DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, no art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, no art. 11 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025, resolve: Art. 1º A Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 6º ............................................................................ .......................................................................................... § 6º Nos pedidos de credenciamento, a IES deve comprovar condições satisfatórias e obter autorização para a oferta de pelo menos um curso compatível com cada formato que pretende ofertar, sob pena de indeferimento integral do pleito. § 7º Nos pedidos de recredenciamento com inclusão de formato de oferta, a IES deve comprovar condições satisfatórias e obter autorização para a oferta de pelo menos um curso compatível com cada formato que pretende ofertar, sob pena de indeferimento do pleito." (NR) "Art. 31. ........................................................................... § 1º As alterações de que trata o caput, referentes ao art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, aplicam-se aos processos regulatórios e de supervisão em trâmite na data de publicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025. § 2º As alterações de que trata o caput, referentes ao art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 20, de 21 de dezembro de 2017, não se aplicam aos processos regulatórios e de supervisão exauridos na esfera administrativa antes da data de publicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025." (NR) "Art. 32. ............................................................................ ........................................................................................... § 1º A revogação de que trata o inciso I aplica-se aos processos regulatórios e de supervisão em trâmite na data de publicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025. § 2º As alterações de que trata o inciso I não se aplicam aos processos regulatórios e de supervisão exauridos na esfera administrativa antes da data de publicação do Decreto nº 12.456, de 19 de maio de 2025." (NR) Art. 2º O Anexo à Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025, passa a vigorar conforme o Anexo a esta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANEXO CALENDÁRIO REGULATÓRIO 2025 . .ATO REGULATÓRIO (PRESENCIAL, SEMIPRESENCIAL E EaD) .PERÍODO DE PROTOCOLO DO PEDIDO NO SISTEMA E-MEC .PREVISÃO DE CONCLUSÃO DA FASE DE PARECER FINAL PELA SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR . .Reconhecimento de cursos .De 26 de maio a 26 de setembro de 2025 .Até 30 de outubro de 2026 . .Recredenciamento único .De 3 de novembro a 19 de dezembro de 2025 .Até 30 de novembro de 2026 . .Autorização de cursos presenciais, semipresenciais e EaD em processo não vinculado ao credenciamento de Instituição de Educação Superior .De 1º de agosto a 19 de setembro de 2025 .Até 30 de abril de 2026 (processos com dispensa de visita) Até 30 de junho de 2026 (processos com visita de avaliação in loco) . .Cadastro dos cursos criados pelas IES com autonomia na seção "informar curso existente" .A partir de 1º de agosto de 2025 .- . .Credenciamento único de IES e Autorização de cursos em processo vinculado .De 1º de setembro a 5 de novembro de 2025 .Até 30 de novembro de 2026 . .Credenciamento de campus Fora de Sede e Autorização vinculada a Credenciamento de campus Fora de Sede .De 26 de maio a 1º de agosto de 2025 .Até 30 de novembro de 2026 . .Aumento de vagas .De 1º de junho a 19 de setembro de 2025 .Até 30 de junho de 2026 . .Criação de Polos EaD .A partir de 1º de agosto de 2025 .- . .Extinção voluntária de cursos por Instituição de Educação Superior sem autonomia .Protocolo aberto o ano todo de 2025 .Até 12 meses após o protocolo do processo . .Unificação de mantidas .Protocolo aberto o ano todo de 2025 .Até 12 meses após o protocolo do processo . .Alteração de denominação de curso .Protocolo aberto o ano todo de 2025 .Alteração Cadastral . .Alteração de denominação de IES .Protocolo aberto o ano todo de 2025 .Alteração Cadastral . .Mudança de local de oferta de curso (presencial) .Protocolo aberto o ano todo de 2025 .Alteração Cadastral . .Transferência de Mantença .Protocolo aberto o ano todo de 2025 .Até 12 meses após o protocolo do processo . .Descredenciamento Voluntário de Instituições* .Protocolo aberto o ano todo de 2025 .Até 12 meses após o protocolo do processo . .Quaisquer atos regulatórios das instituições federais de ensino superior, exceto pedido de autorização e aumento de vagas de Medicina .Protocolo aberto o ano todo de 2025 .Até 30 