DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025112600055 55 Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA N° 3.804, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 1.701, de 29 de maio de 2025, publicada no D.O.U. nº 101, Seção 2, p. 87, de 30 de maio de 2025, referente ao Processo nº 0190.105563/2025-60. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA N° 3.805, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 1.700, de 29 de maio de 2025, publicada no D.O.U. nº 101, Seção 2, p. 87, de 30 de maio de 2025, referente ao Processo nº 0190.105565/2025-59. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPU Nº 130, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, na 10ª Sessão Virtual, realizada de 3 a 7 de novembro de 2025, constante do Procedimento Administrativo MPDFT nº 19.04.3701.0123673/2025-70, resolve: Art. 1º Fica promovido, por merecimento, ROBERTO CARLOS BATISTA, Promotor de Justiça, ao cargo de Procurador de Justiça da carreira do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em vaga decorrente da aposentadoria da Procuradora de Justiça Lélia Maria Duarte de Cerqueira, conforme consta da Portaria PGJ/MPDFT nº 747, de 18 de setembro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 70, de 22 de setembro de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199, § 1º, da Lei Complementar nº 75/1993. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 767, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 24 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 1.455, de 17 de novembro de 2025, prolatada no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008398/2025-33, resolve: Art. 1º Ficam designados os Procuradores da República BRUNO SILVA DOMINGOS, EDMILSON DA COSTA BARREIROS JUNIOR, RICARDO PAEL ARDENGHI E SAMIR CABUS NACHEF JUNIOR, na condição de membros integrantes do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuarem em conjunto com o Procurador da República GUILHERME DIEGO RODRIGUES LEAL, nos autos da Ação Penal nº 1001112- 50.2022.4.01.3201, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 2º Fica ratificada a designação dos Procuradores da República BRUNO SILV A DOMINGOS, EDMILSON DA COSTA BARREIROS JUNIOR, RICARDO PAEL ARDENGHI E SAMIR CABUS NACHEF JUNIOR, na condição de membros integrantes do Grupo de Apoio ao Tribunal do Júri (GATJ), para atuarem em conjunto com o Procurador da República GUILHERME DIEGO RODRIGUES LEAL, nos autos da Ação Penal nº 1000481- 09.2022.4.01.3201, bem como nos feitos extrajudiciais conexos e nos feitos judiciais decorrentes. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 768, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005203/2025-01, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República RENATO SILVA DE OLIVEIRA, lotado na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 4- 017 (MPF - Ofício JEF/CL 4-017). Art. 2º Fica designada a Procuradora da República TATIANA POLLO FLORES, lotada na Procuradoria da República no Rio de Janeiro, para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 4- 033 (MPF - Ofício JEF/CL 4-033), em virtude da renúncia de seu atual titular, o Procurador da República NILO MARCELO DE ALMEIDA CAMARGO. Art. 3º Fica convertida de compulsória para voluntária a designação do Procurador da República FELIPE FRITZ BRAGA, contida na Portaria PGR/MPF nº 457, de 24 de julho de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 55, de 28 de julho de 2025, para permanecer, até 31 de julho de 2026, na titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 5-048 (MPF - Ofício JEF/CL 5-048). Art. 4º Fica convertida de compulsória para voluntária a designação do Procurador da República PAULO CEZAR CALANDRINI BARATA, contida na Portaria PGR/MPF nº 457, de 2025, para permanecer, até 31 de julho de 2026, na titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis 5-061 (MPF - Ofício JEF/CL 5-061). Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2025. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 769, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 204 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019, tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 27ª Sessão Ordinária eletrônica, realizada de 10 a 17 de novembro de 2025, referente ao Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.001.000137/2025-65, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 575, de 5 de setembro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 62, de 9 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Fica autorizado o afastamento do país da Procuradora da República MARILIA SOARES FERREIRA IFTIM, mantida sua atuação funcional integral no 15º Ofício da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, de que é titular, por meio de trabalho remoto, com dispensa do atendimento presencial e das audiências, ainda que realizadas por videoconferência, para frequentar curso de Doutorado na Universidade Paris- Panthéon-Assas, na França, pelo período de 2 (dois) anos, a partir de 17 de setembro de 2025." