DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112700162 162 Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, FTE5E03, FRMEV03903592025, 606-82; LITORAL TRANSPORTES E ARMAZEN LTDA, 03.520.205/0001-96, SXO3A31, FRMEV03902662025, 606-82; LIBREPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 10.237.146/0001-09, QHA0I88, FRMEV03913212025, 606-82; LOCADRILL ALUGUEL DE MAQUINA LTDA, 09.012.367/0001-08, RIV0E50, FRMEV03913602025, 606-82; LOC FROTA FACIL LTDA, 35.752.257/0001-84, BDK0J38, FRMEV03917092025, 606-82; LOCATRUCKS LTDA., 47.190.660/0001-46, RLM2H13, FRMEV03918512025, 606-82; RYF1J39, FRMEV03925332025, 606-82; LEONARDO HENRIQUE LTDA., 59.526.435/0001-17, AXT1B19, FRMEV03919412025, 606-82; LINCOLN BRAHIAN ALMEIDA ROSA, .348.146-*, HKW0A28, FRMEV03924162025, 606-82; LG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.859.744/0001-82, QTM2266, FRMEV03925732025, 606-82; LM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 05.794.155/0001-60, DFQ0D72, FRMEV03913722025, 606-82; LEONARDO HELENO MARQUES, .292.086-, AZV6F17, FRMEV03914672025, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, SOT 5 G 7 4 , FRMEV03917942025, 606-82; RZF4A94, FRMEV03919362025, 606-82; LEONARDO DE SOUZA AVELINO .865.599-, 26.966.925/0001-85, QJX9474, FRMEV03918332025, 606-82; LUIS FERNANDO DOS SANTOS LTDA, 09.617.026/0001-58, MCP4423, FRMEV03919182025, 606-82; LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA, .138.878-*, NTJ2B13, FRMEV03919292025, 606-82; , 34.214.824/0001-86, AQN6E27, FRMEV03920082025, 606-82; FELIPATRI FRABRICA DE SORVETES LTDA, 02.391.850/0001- 93, OKF2E30, FRMEV03920102025, 606-82; AUTO SANTOS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 40.951.637/0001-88, ERQ3I11, FRMEV03920122025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MARCELO CARNEIRO MARTINS, .207.539-, RYF3J96, FRMEV03903062025, 606-82; MULTI K EXPRESS TRANSPORTES LTDA, 05.567.964/0001-30, AWR1F74, FRMEV03903782025, 606-82; MV SILVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 03.448.011/0001-27, QJZ7660, FRMEV03904832025, 606-82; MARCIANO LAZZARINI, .606.109-, MHE3C99, FRMEV03904992025, 606-82; MARCELO GETNER NOVAK, .423.729-*, EFW4H22, FRMEV03900542025, 606-82; MULTI EXPRESS LTDA, 18.963.112/0001-03, RYD4G26, FRMEV03911362025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA , 42.874.781/0001-93, SHJ4J08, FRMEV03912092025, 606-82; N. MACARI TRANSP O R T ES LTDA, 11.447.996/0001-02, QJZ3333, FRMEV03912272025, 606-82; MUTUM TRAN S P O R T ES E NEGOCIOS LTDA, 31.118.590/0001-85, SCM6A60, FRMEV03915832025, 606-82; MARCELO ARAUJO RIBEIRO, .799.766-, HBN8D96, FRMEV03917382025, 606-82; MARCO S CABRAL DE ARAUJO & ARAUJO LTDA., 11.806.481/0001-43, RHJ8F82, FRMEV03921262025, 606-82; N. A FABRIS & CIA LTDA, 05.000.908/0001-19, JAU0J45, FRMEV03911162025, 606- 82; MURILO MARTINS, .986.946-, GYS0501, FRMEV03913612025, 606-82; MAP TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.488.922/0001-86, PDU4B19, FRMEV03915882025, 606-82; LUIS PEDRO CALZA PEREIRA, .590.338-*, BWT0E16, FRMEV03916362025, 606- 82; MARCOS CESAR DENCK, .117.479-, AQC6H16, FRMEV03917202025, 606-82; MZ TURISMO LTDA, 42.792.552/0001-20, OWJ2E50, FRMEV03917452025, 606-82; LUIZ CARLOS DE MORAES, .171.419-, MIJ3847, FRMEV03918362025, 606-82; LUMAR COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO E POSTES LTDA, 