DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I; II, alínea "c"; III, alíneas "c", itens 7 e 16, "d", e "e"; e IV; § 2º, incisos I, II, III e IV; § 3º, incisos IV e VII; e § 4º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal; Encargos Previdenciários da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; e Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.672.234.784,00 (dois bilhões, seiscentos e setenta e dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024, no montante de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), relativos a Recursos Próprios Livres da UO; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 2.662.234.784,00 (dois bilhões, seiscentos e sessenta e dois milhões, duzentos e trinta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 1.616.463 .At i v i d a d e s 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 1.616.463 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 1.616.463 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 1.616.463 .TOTAL - FISCAL 1.616.463 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.616.463 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20118 - Agência Brasileira de Inteligência - ABIN ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 874.843 .At i v i d a d e s 0032 2867 Ativos Militares da União 04 122 7.438 0032 2867 0001 Ativos Militares da União - Nacional 04 122 7.438 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 7.438 .Operações Especiais 0032 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 867.405 0032 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 867.405 . . . .S .1- P ES .1 .90 .0 .1056 867.405 .TOTAL - FISCAL 7.438 .TOTAL - SEGURIDADE 867.405 .TOTAL - GERAL 874.843 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20415 - Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 61.940.349 .At i v i d a d e s 0032 20TP Ativos Civis da União 04 122 61.940.349 0032 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 04 122 61.940.349 . . . .F .1- P ES .1 .90 .0 .1000 61.940.349 .TOTAL - FISCAL 61.940.349 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 61.940.349 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 27.785 .Operações Especiais 0032 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais 20 846 27.785 0032 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 20 846 27.785 . . . .F .1- P ES .0 .91 .0 .1000 27.785 .TOTAL - FISCAL 27.785 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 27.785