DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112700159 159 Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCOS LUIZ DIAS BITTENCOURT, .377.288-*, GDS6I03, FRMEV03903142025, 606-82; MASAL S A INDUSTRIA E COMERCIO, 96.299.219/0001-02, RQR8A83, FRMEV03904152025, 606-82; MASCARENHAS & CHAVES LTDA, 24.720.140/0001-00, SAF7D68, FRMEV03906802025, 606-82; MARIA MARCIA DA SILVA , .249.348-, DEU7F08, FRMEV03900772025, 606-82; MARIVANE DA ROSA RIBE I R O, .074.229-, MIH9J45, FRMEV03911712025, 606-82; MARLOM BITENCOURT, .234.489-*, QJW6G00, FRMEV03910372025, 606-82; MARTINS & CORDEIRO AUTO SOCORRO LTDA, 22.274.845/0001-08, EWZ5F29, FRMEV03913432025, 606-82; MARIA MARCHI PEREIRA, .235.909-, SXP8C24, FRMEV03918142025, 606-82; MARIA DAS GRACAS ZAMBONINI, .983.739-, AEL1J37, FRMEV03918952025, 606-82; MA R GY TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 55.707.184/0001-16, CRY1I11, FRMEV03920452025, 606-82; MARISSELMA HILLESHEIM JUNCKES, .367.519-*, QHS2H88, FRMEV03920732025, 606-82; MATHEUS WILIAN DO NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA, 41.382.594/0001-20, QHS1F65, FRMEV03922082025, 606-82; MAREF COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 03.219.469/0001-04, AOH5096, FRMEV03922572025, 606-82; MARIA NELE BARROS OLIVEIRA, .576.125-, JLA7F19, FRMEV03926702025, 606-82; MARIO ROMANIO, 02.341.693/0002-92, RXT5H46, FRMEV03912402025, 606-82; RXT5H46, FRMEV03915862025, 606-82; MARLON DOS SANTOS DA VEIGA, .472.760-, AEF7B11, FRMEV03914982025, 606-82; MARINHO TORRES DA SILVA, .533.958-*, LON4C35, FRMEV03916272025, 606-82; LON4C35, FRMEV03916302025, 606-82; MARIA MACEDO OAO LTDA, 13.752.498/0001-90, HJA3A94, FRMEV03919492025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.813/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MATO GROSSO TRANSPORTES, AGENCIAMENTO E LOGISTICA LTDA, 10.773.602/0001-35, BDR2B36, FRMEV03903412025, 606-82; MORLO TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03908802025, 606-82; GJB5J43, FRMEV03917522025, 606-82; RJV3B52, FRMEV03926642025, 606-82; MORIA TRANSPORTES LTDA, 22.934.032/0001-05, QQO6F16, FRMEV03909312025, 606-82; MOACIR FIGUERED O, .379.999-, BYD4E49, FRMEV03909802025, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINH O ES LTDA, 19.937.730/0001-41, PBY9G11, FRMEV03915942025, 606-82; PBY9G11, FRMEV03916092025, 606-82; MPK DO BRASIL LTDA, 00.960.744/0001-58, QJT8I84, FRMEV03916942025, 606-82; MJ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 26.746.753/0001-34, IZG2F67, FRMEV03919842025, 606-82; MOVIMENTA BRASIL GESTAO DE CARGAS E ATIVOS LTDA, 14.992.964/0001-78, IZK3F90, FRMEV03923102025, 606-82; MOVI7 TRAN S P O R T ES LTDA, 54.067.168/0001-43, SVN4E82, FRMEV03925552025, 606-82; MARCOS ITAMAR PIRES DOS SANTOS, .009.879-, GKO7A77, FRMEV03926552025, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, SXI4H12, FRMEV03911952025, 606-82; SXN1J96, FRMEV03911962025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001- 70, SFL2E72, FRMEV03912332025, 606-82; MATLOG TRANSPORTES LTDA, 35.805.588/0001- 35, SXW4I73, FRMEV03912892025, 606-82; MP ENDO TRANSPORTES UNIPESSOAL LTDA , 58.837.049/0001-83, BRA7D87, FRMEV03913112025, 606-82; MOURA TRANSPORT ES RODOVIARIOS LTDA, 14.080.538/0001-68, RTA6A39, FRMEV03916072025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCA3B77, FRMEV03919022025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.814/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SAPORSKI TRANSPORTES LTDA, 28.696.670/0001-03, MLF9G60, FRMEV03905242025, 606-82; SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBA4G57, FRMEV03906232025, 606-82; IZW3D49, FRMEV03919592025, 606-82; SIGNOR CONCRETOS LTDA, 00.380.314/0001-67, JCA3J89, FRMEV03906892025, 606-82; SANTOS REFLORESTAMENTO E TRANSPORTE LTDA, 11.382.955/0001-77, QAG7G35, FRMEV03902472025, 606-82; SHINKI SHIMAMOT O, 47.417.811/0001-56, EZM8418, FRMEV03907812025, 606-82; SAT LOG SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA LTDA, 59.939.488/0001-60, CPI6133, FRMEV03903882025, 606-82; SGA TRANSPORTES E COMERCIO DE HORTIFRUTIS LTDA, 17.358.568/0001-81, IXD6J24, FRMEV03908462025, 606-82; SANTO ANGELO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 05.491.122/0001-41, BDJ7I67, FRMEV03909642025, 606-82; SC PRESS LOG TRANSPORTES LTDA, 14.770.384/0001-36, RKY4A44, FRMEV03915392025, 606-82; SETEP CONSTRUCOES S.A, 83.665.141/0001-50, QIS9F18, FRMEV03916022025, 606-82; SARTOR ALIMENTOS LTDA, 09.722.517/0001-69, QJK2G54, FRMEV03916202025, 606-82; SDM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., 51.248.816/0001-70, MAK5B49, FRMEV03917322025, 606-82; SERRAGENS SAO JOAO LTDA, 48.327.757/0001-10, TKK6B52, FRMEV03921122025, 606-82; TKJ5F73, FRMEV03921992025, 606-82; SCHELLER INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 76.603.315/0001-95, RYB3A02, FRMEV03921472025, 606-82; SERRATRANS LOGISTICA LTDA, 27.004.921/0001-89, IZZ8I43, FRMEV03922192025, 606-82; SANTHINNER INDUSTRIA COMERCIO E LOGISTICA LTDA, 80.415.771/0001-89, QJJ1136, FRMEV03912262025, 606-82; SIANFER FERRO E ACO LTDA, 54.094.768/0001-09, BBM9E46, FRMEV03916222025, 606-82; SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.477.652/0095-76, RYC9D99, FRMEV03916922025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.815/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, TPP8G98, FRMEV03903792025, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, TCE3G67, FRMEV03904712025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, RYX7I84, FRMEV03906642025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, SXP5A78, FRMEV03901782025, 606-82; P & P COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, 39.423.311/0001-07, SDW9F51, FRMEV03899332025, 606-82; OX TRANSPORTES LTDA, 50.946.084/0001-29, EDI6B26, FRMEV03909532025, 606- 82; P & G TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, TDN3B69, FRMEV03909792025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RNW8B44, FRMEV03916842025, 606-82; PAMPEANA COMERCIAL DE CARNES LTDA, 24.906.458/0001-72, JCW5B03, FRMEV03917392025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SEB6J78, FRMEV03920982025, 606-82; SEB6J78, FRMEV03921112025, 606-82; TAW5E59, FRMEV03921872025, 606-82; PAMPLONA E TREVISAN TRANSPORTES LOGISTICA E MOVEIS LTDA, 33.754.493/0001-04, OII8I50, FRMEV03924502025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 11.135.370/0001-52, FCH7H93, FRMEV03925842025, 606-82; OXGAS GASES LTDA, 44.872.411/0001-42, SFX0I21, FRMEV03911392025, 606-82; P & P COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 04.676.072/0001-04, HFD9364, FRMEV03910642025, 606-82; PATRICIA CARDOSO DA SILVA, *.736.709-, BAT3B90, FRMEV03912162025, 606-82; OZEIKA TRANSPORTES LTDA, 53.276.546/0001-36, EMU0D59, FRMEV03916242025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SUL3F34, FRMEV03916492025, 606-82; SUL3F34, FRMEV03916502025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.816/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025.