DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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JOSÉ HERMÍNIO DE MORAIS / KM 10 - IPORANGA / SOROCABA Art. 4º Para a UA destino 0817800 - ALF/Porto de Santos, não devem mais ser utilizadas as rotas do quadro 4 abaixo, sob pena de não recepção das declarações de trânsito: Quadro 4: Rotas vedadas para o destino 0817800 . .UA ORIGEM .REC ORIGEM .UA DESTINO .REC DESTINO .SQ ROTA .PRAZO (HRS) .DESCRIÇÃO ROTA . .0817700 .8921101 .0817800 .0000000 .00001 .08 .AEROPORTO DE VIRACOPOS-CAMPINAS/ROD.DOS BANDEIRANTES/MARG.PINHEIROS/ AV.DOS BANDEIRANTES/ ROD.IMIGRANTES OU ROD.ANCHIETA/PORTO DE SANTOS . .0817700 .8923202 .0817800 .8931306 .00002 .12 .CAMPINAS-SP/LIBRAPORT CAMPINAS S/A-AV.COMENDADOR ALADINO CELMI 5216-NOV A APARECIDA/RODOVIAS ANHANGUERA OU BANDEIRANTES/MARGINAL TIETE/MARGINAL PINHEIROS/AV.DOS BANDEIRANTES/SISTEMA ANCHIETA-IMIGRANTES/PIAÇAGUERA GJÁ/RUA DO ADUBO/SANTOS BRASIL . .0817700 .8923202 .0817800 .8931312 .00001 .10 .LIBRAPORTCAMPINAS S/A-AV.COMENDADOR ALADINO CELMI 5216/ROD ANHANGUERA OU BANDEIRANTES/MARGINAL DO TIETE/MARGINAL PINHEIROS/AV.DOS BANDEIRANTES/SISTEMA ANCHIETA-IMIGRANTES/LIBRA35 Parágrafo único. Para a UA destino 0817800 - ALF/Porto de Santos, seguem as rotas disponíveis para utilização no Siscomex Trânsito, conforme quadro 5 abaixo: Quadro 5: Rotas disponíveis para o destino 0817800 . .UA ORIGEM .REC ORIGEM .UA DESTINO .REC DESTINO .SQ ROTA .PRAZO (HRS) .DESCRIÇÃO ROTA . .0817700 .0000000 .0817800 .8931305 .00002 .6 .AEROPORTO DE VIRACOPOS, ROD. SANTOS DUMONT X ROD. DOS BANDEIRANTES X RODOANEL MARIO COVAS X ROD. DOS IMIGRANTES X ACESSO PORTO DE SANTOS X TRANSBRASA . .0817700 .0000000 .0817800 .8931318 .00001 .8 .ALF-DE VIRACOPOS ROD.SANTOS DUMONT,ROD DOS BANDEIRANTES,MARGINAL TIETE,MARGINAL PINHEIROS,AV DOS BANDEIRANTES,ROD DOS IMIGRANTES,ROD ANCHIENTA,RUA ENGENHEIRO ANTONIO ALVES FREIRE S/N-CAIS SABOO-TECONDI-RA 8931318 . .0817700 .0000000 .0817800 .8931339 .00002 .6 .ALF/VIRACOPOS: ROD. SANTOS DUMONT, ROD.ANHANGUERA OU BANDEIRANTES , MARGINAL DO TIETE, MARGINAL PINHEIROS, AV. DOS BANDEIRANTES, SISTEMA ANCHIETA IMIGRANTES/ TECONDI TERM. PORT. MARG. DIREITA . .0817700 .0000000 .0817800 .8931359 .00001 .6 .AEROPORTO INTER. DE VIRACOPOS,ROD. SANTOS DUMONT,ROD.DOS BANDEIRANTES,MARGINAL PINHEIROS,ROD.ANCHIETA OU IMIGRANTES,AVENIDA ENG. AUGUSTO BARATA, S/N ALEMOA, SANTOS SP CEP 11095-907 . .0817700 .0000000 .0817800 .8933202 .00001 .6 .ALF VIRACOPOS/RODOVIA SANTOS DUMONT/RODOVIA BANDEIRANTES/RODOANEL/ANCHIETA/ZONA PORTUARIA/ RUA SENADOR DANTAS,214- MACUCO-SANTOS-R.A 8933202 . .0817700 .8921101 .0817800 .0000000 .00003 .6 .AEROPORTO DE VIRACOPOS-CAMPINAS/ROD.DOS BANDEIRANTES/MARG.PINHEIROS/ AV.DOS BANDEIRANTES/ ROD.IMIGRANTES OU ROD.ANCHIETA/PORTO DE SANTOS . .0817700 .8921101 .0817800 .8931304 .00002 .6 .ALF-DE VIRACOPOS ROD.SANTOS DUMONT,ROD DOS BANDEIRANTES, RODOANEL MARIO COVAS, ROD DOS IMIGRANTES, ROD ANCHIETA, RUA ENG.ANTONIO ALVES FREIRE S/N-CAIS S A B O O - T ECO N D I - R A 8 9 3 1 3 0 4 . .0817700 .8921101 .0817800 .8931305 .00002 .6 .AEROPORTO DE VIRACOPOS, ROD. SANTOS DUMONT X ROD. DOS BANDEIRANTES X RODOANEL MARIO COVAS X