DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fulcro na Nota Técnica Corregedoria nº 28/2024/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 734/2024/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 01132/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 02254/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e Despacho nº 02256/2025/CONJUR- MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão de Inquérito, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Na sequência, determino o arquivamento do feito pela prescrição, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR PORTARIA SERES/MEC Nº 858, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, bem como a Instrução Normativa SERES nº 1, de 17 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os cursos superiores de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, solicitados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10 do Decreto nº 9.235, de 2017. Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Autorização de Cursos) . .Nº de Ordem .Registro e- MEC nº .Curso .Nº de vagas totais anuais .Mantida .Mantenedora .Endereço de funcionamento do curso . .1 .202417252 .O D O N T O LO G I A (Bacharelado) .100 (cem) .AFYA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DE ITABUNA .INSTITUTO EDUCACIONAL SANTO AGOSTINHO S.A. .AVENIDA IBICARAÍ, 3270, ATUAL AVENIDA JOSÉ SOARES PINHEIRO, NOVA ITABUNA, ITABUNA/BA . .2 .202415540 .O D O N T O LO G I A (Bacharelado) .60 (sessenta) .CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE VITÓRIA .SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA .RUA DOUTOR HERWAN MODENESE WANDERLEY, 1001, JARDIM CAMBURI, VITÓRIA/ES . .3 .202415581 .P S I CO LO G I A (Bacharelado) .100 (cem) .FACULDADE ANHANGUERA DE SERRA .EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A .RUA NELCY LOPES VIEIRA, 199, CAMPUS PRINCIPAL, JARDIM LIMOEIRO, SERRA/ES . .4 .202520624 .TERAPIA OCUPACIONAL (Bacharelado) .120 (cento e vinte) .FACULDADE ANHANGÜERA DE SOROCABA .ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A .AVENIDA DOUTOR ARMANDO PANNUNZIO, 1478, CAMPUS - SOROCABA - ITANGUÁ, JARDIM VERA CRUZ, SOROCABA/SP . .5 .202520629 .FO N OAU D I O LO G I A (Bacharelado) .120 (cento e vinte) .FACULDADE ANHANGUERA DE SUMARÉ .ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A .AVENIDA EUGÊNIO BIANCALANA DUARTE, 501, JARDIM PRIMAVERA, SUMARÉ/SP . .6 .202520627 .TERAPIA OCUPACIONAL (Bacharelado) .120 (cento e vinte) .FACULDADE ANHANGUERA DE SUMARÉ .ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A .AVENIDA EUGÊNIO BIANCALANA DUARTE, 501, JARDIM PRIMAVERA, SUMARÉ/SP . .7 .202520788 .EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) .120 (cento e vinte) .FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS .ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A .AVENIDA INVERNADA, 595, VERA CRUZ, VALINHOS/SP . .8 .202520790 .TERAPIA OCUPACIONAL (Bacharelado) .120 (cento e vinte) .FACULDADE ANHANGUERA DE VALINHOS .ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A .AVENIDA INVERNADA, 595, VERA CRUZ, VALINHOS/SP . .9 .202519479 .EDUCAÇÃO FÍSICA (Bacharelado) .200 (duzentas) .FACULDADE DE MEDICINA ESTÁCIO DE JUAZEIRO DO NORTE .IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. .AVENIDA TENENTE RAIMUNDO ROCHA, S/N, PLANALTO, JUAZEIRO DO NORTE/CE . .10 .202415592 .O D O N T O LO G I A (Bacharelado) .40 (quarenta) .FACULDADE GUARAÍ .INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA CATARINA LTDA - EPP .RUA FLAMBOYANT Nº 1050, Q.12, LT 1 A 53, 1050, FACULDADE GUARAÍ - CAMPUS 3, LOTEAMENTO PORTAL DA SERRA, GUARAÍ/TO . .11 .202416486 .TERAPIA OCUPACIONAL (Bacharelado) .90 (noventa) .FACULDADE UNINASSAU CARPINA .SER EDUCACIONAL S.A. .RODOVIA PE-41, S/N, KM 02, BAIRRO NOVO, CARPINA/PE . .12 .202527658 .BIOMEDICINA (Bacharelado) .20 (vinte) .UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO .UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO .AVENIDA SÃO JOSÉ DO BARRETO, 764, SÃO JOSÉ DO BARRETO, MACAÉ/RJ PORTARIA SERES/MEC Nº 859, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1° Ficam deferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Aditamento de Aumento de Vagas) . .Nº de Ordem .Registro e- MEC nº .Modalidade .Curso (Código) .Grau .N° de Vagas Anuais Anterior .N° de Vagas Anuais após o Aditamento .IES (Código) .Mantenedora (CNPJ) . .1 .202523214 .Ed u c a ç ã o Presencial .DIREITO (1453645) .Bacharelado .90 .120 .FAC U L DA D E ANHANGUERA DE GOIÂNIA (13133) .ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (04310392000146) . .2 .202523955 .Ed u c a ç ã o Presencial .F I S I OT E R A P I A (1349897) .Bacharelado .240 .330 .FACULDADE UNINASSAU PETROLINA (18023) .SER EDUCACIONAL S.A. (04986320000113) PORTARIA SERES/MEC Nº 860, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s) processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve: Art. 1º Fica renovado o reconhecimento do(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017. Art. 2º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo. Art. 3º A renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida até o ciclo avaliativo seguinte. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Renovação de Reconhecimento de Cursos) . .Nº de Ordem .Registro e- MEC nº .Curso .Nº de vagas totais anuais .Mantida .Mantenedora .Endereço de funcionamento do curso . .1 .202315720 .PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE DOCENTE (Licenciatura) .88 (oitenta e oito) .CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS .CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE MINAS GERAIS .AV. AMAZONAS, 5855, GAMELEIRA, BELO HORIZONTE/MG