DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital, ou solicitar parcelamento de débito a Coordenação de Arrecadação do ICMBio pelo e-mail [email protected], ou efetuar o pagamento das multas aplicadas com desconto de trinta por cento no prazo máximo de 5(cinco) dias. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro - RJ, 26 de novembro de 2025 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional . .Nome .C P F/ C N P J .Auto de infração .Processo . .Deyvide Henrique Albina de Souza ..227.297-* .W 0 CQ Y Y 6 X .02126.000319/2025-19 . .Edmilson Serafim Moreira Souza ..365.636- .POMWTQNQ .02128.000065/2025-19 . .João Luiz de Oliveira ..949.937- .5WS0EUC J .02126.003791/2024-14 . .Josemir Gonçalves de Oliveira ..391.237-* .4HR7EXQL .02126.000920/2025-01 . .Lindolfo Serafin Ribeiro ..577.247- .LI6QLDBJ .02128.005244/2024-53 . .Oswaldo de Souza ..519.947- .CDK8OGID .02126.001032/2025-06 . .Renato Ludgero Felizardo Junior ..518.177-* .KUC T02O6 .02126.004085/2024-90 . .Rodirlei Firmino Soares ..255.978- .T2TCA13O .02126.003218/2024-19 . .Tatiana Cananea Ramiro Mota ..368.607- .57W5NZK3 .02126.004134/2024-94 EDITAL DE INTIMAÇÃO GERENCIA REGIONAL SUDESTE - GR4/ICMBIO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional Sudeste em Rio de Janeiro/RJ, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto nos artigos 95-A, 95-B, e 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 90 da Instrução Normativa ICMBio nº. 09, de 23 de agosto de 2023, INTIMA o Sr. Gilcemar dos Santos, CPF *.812.977-, da Decisão nº 57/2025-EI-GR4/GABIN/ICMBio, referente ao DEFERIMENTO do pedido de adesão legal na modalidade de PARCELAMENTO da multa simples aplicada no auto de infração OQOY6HQN, processo 02126.003959/2024-91. Foi decidida a manutenção da multa simples, consolidando-a no valor de R$ 11.880,00 (onze mil, oitocentos e oitenta reais), atualizado monetariamente e o pedido de parcelamento foi deferido em 10 (dez) parcelas no valor base de R$ 1.188,00 (hum mil, cento e oitenta e oito reais). INFORMA que: A) o valor de cada prestação mensal é acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado (cf. art. 101 da Instrução Normativa ICMBio nº 9/2023); B) a opção pelo pagamento parcelado implica subscrição do Termo de Compromisso de Parcelamento pelo(a) autuado(a) ou seu representante com poderes para tanto, para a formalização e seu deferimento. A celebração do parcelamento importa também confissão da dívida e constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do valor consolidado da multa ambiental. Esse termo está disponível para assinatura no processo suprareferenciado; C) a formalização do parcelamento está condicionada ao pagamento da primeira prestação, nos termos do artigo 37-A da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002. A falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não, ou de uma parcela, estando pagas todas as demais, implicará imediata rescisão do parcelamento e, consequentemente, na adoção de todas as medidas necessárias à cobrança do débito. Ressalta-se que o não cumprimento do que restou ajustado importará na execução judicial imediata do presente termo, que possui natureza de título executivo extrajudicial, na forma do inciso II do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme o disposto no artigo 55 da Instrução Normativa ICMBio Nº 9/2023 e, D) antes do processo ser remetido à Procuradoria-Geral Federal, o devedor será incluído no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), observado o disposto na Lei n 10.522, de 2002, no Decreto n 9.194, de 7 de novembro de 2017, e na Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 23 de agosto de 2023. INFORMA também sobre a homologação da apreensão da embarcação, conforme Termo de Apreensão GXHUB5LZ, porém deixando-a de aplicar como sanção e devolução da embarcação ao fiel depositário, deixando de ter validade o Termo de Depósito 69ª5ZEBJ. Neste ato é franqueada a apresentação de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de publicação deste edital. Para o exercício do contraditório e da ampla defesa, informamos que os referidos processos se encontram disponíveis para vistas dos interessados no seguinte endereço: Rua Jardim Botânico, 414, Bairro Jardim Botânico Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22.461-000. Rio de Janeiro - RJ, 26 de novembro de 2025 BRENO HERRERA DA SILVA COELHO Gerente Regional DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 5 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 443048 Número do Contrato: 3/2025. Nº Processo: 02127.003716/2025-24. Contratante: ICMBIO GR5 SUL. Contratado: 04.970.088/0001-25 - PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto do presente termo de apostilamento a alteração dos valores constantes nas cláusulas primeira e quinta do contrato n° 03/2025, que passa a vigorar com nova redação. Vigência: 13/02/2025 a 13/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.136.062,56. Data de Assinatura: 24/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/11/2025). Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90282/2025 - UASG 320004 Nº Processo: 48300001831202345. Objeto: Aquisição de 2 (dois) veículos automotores novos, zero quilômetro, devidamente emplacados, na cor preta, visando à padronização da frota do Ministério de Minas e Energia. Os veículos deverão atender às especificações, quantidades e demais detalhamentos, possuir modelo aprovado com todos os itens de série exigidos pelo Contran, e contar com garantia contra defeitos de fabricação por período não inferior a 3 (três) anos, conforme as condições no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/11/2025 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco u - Sala 433, Centro - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/320004-5-90282-2025. Entrega das Propostas: a partir de 27/11/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 09/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital encontra-se no site www.mme.gov.br. MARIA JOSE SOARES MENON Agente de Contratação (SIASGnet - 26/11/2025) 320004-00001-2025NE000001 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO Ao Contrato de Concessão nº 303/1998-ANEEL-AHE PIRAJÚ Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Companhia Brasileira de Alumínio, inscrita no CNPJ sob o nº 61.409.892/0001-73. Processo nº: 48100.901552/1997-30. Objeto: Formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Pirajú, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UHE.PH. SP.002077-0.01, nos termos da Resolução Autorizativa nº 16.467, de 16 de setembro de 2025. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Companhia Brasileira De Alumínio: Luciano Francisco Alves, Diretor Presidente, e Rogério Pereira Jorge, Diretor de Energia e Supply Chain. Data da Assinatura: Brasília, 19 de novembro de 2025. R E T I F I C AÇ ÃO No Contrato de Concessão nº 001/2025-ANEEL DE USO DO BEM PÚBLICO e no Extrato, constante no Processo nº 48500.025460/2025-01, publicado no DOU nº 174, de 12 de setembro de 2025, seção 3, página 133, v. 163; onde se lê: "04.029.601/0001-88" leia- se "57.221.551/0001-00". A íntegra do Contrato e do Extrato consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES EXTRATOS DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 001/2025-ANEEL. Processo: 48500.901169/2011-33. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ARSAL. CNPJ: 04.730.141/0001-10.Objeto: alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 001/2025-ANEEL, conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 361.636,49. Vigência: 31/3/2026. Data de Assinatura: 25/11/2025. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, portador da Matrícula Funcional nº 1884122 e CAMILLA DA SILVA FERRAZ, Diretora-Presidente da ARSAL. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021.