ROD. DOS IMIGRANTES X ACESSO PORTO DE SANTOS X TRANSBRASA . .0817700 .8921101 .0817800 .8931309 .00001 .6 .ROD.SANTOS DUMONT/ROD.DOS BANDEIRANTES/RODOANEL/VIA ANCHIETA E OU IMIGRANTES/ROD.CONEGO DOMINICO RANGONE(PIAÇAGUERA)/ VIA DE ACESSO AO TECO N S/N LOCAL FRIO S/A VICENTE DE CARVALHO - GUARUJÁ . .0817700 .8921101 .0817800 .8931318 .00001 .8 .ALF-DE VIRACOPOS ROD.SANTOS DUMONT,ROD DOS BANDEIRANTES,MARGINAL TIETE,MARGINAL PINHEIROS,AV DOS BANDEIRANTES,ROD DOS IMIGRANTES,ROD ANCHIENTA,RUA ENGENHEIRO ANTONIO ALVES FREIRE S/N-CAIS SABOO-TECONDI-RA 8931318 . .0817700 .8921101 .0817800 .8931339 .00001 .6 .ALF/ VIRACOPOS DESCRIÇÃO DA ROTA: ROD. SONTOS DUMONT ROD ANHANGUERA OU BANDEIRANTES/MARGINAL DO TIETE/MARGINAL PINHEIROS/AV.DOS BANDEIRANTES/SISTEMA ANCHIETA-IMIGRANTES/TECONDI TERM. PORT.M.DIREITA . .0817700 .8921101 .0817800 .8931339 .00002 .8 .ROD SANTOS DUMONT, ROD ANHANGUERA OU BANDEIRANTES , MG TIETE/ MG PINHEIROS/AV DOS BANDEIRANTES/ ROD ANCHIETA / IMIGRANTES/ TTERMINAL TECONDI MARGEM DIREITA . .0817700 .8921101 .0817800 .8931342 .00002 .6 .AEROPORTO INTERN.VIRACOPOS / ROD.SANTOS DUMONT / ROD DOS BANDEIRANTES / RODOANEL MARIO COVAS / ROD DOS IMIGRANTES - ROD ANCHIETA / RUA AUGUSTO BARATA / RUA ANTONIO PRADO / RUA XAVIER DA SILVEIRA / IPA MARIMEX . .0817700 .8921101 .0817800 .8931359 .00001 .6 .AEROPORTO INTER. DE VIRACOPOS,ROD. SANTOS DUMONT,ROD.DOS BANDEIRANTES,MARGINAL PINHEIROS,ROD.ANCHIETA OU IMIGRANTES,AVENIDA ENG. AUGUSTO BARATA, S/N ALEMOA, SANTOS SP CEP 11095-907 . .0817700 .8921101 .0817800 .8933202 .00001 .6 .ALF VIRACOPOS/RODOVIA SANTOS DUMONT/RODOVIA BANDEIRANTES/RODOANEL/ANCHIETA/ZONA PORTUARIA/ RUA SENADOR DANTAS,214- M AC U CO - S A N T O S - R . A 8 9 3 3 2 0 2 . .0817700 .8921101 .0817800 .8933206 .00003 .6 .AEROPORTO DE VIRACOPOS / ROD. SANTOS DUMONT / ROD. DOS BANDEIRANTES / RODOANEL MARIO COVAS / ROD. DOS IMIGRANTES OU ROD. ANCHIETA / EADI - DEICMAR S/A ALEMOA - SANTOS/SP. . .0817700 .8923202 .0817800 .8931306 .00001 .12 .CAMPINAS-SP/LIBRAPORT CAMPINAS S/A-AV.COMENDADOR ALADINO CELMI 5216-NOV A APARECIDA/RODOVIAS ANHANGUERA OU BANDEIRANTES/MARGINAL TIETE/MARGINAL PINHEIROS/AV.DOS BANDEIRANTES/SISTEMA ANCHIETA-IMIGRANTES/PIAÇAGUERA GJÁ/RUA DO ADUBO/SANTOS BRASIL Art. 5º Esta Portaria entra em vigor uma semana após a data de publicação do Diário Oficial da União. CAMILO PINHEIRO CREMONEZ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.588, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à pessoa jurídica que menciona. O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.470383/2025-21, declara: Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, para a pessoa jurídica CENTAURO ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 22.975.803/0001-02, relativa ao projeto: Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME nº 3.003, de 22 de setembro de 2025, Anexo 19, publicada no DOU nº 183, de 25/09/2025, Seção 1, Pág. 70, com data de conclusão inicialmente prevista para 30/11/2025. Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.144/2007. Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007. Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU. EDGAR SUEICHI YAGI