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 770, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nºs 749, de 27 de setembro de 2023, e 268, de 18 de abril de 2023, e tendo em vista o contido nos Procedimentos de Gestão Administrativa nºs 1.00.000.013324/2023-57 e 1.00.000.013190/2023-74, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República LUIZ AUGUSTO FERNANDES FANINI, lotado na Procuradoria da República no Estado do Amazonas, para exercer a titularidade do 2º Ofício Especial de Inspeção e Vistoria do Controle Externo da Atividade Policial do Amazonas (PR-AM - Ofício CEAP 2), em substituição ao Procurador da República GUILHERME DIEGO RODRIGUES LEAL, em razão da renúncia deste à titularidade do ofício estabelecida na designação constante da Portaria PGR/MPF nº 1051, de 13 de dezembro de 2023, publicada no DOU, Seção 2, pág. 49, de 14 de dezembro de 2023. Parágrafo único. A designação prevista no caput deve vigorar até 31 de julho de 2026, conforme definido na Portaria PGR/MPF nº 413, de 30 de junho de 2025, publicada no DOU, Seção 1, pág. 107, de 3 de julho de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO PORTARIA PGR/MPF Nº 771, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; considerando o previsto nas Portarias PGR/MPF nos 748, de 27 de setembro de 2023, e 268, de 18 de abril de 2023; considerando as disposições do Edital nº 32/2024/7ª CCR/MPF, de 16 de outubro de 2024, bem como o contido nos Procedimentos de Gestão Administrativa nos 1.00.000.011078/2023-07, 1.00.000.000206/2024-60 e 1.00.000.000419/2024-91, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República RICARDO MARTINS BAPTISTA, lotado na Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro, para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do 3º Ofício Especial de Inspeção, Vistoria e Atuação nos feitos da Penitenciária Federal de Brasília (PR-DF - Ofício SPF 3), em razão de renúncia da Procuradora da República MARIA CLARA BARROS NOLETO. Art. 2º Fica sem efeito a Portaria PGR/MPF nº 708, de 27 de outubro de 2025, publicada no DOU, Seção 2, pág. 79, de 31 de outubro de 2025, que designou o Procurador da República EDUARDO RODRIGUES GONÇALVES, lotado na Procuradoria da República no Município de São José do Rio Preto/SP, para exercer, até o dia 31 de julho de 2026, a titularidade do 3º Ofício Especial de Inspeção, Vistoria e Atuação nos feitos da Penitenciária Federal de Brasília (PR-DF - Ofício SPF 3). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 1.244, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL ADJUNTO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018 e da Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.4517.0147462/2025-83, resolve: Dispensar, a contar de 11/11/2025, a servidora ANA CAROLINA FONTENELE MARINHO, matrícula 4272-2, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria II da 1ª Promotoria de Justiça da Pessoa Idosa da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código CC-02 (66001096). HENRIQUE ROCHA PORTARIA Nº 1.246, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018 e da Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3197.0153046/2025-65, resolve: Designar, até 29/11/2025, a servidora JULIANA BISCHOFF, matrícula 3413-4, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em comissão de Assessor Chefe da Assessoria de Análise Técnica de Informações da Chefia de Gabinete da Corregedoria Geral, código CC-02 (55000029), dispensando-a, durante o referido período, do encargo de substituta do cargo em comissão de Assessor Chefe da Assessoria de Estágio Probatório e Registros Funcionais de Membros da Corregedoria-Geral, código CC-02 (55000023). CLAUDIA MARIA RAMOS PORTARIA Nº 1.248, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018 e da Portaria nº 1.070/PGJ, de 27/10/2023, e considerando o teor do processo SEI nº 19.04.5462.0153748/2025-98, resolve: Designar, a contar de 26/11/2025, o servidor WARLISON GONÇALVES DOS SANTOS, matrícula 4475-0, Técnico do MPU/Administração da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Chefe do Serviço de Informações ao Cidadão da Ouvidoria, código FC-02 (50010022). CLAUDIA MARIA RAMOS