de novembro de 2026 * Serão abertas de ofício pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior as autorizações de cursos semipresenciais de Instituição de Educação Superior com curso EaD em extinção, a serem analisadas por meio de processo simplificado. ** As autorizações de curso vinculadas aos processos de credenciamento aguardarão a conclusão destes para que possam ser finalizadas. *** Inexistente a funcionalidade no Sistema e-MEC, os pedidos deverão ser protocolados por meio de ofício remetido à Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior. PORTARIA MEC Nº 796, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Redistribui código de vaga de docente do magistério superior da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp para Universidade Federal do Pará - UFPA. O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.485, de 18 de maio de 2011, alterado pelo Decreto nº 8.259, de 29 de maio de 2014, e o que consta do Processo Administrativo nº 23000.012461/2022-44, resolve: Art. 1º Fica redistribuído, da Universidade Federal de São Paulo - Unifesp para Universidade Federal do Pará - UFPA, o cargo e seu respectivo código de vaga, conforme o Anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANEXO . .ORIGEM .D ES T I N O .CARGO .QTDE. .CÓ D. V AG A . .26262 UNIFESP .26239 UFPA .PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR .1 .287623 PORTARIA MEC Nº 797, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Altera a Portaria MEC nº 959, de 27 de setembro de 2013, que estabelece as diretrizes e normas gerais para o funcionamento dos Colégios de Aplicação vinculados às Universidades Federais. O MINISTRO DO ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 23000.019770/2024-15, resolve: Art. 1º O Anexo da Portaria MEC nº 959, de 27 de setembro de 2013, passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA ANEXO Colégios de Aplicação . .Cali .UNIDADE DE EDUCAÇÃO BÁSICA . .1. UFPA .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .2. UFRN .NÚCLEO DE EDUCAÇÃO INFANTIL . .3. UFPE .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .4. UFS .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .5. UFJF .COLÉGIO DE APLICAÇÃO JOÃO XXIII . .6. UFV .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .7. UFU .ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ESEBA . .8. UFRJ .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .9. UFRGS .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .10. UFSC .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .11. UFSC .NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - NDI . .12. UFG .CEPAE . .13. UFMG .CENTRO PEDAGÓGICO - CP . .14. UFMA .COLÉGIO UNIVERSITÁRIO - COLUN . .15. UFRR .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .16. UFF .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .17. UFAC .COLÉGIO DE APLICAÇÃO . .18. UFSM .UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL IPÊ AMARELO - UEIIA . .19. UFCG .UNIDADE ACADÊMICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL/UAEI/CH/UFCG . .20. UFPB .ESCOLA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EEBAS . .21. UFES .CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIARTE . .22. UFAL .UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFA TELMA VITORIA - UEIPTV . .23. UFLA .NÚCLEO DE ESTUDO DA INFÂNCIA - NEDI . .24. UFC .UNIDADE UNIVERSITÁRIA FEDERAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA . .25. UFSCAR .COLÉGIO DE APLICAÇÃO DESPACHO MEC DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 23123.001788/2019-07 Interessado: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC. Assunto: Processo Administrativo Disciplinar. Relatório Final da Comissão de Inquérito. DECISÃO: Tendo em vista o disposto nos autos do processo em referência, e com fundamento na Nota Técnica Corregedoria nº 27/2024/JULGAMENTO/CORREGEDORIA/GM/GM e no Despacho nº 726/2024/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, ambos da Corregedoria, bem como no Parecer nº 01131/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00062/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU e Despacho nº 02257/2025/CONJUR- MEC/CGU/AGU, todos da Consultoria Jurídica, unidades do Ministério da Educação, cujos fundamentos adoto, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, acolho o entendimento exposto no Relatório Final da Comissão de Inquérito, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e o art. 128 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Na sequência, determino o arquivamento do feito pela prescrição, nos termos do art. 142 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro