bem como o disposto no Processo SEI nº 10695.004146/2025-73, resolve: Nº 2.875 - Fica dispensada LUCIANA CARDOSO MARRA OLIVEIRA, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1663873, do encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva do Procurador Seccional, código FCE 1.06, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região. Nº 2.878 - Fica designado GUSTAVO AUGUSTO IRIAS NAVES, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 3501336, para exercer o encargo de substituto eventual da Função Comissionada Executiva do Procurador Seccional, código FCE 1.06, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. Nº 2.879 - Fica dispensada ISABELA PASSOS SILVA, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1658187, do encargo de substituta simultânea da Função Comissionada Executiva do Procurador Seccional, código FCE 1.06, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região, e de seu substituto eventual da Fazenda Nacional na 6ª Região, no Estado de Minas Gerais. Nº 2.880 - Fica designada LUCIANA CARDOSO MARRA OLIVEIRA, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1663873, para exercer o encargo de substituta simultânea da Função Comissionada Executiva do Procurador Seccional, código FCE 1.06, da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Uberlândia, no Estado de Minas Gerais, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e de seu substituto eventual, e na vacância da função. JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DESPACHO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, resolve: Tornar insubsistente a autorização de afastamento do País da servidora Camila Maia Carneiro Costa, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Seção 2, Edição nº 213, Página nº 43, de 7 de novembro de 2025 (Processo SEI nº 19995.010715/2025-18). TATIANA ROSITO DESPACHO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, resolve; Aautorizar o afastamento do País da servidora Livia Batista Maciel Braga, no período de 06 a 12 de dezembro de 2025, inclusive trânsito, com ônus relacionado somente ao seguro viagem, a fim de participar da 146ª Reunião da Diretoria Executiva, na condição de Diretora do Brasil, bem como da Reunião de Pré-Consulta para a 14ª Recomposição do FIDA, em Roma, Itália (19995.012370/2025-29). TATIANA ROSITO SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESPACHO 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo em vista o art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 1º da Portaria SE/MF nº 385, de 10 de maio de 2023, autoriza o afastamento do país do Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil MARCELO TODESCATTO VININSKI, matrícula nº 1029457, em exercício na Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de São Francisco do Sul/SC, no período de 26 a 29 de novembro de 2025, inclusive trânsito, com ônus, para participar do 2º Workshop Teórico-Prático Região Nordeste: Detecção e Desmantelamento de Tráficos Ilícitos", promovido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), que custeará as despesas com diárias e passagens aéreas, sendo que as despesas com seguro internacional, será custeada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a se realizar na cidade de Bernardo de Irigoyen/Misiones, Argentina. (Processo Sei nº 18220.001261/2025-84) ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS