DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar, em diversos Órgãos do Poder Executivo, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA ANEXOS ANEXO I REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .52.695.322 .0 .0 .0 .52.695.322 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .1.500.000 .0 .0 .0 .1.500.000 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .11.881.542 .0 .0 .0 .11.881.542 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .0 .12.192.536 .0 .0 .0 .12.192.536 . .TOTAL REDUZIDO .0 .78.269.400 .0 .0 .0 .78.269.400 ANEXO II REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .52.695.322 .0 .0 .0 .52.695.322 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .1.500.000 .0 .0 .0 .1.500.000 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .11.881.542 .0 .0 .0 .11.881.542 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .0 .12.192.536 .0 .0 .0 .12.192.536 . .TOTAL REDUZIDO .0 .78.269.400 .0 .0 .0 .78.269.400 ANEXO III AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .I - LIMITES ATÉ NOVEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .26000 .Ministério da Educação .0 .8.000.000 .0 .0 .0 .8.000.000 . .36000 .Ministério da Saúde .0 .10.287.224 .0 .0 .0 .10.287.224 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .4.896.970 .0 .0 .0 .4.896.970 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .55.085.206 .0 .0 .0 .55.085.206 . .TOTAL AMPLIADO .0 .78.269.400 .0 .0 .0 .78.269.400 ANEXO IV AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO (Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025) R$ 1,00 . . . .Despesas Primárias Discricionárias . .Órgãos/Unidades Orçamentárias .Emendas .Demais .Total . .II - LIMITES ATÉ DEZEMBRO .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .26000 .Ministério da Educação .0 .8.000.000 .0 .0 .0 .8.000.000 . .36000 .Ministério da Saúde .0 .10.287.224 .0 .0 .0 .10.287.224 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .4.896.970 .0 .0 .0 .4.896.970 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .55.085.206 .0 .0 .0 .55.085.206 . .TOTAL AMPLIADO .0 .78.269.400 .0 .0 .0 .78.269.400