DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112700119 119 Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 20/2025 - SUPES-PE EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA Processo nº 02019.000007/2025-14 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .AUTO POSTO MOURA LTDA .01.935.272/0001-46 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15447342 . 2/2024 .30/06/2024 .1.159,35 .0 .0 .191,99 .231,87 .1.583,21 . .15447341 . 1/2024 .31/03/2024 .1.159,35 .0 .0 .221,32 .231,87 .1.612,54 . .11619120 . 1/2020 .31/03/2020 .1.159,35 .0 .0 .607,38 .231,87 .1.998,60 . .15447344 . 4/2024 .31/12/2024 .1.159,35 .0 .0 .129,73 .231,87 .1.520,95 . .15447343 . 3/2024 .30/09/2024 .1.159,35 .0 .0 .161,38 .231,87 .1.552,60 . .Data dos Cálculos: 19/11/2025 . .B-GREEN GESTAO AMBIENTAL S.A .01.568.077/0003-97 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13069073 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .106,41 .46,37 .384,65 . .11549128 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .194,94 .74,42 .641,45 . .15515754 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .80,69 .115,93 .776,29 . .15515755 . 4/2024 .31/12/2024 .579,67 .0 .0 .64,87 .115,93 .760,47 . .Data dos Cálculos: 19/11/2025 . .C P PEDROSA JUNIOR - ME .14.240.178/0001-14 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .12136655 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .294,59 .115,93 .990,19 . .15099843 . 4/2023 .31/12/2023 .579,67 .0 .0 .125,27 .115,93 .820,87 . .14030348 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .233,55 .115,93 .929,15 . .12136653 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .299,92 .115,93 .995,52 . .16226639 . 3/2024 .30/09/2024 .579,67 .0 .0 .80,69 .115,93 .776,29 . .14030349 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .214,65 .115,93 .910,25 . .12403048 . 3/2021 .30/09/2021 .579,67 .0 .0 .278,13 .115,93 .973,73 . .14030347 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .251,4 .115,93 .947 . .12403046 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .291,46 .115,93 .987,06 . .15099841 . 2/2023 .30/06/2023 .579,67 .0 .0 .159,41 .115,93 .855,01 . .16226637 . 1/2024 .31/03/2024 .579,67 .0 .0 .110,66 .115,93 .806,26 . .12403047 . 2/2021 .30/06/2021 .579,67 .0 .0 .286,01 .115,93 .981,61 . .12136652 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .303,69 .115,93 .999,29 . .14030350 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .195,75 .115,93 .891,35 . .12136654 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .297,25 .115,93 .992,85 . .16226638 . 2/2024 .30/06/2024 .579,67 .0 .0 .95,99 .115,93 .791,59 . .15099842 . 3/2023 .30/09/2023 .579,67 .0 .0 .141,38 .115,93 .836,98 . .16226640 . 4/2024 .31/12/2024 .579,67 .0 .0 .64,87 .115,93 .760,47 . .12403049 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .266,01 .115,93 .961,61 . .15099840 . 1/2023 .31/03/2023 .579,67 .0 .0 .178,31 .115,93 .873,91 . .Data dos Cálculos: 19/11/2025 . .D A DE BARROS SILVA - ME .14.035.914/0001-00 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13337015 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .13337013 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .51,9 .25,76 .206,48 . .11502354 . 2/2020 .30/06/2020 .128,82 .0 .0 .66,65 .25,76 .221,23 . .11502353 . 1/2020 .31/03/2020 .128,82 .0 .0 .67,49 .25,76 .222,07 . .12506866 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .63,56 .25,76 .218,14 . .15883230 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .17,93 .25,76 .172,51 . .12506865 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .64,77 .25,76 .219,35 . .12506867 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .61,81 .25,76 .216,39 . .11502355 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .66,06 .25,76 .220,64 . .14665821 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .14,17 .10,31 .76,02 . .13337012 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .12506868 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .13337014 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .47,7 .25,76 .202,28 . .11502356 . 4/2020 .31/12/2020 .128,82 .0 .0 .65,47 .25,76 .220,05 . .14665823 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .27,84 .25,76 .182,42 . .Data dos Cálculos: 19/11/2025 . .ELDER MOURA SOUTO DE MELO ME .07.154.789/0001-84 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .17497600 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .39,63 .25,76 .194,21 . .17497595 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .17497592 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .64,77 .25,76 .219,35 . .17497593 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .63,56 .25,76 .218,14 . .17497587 . 4/2019 .31/12/2019 .128,82 .0 .0 .68,8 .25,76 .223,38 . .17497594 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .61,81 .25,76 .216,39 . .17497599 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .17497602 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .31,42 .25,76 .186 . .17497601 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .35,43 .25,76 .190,01 . .17497590 . 3/2020 .30/09/2020 .128,82 .0 .0 .66,06 .25,76 .220,64 . .17497597 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .51,9 .25,76 .206,48