DOU 26/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Recorrente: Polimport Comércio e Exportação Ltda (Polishop) CNPJ: 00.436.042/0008-46 Processo: 25351.904959/2016-11 Expediente: 0515592/25-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.199/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 3 3 9 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Rumo Logística Operadora Multimodal S.A. (Incorporada pela Elevações Portuária S.A.) CNPJ: 71.550.388/0001-42 (25.278.404/0001-72) Processo: 25767.290528/2015-02 Expediente: 4311362/22-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.200/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 341/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Swissport Brasil Ltda. CNPJ: 01.886.441/0020-68 Processo: 25761.475563/2019-95 Expediente: 0443368/25-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.201/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 3 4 2 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Baxter Hospitalar Ltda. CNPJ: 49.351.786/0010-71 Processo: 25767.428514/2016-60 Expedientes: 0450784/24-3 e 0334073/24-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.202/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 3 2 8 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Valdequímica Produtos Químicos Ltda. CNPJ: 43.365.816/0001-21 Processo: 25759.361497/2017-11 Expediente: 0909803/24-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.203/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 3 4 3 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Empresa de Navegação AR Transportes CNPJ: 63.873.384/0001-77 Processo: 25760.467133/2010-18 Expediente: 1257066/23-4 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.204/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 3 4 4 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Hipolabor Farmacêutica LTDA. CNPJ: 19.570.720/0001-10 Processo: 25351.051205/2014-41 Expediente: 1200530/23-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.205/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 3 4 5 / 2 0 2 5 / S E I / D I R E T O R - P R ES I D E N T E / A n v i s a . Recorrente: Iharabras S.A. Indústria Química CNPJ: 61.142.550/0001-30 Processo: 25351.508534/2009-41 Expediente: 0687140/23-4 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.206/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 347/2025/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/Anvisa. Recorrente: Sanval Comércio e Indústria Ltda. CNPJ: 61.068.755/0001-12 Processo: 25351.051388/2013-44 Expediente: 1216151/23-7 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.207/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do Relator - Voto nº 294/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Easelabs Laboratório Farmacêutico Ltda. CNPJ: 17.299.140/0001-05 Processo: 25351.294522/2016-84 Expediente: 0586493/23-9 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.208/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 296/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. CNPJ: 49.475.833/0001-06 (49.475.833/0012-50) Processo: 25351.424786/2021-31 Expediente: 1515256/24-3 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.212/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, nos termos do voto do Relator - Voto nº 32/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. CNPJ: 49.475.833/0014-12 Processo: 25351.424783/2021-05 Expediente: 1515348/24-5 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.213/2025, de 10 de novembro de 2025. -A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, nos termos do voto do Relator - Voto nº 36/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Biolab Sanus Farmacêutica Ltda. (Avert Labur. Ltda.) CNPJ: 44.211.936/0001-37 (49.475.833/0001-06) Processo: 25351.424290/2021-67 Expediente: 1672143/24-1 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.214/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, nos termos do voto do Relator - Voto nº 37/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Germed Farmacêutica Ltda. CNPJ: 45.992.062/0001-65 (45.992.062/0009-12) Processo: 25351.922114/2023-58 Expediente: 1515171/24-8 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.216/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, nos termos do voto do Relator - Voto nº 34/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A. CNPJ: 05.161.069/0005-44 Processo: 25351.432816/2021-82 Expediente: 1515436/24-1 Área: CPROC/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.217/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão de cobrança dos valores referentes à complementação de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária, atualizados monetariamente por meio da Portaria Interministerial MF-MS nº 45/2017, nos termos do voto do Relator - Voto nº 35/2025/SEI/DIRE4/Anvisa. Recorrente: Lunav Análises Clínicas Ltda. CNPJ: 00.202.369/0001-87 Processo: 25351.083578/2024-10 Expediente: 1136633/24-3 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.218/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 259/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Ebazar.Com.BR Ltda. CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.334390/2020-11 Expediente: 1277166/25-1 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.221/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 248/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Saveiros Camuyrano Serviços Marítimos Ltda. (Incorporada por Wilson Sons Serviços Marítimos Ltda) CNPJ: 33.112.152/0036-65 (incorporada por 03.562.124/0001-59) Processo: 25755.712401/2018-41 Expediente: 0345833/25-2 Área: CRES2/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.223/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a multa, acrescida da atualização monetária, nos termos do voto do Relator - Voto nº 263/2025/SEI/DIRE2/Anvisa. Recorrente: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos S.A. CNPJ: 78.742.491/0001-33 Processo: 25351.372564/2024-78 Expediente: 0276928/25-3 Área: CRES3/GGREC Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 1.224/2025, de 10 de novembro de 2025. - A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator - Voto nº 249/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.