07.811.405/0001-59, QIC6348, FRMEV03919822025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, QJK3246, FRMEV03920202025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.827/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; REDIMINAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 05.788.297/0001-15, PYR0I15, FRMEV03904792025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV3G07, FRMEV03907532025, 606-82; JCY0I68, FRMEV03916182025, 606-82; JCU0J46, FRMEV03919792025, 606-82; RAWA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 11.308.940/0001-69, PLM0540, FRMEV03907932025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0013-43, SUK2C77, FRMEV03908152025, 606-82; POLLO TRANSPORTES LTDA, 51.398.099/0001-62, SXN7E69, FRMEV03909002025, 606-82; RENATO PEREIRA DA SILVA, .955.554-*, DBC5D57, FRMEV03910302025, 606-82; DBC5D57, FRMEV03910312025, 606-82; POLIVIDROS COML. LTDA., 86.910.353/0001-44, SXM2E56, FRMEV03911772025, 606-82; SXD5J51, FRMEV03921882025, 606-82; RECKERS & CIA LTDA, 36.490.637/0001-50, MLT8C55, FRMEV03918612025, 606-82; REGINALDO CESAR DE FREITAS ROCHA TRANSPORTES, 35.284.145/0001-46, QKI3J81, FRMEV03920142025, 606-82; REINALDS SANTOS DE ANDRADE, .774.195-, QTX2F76, FRMEV03922132025, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTS7G15, FRMEV03922452025, 606-82; RDR TRANSPORTES LTDA, 44.871.163/0001-15, IZS2430, FRMEV03923692025, 606-82; RECICLACOM COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA, 10.986.858/0001-20, JBZ2D13, FRMEV03915632025, 606-82; PONTO 100 ATACADISTA LTDA, 04.057.844/0001-20, TEA5G02, FRMEV03916462025, 606-82; TEA5G02, FRMEV03916572025, 606-82; POLLI FERTILIZANTES INDUSTRIA E TRANSPORTES S.A, 17.678.286/0001-61, RHP3B69, FRMEV03917262025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NP CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 13.463.186/0001-67, QJV0J83, FRMEV03903812025, 606-82; NEISENI DUARTE DE LIMA LTDA, 13.409.979/0001-06, THY3C91, FRMEV03903992025, 606-82; NLB-TRANSPORTES LTDA, 08.323.473/0001-31, IZO2507, FRMEV03906132025, 606-82; NEW HANDS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ., 43.927.360/0001-46, FRX6F39, FRMEV03902312025, 606-82; NORDESTE TRANSP O R T ES LTDA, 76.299.270/0001-07, SEB5D34, FRMEV03909212025, 606-82; BER6B84, FRMEV03911792025, 606-82; NICOLY TRANSPORTES LTDA, 37.258.620/0001-35, RTA3B94, FRMEV03914752025, 606-82; NOVA LOG - DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 31.410.538/0001-06, TPI2A02, FRMEV03920482025, 606-82; TPI2A02, FRMEV03925612025, 606-82; NEW TEC SOLUCOES EM GESTAO E PROCESSAMENTO LTDA, 30.682.327/0001-51, RMZ2G03, FRMEV03922202025, 606-82; NERY FOGACA DA SILVA, 07.915.397/0001-90, EDM0J61, FRMEV03922922025, 606-82; NAZTAN TRANSPORTES LTDA, 29.989.435/0001-92, QTL4I64, FRMEV03923022025, 606-82; NICACIO CARDOSO FILHO, .193.509-, QHW7H63, FRMEV03926932025, 606-82; NORTE SUL SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA, 01.136.104/0001-90, KHK6C10, FRMEV03915332025, 606-82; NORDESTE TRANSP O R T ES LTDA, 76.299.270/0027-46, JDD8E25, FRMEV03916612025, 606-82; NATALINO TRANSPORTES LTDA, 07.619.031/0001-74, JCR1B59, FRMEV03920152025, 606-82; CLODOALDO BECKER, *.810.049-, RAJ5768, FRMEV03920262025, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0011-50, GHI1A94, FRMEV03920272025, 606-82; GHI1A94, FRMEV03920282025, 606-82; LOCADORA DE VEICULOS ESTIVA LTDA, 30.401.037/0001-92, CLU2189, FRMEV03920312025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.829/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025.