DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112600222 222 Nº 225, quarta-feira, 26 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA-DG ANTAQ Nº 563, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do § 1º do art. 12 da Resolução ANTAQ nº 116/2024, considerando o disposto no Processo de nº 50300.021744/2025-18 e o deliberado pela Diretoria Colegiada por ocasião de sua Reunião Ordinária de nº 599, realizada entre 17 e 19 de novembro de 2025, resolve: Art. 1º Aplicar a todos servidores do quadro permanente da ANTAQ, reposicionados pela Lei nº 15.141/2025, a seguinte tabela de correlação de critérios para fins de progressão e promoção: . .CLASSE/PADRÃO ANTERIOR .CLASSE/PADRÃO ATUAL . .ATÉ 31/12/2024 .A PARTIR DE 1º/1/2025 . .Requisitos .CLASSE .P A D R ÃO .P A D R ÃO .CLASSE .Requisitos . ...... ES P EC I A L .III .V ES P EC I A L ...... . .SII - SIII: 80h nos últimos 2 anos .II .IV .SIV- SV (Progressão): 80h nos últimos dois anos . .SI - SII: 40h nos últimos 12 meses . .I .III .SIII - SIV (Progressão): 40h nos últimos doze meses . .BV-SI (Promoção): B V II SII - SIII (Progressão): 80h nos últimos dois anos . .Nível Superior . .a) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 14 anos de experiência; e curso de especialização de, no mínimo, 360h; ou . .b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 12 anos de experiência; e título de mestre; ou . .c) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 10 anos de experiência; e título de doutor. . .Nível Intermediário . .a) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 12 anos de experiência; 260h de capacitação; ou . .b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 10 anos de experiência; e 320h de capacitação . . . . .BIV - BV: 120h nos últimos 4 anos .IV .I . .SI - SII (Progressão): 40h nos últimos doze meses . BIII - BIV: 90h nos últimos 3 anos III V C .CV - SI (Promoção) - Nível Superior . .a) ser detentor de título de doutor e permanência mínima de 1 ano no padrão V; ou . .b) ser detentor de título de mestre e permanência mínima de 2 anos no padrão V; ou . .c) ser detentor de certificado de conclusão de curso de especialização com duração mínima de 360h e permanência mínima de 3 anos no padrão V. . .CV - SI (Promoção) - Nível Intermediário . . . . .90h de capacitação nos últimos 3 anos . .BII - BIII: 60h nos últimos 2 anos .II .IV .CIV - CV (Progressão): 60h nos últimos dois anos . .BI - BII: 30h nos últimos 12 meses . .I .III .CIII - CIV (Progressão): 30h nos últimos doze meses . .AV-BI (Promoção): A V II CII - CIII (Progressão): 100h nos últimos quatro anos . .Nível Superior . .a) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 5 anos de experiência; 360h de capacitação; ou . .b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 8 anos de experiência; 240h de capacitação. . .Nível Intermediário . .- mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 5 anos de experiência; 200h de capacitação. . . . . .AIV - AV: 100h nos últimos 4 anos .IV .I . .CI - CII (Progressão): 100h nos últimos quatro anos . AIII - AIV: 80h nos últimos 3 anos III V B .BV-CI (Promoção) - Nível Superior . .a) 360h de capacitação e permanência mínima de um ano no padrão V; ou . .b) 240h de capacitação e permanência mínima de dois anos no padrão V. . .BV-CI (Promoção) - Nível Intermediário . . . . .80h nos últimos 3 anos . .AII - AIII: 40h nos últimos 2 anos .II .IV .BIV - BV: 120h nos últimos 4 anos . .AI - AII: sem exigência de carga horária de capacitação . .I .III .BIII - BIV: 90h nos últimos 3 anos . . .II .BII - BIII: 60h nos últimos 2 anos . . . .I . .BI - BII: 30h nos últimos 12 meses . V A .AV-BI (Promoção): . .Nível Superior . .a) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 5 anos de experiência; 360h de capacitação; ou . .b) mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 8 anos de experiência; 240h de capacitação. . .Nível Intermediário . . . . . .- mínimo de um ano de efetivo exercício no padrão V; 5 anos de experiência; 200h de capacitação. . . . . .IV .AIV - AV: 100h nos últimos 4 anos . . . . .III .AIII - AIV: 80h nos últimos 3 anos . . . . .III .AII - AIII: 40h nos últimos 2 anos . . . . .I . .AI - AII: sem exigência de carga horária de capacitação Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DIAS ACÓRDÃO Nº 801/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.004555/2024-08 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças - SAF 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de alteração do quantitativo e da distribuição dos Cargos e Funções Comissionados Executivas (CCE e FCE) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), com vistas a adequar a estrutura de funções da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) e da Secretaria Especial de Licitações e Concessões (SELC), bem como os cargos e funções da Gerência de Licitações e Contratos (GLC/SAF), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 599, ante as razões expostas pelo Relator, em aprovar a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), nos termos da minuta de Portaria SEI nº 2723672. 6. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 802/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.021744/2025-18 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças (SAF) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do estabelecimento de critérios provisórios para progressão e promoção dos servidores do quadro permanente da ANTAQ, reposicionados pela Lei nº 15.141/2025, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 599, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a minuta de Portaria (SEI nº 2720181); e 5.2. restituir os autos à Superintendência de Administração e Finanças (SAF) para a adoção das providências subsequentes, inclusive no que diz respeito ao atendimento do item 25 da Nota nº 00069/2025/PFANTAQ/PGF/AGU (SEI nº 2730717). 6. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral ACÓRDÃO Nº 803/2025-ANTAQ 1. Processo: 50300.026551/2025-53 2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários 3. Relator: Frederico Dias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Administração e Finanças 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta de designação de servidoras para o exercício das funções de titular e substituta da Assessoria de Relações Internacionais, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 599, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. designar a servidora CYRCE DE QUEIROZ E SILVA, matrícula SIAPE nº 1665285, para exercer a Função Comissionada Executiva de Chefe da Assessoria de Relações Internacionais (ARINT), código FCE 1.15, ficando dispensada da função que atualmente exerce, nos termos da Portaria de Pessoal SAF-MINUTA SEI nº 2739533; 5.2. dispensar a servidora CYRCE DE QUEIROZ E SILVA, matrícula SIAPE nº 1665285, do encargo de substituta do titular da Assessoria de Relações Internacionais (ARINT), código FCE 1.15, nos termos da Portaria de Pessoal SAF-MINUTA SEI nº 2739560; e 5.3. designar a servidora CLARICE PEREIRA SOLANO, matrícula SIAPE nº 1760930, para exercer o encargo de substituta da titular da Assessoria de Relações Internacionais (ARINT), código FCE 1.15, nos termos da Portaria de Pessoal SAF-MINUTA SEI nº 2739561. 6. Data da Reunião: 17 a 19/11/2025 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente e Relator), Flávia Takafashi, Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral