DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.726/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; A. R. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 31.686.260/0001-96, CRGTF00460102025, 06/10/2025; ABC DISTRIBUIDORA DE PAPEIS LTDA, 13.178.704/0001- 09, CRGTF00461142025, 18/11/2025; AGROPECUARIA ALMEIDA BRAGA S/A, 21.379.093/0013-10, CRGTF00461162025, 18/11/2025; AGILLITRANS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 22.227.957/0001-08, CRGTF00461752025, 18/11/2025; ADUBOS REAL S.A., 21.437.447/0006-07, CRGTF00463062025, 19/11/2025; ALE COMBUSTIVEIS S.A., 23.314.594/0038-00, CRGTF00464372025, 19/11/2025; AGROPECUARIA TERERE LTDA, 13.324.150/0001-00, CRGTF00464782025, 18/11/2025; ADEMIR LUSTOZA CANDI D O, 19.195.459/0001-16, CRGTF00460182025, 18/11/2025; ADRIVO TRANSPORTES LTDA , 20.532.739/0001-51, CRGTF00461732025, 18/11/2025; ALESSANDRO PAIM DE VARGAS LTDA, 17.462.026/0001-54, CRGTF00462622025, 18/11/2025; AGRO COMERCIAL PAIO'S LTDA, 13.278.128/0001-63, CRGTF00463752025, 18/11/2025; AGUIAR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.872.881/0001-69, CRGTF00464492025, 17/11/2025; 22.539.194 MAGNO MACIEL BARBALHO DE MEDEIROS, 22.539.194/0001-30, CRGTF00465602025, 19/11/2025; CRGTF00465612025, 19/11/2025; CRGTF00465642025, 19/11/2025; CRGTF00465652025, 19/11/2025; CRGTF00465672025, 19/11/2025; CRGTF00465692025, 19/11/2025; A.D.M.MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 02.359.633/0001-16, CRGTF00466092025, 19/11/2025; 19.937.228 DEJALMO ALVES RODRIGUES FILHO, 19.937.228/0001-30, CRGTF00466112025, 18/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8 7 . 7 2 7 / 2 0 2 5 / W E B / P A S S AG E I R O S A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, PASLD00084872025, 14/11/2025; PASLD00084932025, 13/11/2025; PASLD00084972025, 19/11/2025; PASLD00084982025, 19/11/2025; PASLD00085002025, 19/11/2025; PASLD00085012025, 19/11/2025; PASLD00085092025, 18/11/2025; VIACAO AGUIA BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, PASLD00084942025, 19/11/2025; REAL MAIA TRANSPORTES TERRESTRES LTDA, 01.945.637/0001-13, PASLD00084772025, 18/11/2025; PASLD00084832025, 19/11/2025; PASLD00084842025, 19/11/2025; ROTA TRANS P O R T ES RODOVIARIOS LTDA, 14.492.342/0001-80, PASLD00084702025, 18/11/2025; ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 18.449.504/0031-74, PASLD00084802025, 18/11/2025; VIACAO OURO E PRATA SA, 92.954.106/0001-42, PASLD00084852025, 07/11/2025; PASLD00084862025, 11/11/2025; VIACAO MOTTA LIMITADA, 55.340.921/0001-95, PASLD00084892025, 18/11/2025; PASLD00084902025, 18/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.728/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; BBM LOGISTICA S.A, 01.107.327/0001-20, CRGTF00460022025, 18/11/2025; CRGTF00467442025, 09/10/2025; ANGELA MARIA TRANSPORTE LTDA, 15.715.370/0001- 82, CRGTF00461042025, 18/11/2025; ARAGAO ENTREGAS RAPIDAS LTDA, 22.226.506/0003-18, CRGTF00461722025, 18/11/2025; AMG AGRONEGOCIO LTDA, 20.599.564/0001-08, CRGTF00461892025, 18/11/2025; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0034-35, CRGTF00462632025, 18/11/2025; AUTO POSTO VILA URUPES LTDA, 15.831.038/0001-83, CRGTF00463702025, 19/11/2025; BBS MINERACAO LTDA, 23.314.375/0001-21, CRGTF00464342025, 19/11/2025; BARAZETTI BONFIM & BONFIM LTDA, 10.336.797/0001-56, CRGTF00465562025, 18/11/2025; BCI COMERCIALIZADORA LTDA, 12.103.781/0012-81, CRGTF00465912025, 19/11/2025; AUGUSTO TADEU PEREIRA SGAVIOLI E OUTROS, 19.947.250/0001-61, CRGTF00466442025, 18/11/2025; BIOSERRA AGROINDUSTRIA LTDA, 21.348.290/0001-39, CRGTF00461002025, 18/11/2025; ASAPBRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 22.259.901/0001-35, CRGTF00461792025, 18/11/2025; BELLUNO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 15.222.567/0008-56, CRGTF00463052025, 07/10/2025; ALO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 15.784.467/0001-47, CRGTF00463512025, 19/11/2025; AMBEV S.A., 07.526.557/0046-01, CRGTF00463732025, 06/06/2025; ARAPORA BIOENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 19.818.301/0001-55, CRGTF00463902025, 17/11/2025; AUDACE ARMAZENS GERAIS LTDA, 23.383.365/0001-48, CRGTF00464532025, 19/11/2025; BEELOGISTICA TRANSPORTADORA LTDA., 19.917.427/0001-87, CRGTF00464652025, 18/11/2025; BDS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.543.811/0001-71, CRGTF00465722025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.730/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA, 19.137.430/0001-88, CRGTF00469062025, 10/10/2025; CRGTF00469072025, 10/10/2025; CRGTF00469082025, 10/10/2025; CRGTF00469092025, 10/10/2025; CRGTF00469112025, 10/10/2025; BRAVELOG TRANSPORTES LTDA, 21.903.517/0002-41, CRGTF00462132025, 18/11/2025; C.J - COMERCIO ATACADISTA - LTDA, 23.378.983/0001-08, CRGTF00464502025, 19/11/2025; BRF S.A., 01.838.723/0261-93, CRGTF00464572025, 19/11/2025; BRUNNSCHWEILER LATINA LTDA, 01.214.149/0001-36, CRGTF00466592025, 19/11/2025; C L DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 29.634.413/0001-00, CRGTF00476792025, 24/11/2025; CRGTF00476812025, 24/11/2025; CRGTF00476862025, 24/11/2025; CRGTF00476872025, 24/11/2025; CRGTF00476922025, 24/11/2025; CRGTF00476972025, 24/11/2025; CRGTF00477002025, 24/11/2025; BIOVIX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 22.376.208/0001-42, CRGTF00463452025, 19/11/2025; BRF S.A., 01.838.723/0438-70, CRGTF00464882025, 19/11/2025; BMB MATERIAL DE CONSTRUCAO S.A., 23.476.033/0003- 70, CRGTF00465232025, 19/11/2025; BRAZ BARBOSA DE CARVALHO, 19.960.862/0001-94, CRGTF00466542025, 18/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.731/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CAMPOVITA TRANSPORTES LTDA, 19.137.430/0001-88, CRGTF00469132025, 10/10/2025; CRGTF00469142025, 10/10/2025; CRGTF00469172025, 10/10/2025; CRGTF00469182025, 10/10/2025; CRGTF00469192025, 10/10/2025; CERES CONFINAMENTO LTDA, 19.192.939/0034-91, CRGTF00460132025, 18/11/2025; CEU AZUL SP TRANSPORTES ARMAZENAGEM E LOCACOES LTDA, 11.352.778/0001-86, CRGTF00460432025, 16/11/2025; CDLSP TRANSPORTES LTDA, 26.855.100/0001-93, CRGTF00460892025, 07/10/2025; CENTRO SUL SERVICOS E LOGISTICA LTDA, 22.390.238/0001-03, CRGTF00463552025, 19/11/2025; CRGTF00463582025, 19/11/2025; CARTON DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, 02.324.615/0001-07, CRGTF00464072025, 19/11/2025; CERAMICA AMBIENTAL, 11.884.239/0001-98, CRGTF00464722025, 19/11/2025; CERAMICA PESSANHA E GONCALVES LTDA, 10.335.125/0001-26, CRGTF00465542025, 18/11/2025; CIA DE FERRO LIGAS DA BA H I A FERBASA, 15.141.799/0001-03, CRGTF00462742025, 18/11/2025; CARGOPAG TRANSPORTES LTDA, 35.845.185/0001-10, CRGTF00463092025, 07/10/2025; CGM LOGISTICA LTDA, 15.726.397/0001-70, CRGTF00463402025, 19/11/2025; CARMEUSE BRASIL SOLUCOES QUIMICAS S.A, 19.281.807/0001-78, CRGTF00463782025, 19/11/2025; CESAR AUGUSTO MARQUES DA SILVA TRANSPORTES, 19.304.384/0001-64, CRGTF00463872025, 19/11/2025; CF COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, 23.413.421/0001-40, CRGTF00464672025, 19/11/2025; CARGO-SERVICE DEPOSITOS LTDA., 11.914.299/0003-78, CRGTF00464872025, 19/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.732/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; IZANTUR TRANSPORTES LTDA, 02.118.664/0001-85, CRGTF00460342025, 18/11/2025; IMBALLAGGIO LTDA, 01.569.539/0001-29, CRGTF00460642025, 18/11/2025; HOLAMGROW COMERCIO E BENEFICIAMENTO DE FIBRAS VEGETAIS LTDA, 21.899.132/0001-77, CRGTF00462002025, 18/11/2025; J. F. MANGUEIRAS E EMBA L AG E N S LTDA, 17.480.850/0001-37, CRGTF00462692025, 18/11/2025; IMPERIO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.949.353/0001-02, CRGTF00463572025, 19/11/2025; CRGTF00463602025, 19/11/2025; INTEGRAL AGROINDUSTRIAL LTDA, 01.588.099/0025-24, CRGTF00464682025, 19/11/2025; J M TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA, 10.298.478/0001-01, CRGTF00464892025, 18/11/2025; INCAPE - INDUSTRIA