DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei Federal n. 9.605/1998 e art. 3º IV e 24 do Decreto Federal nº 6.514/2008. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Federal nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 19/2014). . . I N T E R ES S A D O .Nº PROCESSO .TERMO DE APREENSÃO .BENS APREENDIDOS .LO C A L I DA D E .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .TERMO DE DESTRUIÇÃO/ D OAÇ ÃO / S O LT U R A . Desconhecido 02028.000387/2022-35 Termo de Apreensão KPDB1SN8 Explorar 4,1 metros cúbicos de diversas essências, em áreas Lagarto/SE 11° 31' 19.764" S x 37° 30' 40.169" W Termo de doação QEEXAEFW (13478091) . . . .Data: 13/07/2022 . de preservação permanente, sem autorização do órgão ambiental competente. . . .Data: 13/07/2022 Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência Estadual do IBAMA de Sergipe, com sede na Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, nº 1548, Bairro: Capucho, Aracaju/SE ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". CÁSSIO MURILO COSTA DOS SANTOS INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE EXTRATO DE COMPROMISSO COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA Processo no 02126.003899/2024-15. TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA (TCCM) Nº 31/2025-EI-GR4/ICMBio, firmado entre o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio e o COMPROMISSÁRIO Paulo Cezar Duval mediante representante legal Gil Vicente Oliveira da Silva. OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão da multa ambiental pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a adquirir insumos para o Projeto "Pesquisa, conservação de espécies e monitoramento da biodiversidade das Unidades de Conservação do Sudeste", conforme especificações e prazos detalhados no cronograma físico e financeiro anexo a este Termo de Compromisso. VIGÊNCIA: até 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado e/ou alterado por meio de Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2025. PELO ICMBio/GR4: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO - GERENTE REGIONAL, mediante representação da Equipe de Instrução (EI/GR4) no uso das atribuições conferidas na Portaria nº 627/2024 e Portaria ICMBio nº 903/2024. PELO COMPROMISSÁRIO: Paulo Cezar Duval mediante representante legal Gil Vicente Oliveira da Silva. EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA ao Sr. João Feliciano de Araujo Filho, CPF .138.857-*, processo 02126.001451/2025-30, sobre a convalidação do auto de infração H5DSUFBM através do Despacho Saneador 58/2025 (nº SEI021440940), no qual houve aplicação da sanção de demolição/descomissionamento de todas as obras construídas na área afetada e remoção das espécies exóticas plantadas no local. INFORMA também sobre a minoração no valor da multa aplicada para R$ 1.560,00 (hum mil e quinhentos e sessenta reais). Neste ato, informa que é franqueada apresentação de impugnação aos autos de infração em Alegações Finais no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste edital, sendo facultado, ainda, ao autuado solicitar parcelamento do débito, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A do Decreto Federal n° 6.514/08. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e-mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro - RJ, 26 de novembro de 2025 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 122 do Decreto Federal nº 6.514/2008 (alterado pelo Decreto Federal nº 9.760/2019), através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e jurídicas constantes neste edital sobre abertura de prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital, para apresentação de alegações finais. As alegações finais podem ser protocoladas em qualquer unidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ou encaminhadas via e- mail a esta gerência regional ([email protected]). Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro - RJ, 26 de novembro de 2025 PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Gesuer Padro Barbosa Penha ..354.407- .P E 2 V Q Z LT .02126.001294/2025-62 . .Flavio Mendes da Silva ..454.947- .8 0 J F FA H 1 .02126.000621/2025-48 . .Edino Andrade Crivelari .*.738.617- .4 DY G A 2 E K .02125.002240/2024-43 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 102, § 2º e 112 do Decreto Federal nº 6.514/2008, através da Gerência Regional Sudeste - GR4/ICMBio, INFORMA neste edital sobre a apreensão de bens aplicados nos termos abaixo listados, já que os responsáveis, proprietários e/ou detentores não foram identificados no momento da fiscalização ambiental. I. Termo de Apreensão Y4K44FF3 (processo administrativo 02126.000807/2025-18), onde foi apreendido um balão de papel com bucha inflamável com aproximadamente 8 metros e uma bandeira de 5 metros. Esse balão foi destruído, conforme Termo de Destruição/Inutilização RMI77LH. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro - RJ, 26 de novembro de 2025 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal nº 6.514, de 22/07/2008, e do artigo 22, V, da Instrução Normativa ICMBIO nº 9, de 23/08/2023, em face do retorno dos avisos de recebimento (AR) e impossibilidade de comunicação e intimação pessoal, INFORMA às pessoas físicas e/ou jurídicas constantes neste edital da lavratura do auto de infração e seus respectivos termos, por se encontrarem em local incerto e não sabido, e INTIMA os mesmos a apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital ou, ainda, optar pelo desconto para pagamento da multa à vista, pelo seu parcelamento (conforme definido no art. 96 § 5º, I, II, "a", "b" e "c", do Decreto Federal 6.514/08), ou pela conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, nas modalidades previstas pelo art. 142-A, I, do Decreto Federal n° 6.514/08. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro - RJ, 26 de novembro de 2025 PELO ICMBIO: BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional