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Diário Oficial da União · 27/11/2025 · pág. 163

DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112700163 163 Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ROSELI SCHOLZ ALVES, .277.239-*, RHU5C27, FRMEV03905982025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001- 07, RXM5G65, FRMEV03906262025, 606-82; RODONOVA TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA , 35.813.147/0001-85, RLJ0F80, FRMEV03907082025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, TPL1A78, FRMEV03908442025, 606-82; RXY7F48, FRMEV03910502025, 606-82; RYP9A00, FRMEV03915552025, 606-82; RST TRANSPORTES LTDA, 16.616.538/0001-65, TXC8A39, FRMEV03908602025, 606-82; RODOFON TRANSPORTES LTDA, 35.807.939/0001-47, MHM2I28, FRMEV03910832025, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA, 76.816.792/0001-39, RLN5C78, FRMEV03911652025, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, SXM0D55, FRMEV03913582025, 606-82; RYL7C44, FRMEV03919942025, 606-82; ROSENILTON DE SOUZA DOS SANTOS, .639.335-, LSN2H60, FRMEV03914482025, 606-82; RODOFAMA - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 93.123.032/0002-46, BEF4B05, FRMEV03916052025, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, PZH7H76, FRMEV03921232025, 606-82; RONIEL ALBINO ONOFRE, .214.679-, CFX2080, FRMEV03912772025, 606-82; RODOLFO SCHOSSIG, .120.729-*, ALW5953, FRMEV03915612025, 606-82; RODOFIVE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 44.388.235/0001-78, RSF2E86, FRMEV03916062025, 606-82; RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RMC8J35, FRMEV03916422025, 606-82; ROSIMERE DA SILVA, .807.160-, IFN8G16, FRMEV03917422025, 606-82; ROTH'S EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 02.132.570/0001-60, EQV3729, FRMEV03919702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.830/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSTICO TRANSPORTES LTDA, 04.402.997/0001-67, TAP7F32, FRMEV03905262025, 606-82; BBN2400, FRMEV03905612025, 606-82; BDX6J87, FRMEV03905682025, 606-82; TAP7F29, FRMEV03915522025, 606-82; TRANSPORT ES GABARDO LTDA, 92.644.483/0001-85, JCJ1B05, FRMEV03907672025, 606-82; JCK9E36, FRMEV03901272025, 606-82; JCI8A43, FRMEV03901222025, 606-82; TRANSTASCA - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 09.512.156/0001-26, SXC3A00, FRMEV03908772025, 606-82; VITELLO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 33.848.211/0001- 38, DLP0D81, FRMEV03910242025, 606-82; TRANSPORTES IMEDIATO S/A, 49.151.483/0001-14, BPQ4J11, FRMEV03911762025, 606-82; TRANSPORTES IRM AO S STEFANELLO LTDA, 41.276.396/0001-81, PCM8E28, FRMEV03914802025, 606-82; TRANSPORTES GIOELE LTDA, 91.504.431/0001-40, IOL5J97, FRMEV03917152025, 606-82; TRANSROVHAL TRANSPORTES LTDA, 08.808.475/0001-10, TKF2G85, FRMEV03918592025, 606-82; TRANSPORTES JAELIS LTDA, 07.161.670/0001-39, RYQ8B30, FRMEV03913802025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RNG3I73, FRMEV03918822025, 606-82; V.B. BARRIM TRAN S P O R T ES LTDA, 08.168.789/0001-04, JBV5J83, FRMEV03918842025, 606-82; TRANSPORTES MUNHOZ & MUNHOZ LTDA, 01.487.509/0001-73, TKG9C49, FRMEV03919542025, 606-82; TRANSPROFISSIONAL TRANSPORTES URGENTES LTDA, 18.009.424/0002-63, SMB0D01, FRMEV03919802025, 606-82; TRANSPORTES GUI LTDA, 03.818.781/0001-14, ISO7764, FRMEV03919932025, 606-82; TRANSPORTES WOEU LTDA, 12.210.614/0001-87, RYH5C70, FRMEV03920002025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.831/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; OLIVEIRA & VALENTIM TRANSPORTES LTDA, 13.400.257/0001-82, OQS2J83, FRMEV03905332025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, RXZ6G93, FRMEV03906352025, 606-82; CFO0A71, FRMEV03912762025, 606-82; ORLI XAVIER DE SOUZA LTDA, 32.243.500/0001-40, RXP6B22, FRMEV03907852025, 606-82; ODAIR ANTONIO MATHEUS LTDA, 36.457.714/0001-70, FQA3G32, FRMEV03908672025, 606-82; PETROLEO E DERIVADOS SAO LEOPOLDO LTDA, 49.655.566/0001-40, GDU8G94, FRMEV03909482025, 606-82; PERSONAL TRANSPORTES LTDA, 07.566.893/0001-86, SEL1D74, FRMEV03910272025, 606-82; PETROLEO BRASIL TRANSPORTES LTDA, 30.477.646/0001-25, HHK5A46, FRMEV03911032025, 606-82; OTTO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.258.307/0001-05, RCI5G40, FRMEV03917162025, 606-82; OVU4J30, FRMEV03917212025, 606-82; NUNO LEV: CONSTRUCOES, SERVICOS RODOVIARIOS, LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA, 10.841.323/0001-61, FZU5A54, FRMEV03920052025, 606-82; OURO BRANCO TRANSPORTES LTDA, 14.868.305/0001-24, HFF2A88, FRMEV03920992025, 606-82; PEU SUPERMERCADOS LTDA, 33.637.748/0001- 59, QWK9A52, FRMEV03923182025, 606-82; OTAVIO GABRIEL R. DE MACEDO - MOTOS, 08.178.792/0001-09, OZC0J84, FRMEV03923282025, 606-82; PERI PAQUEIRA LEAL , .253.005-, AKA1409, FRMEV03923392025, 606-82; PIERINI MOVEIS LTDA, 95.761.169/0001-70, QHM1688, FRMEV03918662025, 606-82; OMEGA SUL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 62.215.750/0001-38, DQS1A67, FRMEV03918852025, 606-82; ANJUN TFK BRASIL PARTICIPACOES LTDA, 49.526.505/0001-83, SWU2C73, FRMEV03920302025, 606-82; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA, 07.079.128/0001-31, RXY6G99, FRMEV03920322025, 606-82; RXY6G99, FRMEV03920332025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.832/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SUDOESTE VEICULOS LTDA, 17.967.509/0001-00, MLE0C85, FRMEV03904422025, 606-82; THOMAZ E THOMAZ LTDA, 03.523.884/0001-57, BEA4I51, FRMEV03904852025, 606-82; SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA , 29.270.622/0001-11, SXW9I05, FRMEV03905032025, 606-82; TEX TOUR LTDA, 03.571.147/0001-20, BCD9C95, FRMEV03905362025, 606-82; SUAN TRANSPORTES LTDA, 03.826.811/0001-34, TPI5C32, FRMEV03906032025, 606-82; TERRAPLEIN LTDA, 21.591.994/0001-38, RKX0E70, FRMEV03907312025, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, TQR3H97, FRMEV03901232025, 606-82; SRP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.117.419/0001-07, SRZ6D50, FRMEV03900672025, 606-82; SPJSOUZA TRANSPORTES LTDA, 27.609.885/0001-87, BEP9C90, FRMEV03909292025, 606-82; SPENGLER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.844.755/0001-78, MHS5A62, FRMEV03910062025, 606-82; STADLER & STADLER TRANSPORTES LTDA, 18.977.846/0001- 41, AOT3I55, FRMEV03911102025, 606-82; SUBLIME ALIMENTOS LTDA, 39.501.251/0001- 95, GCO1B01, FRMEV03912002025, 606-82; SPEED CARGO ENCOMENDAS LTDA, 05.003.180/0001-89, RKX8D84, FRMEV03912522025, 606-82; TIARLES DA SILVA MACHADO, .900.800-*, MFV9A75, FRMEV03916712025, 606-82; MFV9A75, FRMEV03916732025, 606-82; SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 19.791.896/0093-10, IZW4D41, FRMEV03920922025, 606-82; TIAGO DE SOUSA LIMA, .250.434-, SOU6B42, FRMEV03925872025, 606-82; SUDDEN TRANSPORTES LTDA, 18.321.421/0001-80, SXF9G99, FRMEV03927552025, 606-82; THIAGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 50.142.854/0001-80, IPR7G21, FRMEV03910652025, 606-82; TFPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 45.617.060/0001-96, OHS3I87, FRMEV03918702025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.833/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RIG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 41.926.580/0001-20, MTC1I29, FRMEV03903372025, 606-82; RODOARLETE LOGISTICA E LOCADORA DE FROTAS CORPORATIVAS LTDA, 15.120.008/0001-69, IUM1I71, FRMEV03904642025, 606-82; RETICENTER RETIFICA DE MOTORES LTDA, 85.217.941/0001-34, OKE4366, FRMEV03907142025, 606-82; RICARDO STEFANELLO, .104.770-, FKD1J92, FRMEV03907682025, 606-82; RICARDO SANTOS SOUZA, *.095.655-, MID2H28, FRMEV03909122025, 606-82; PIONEIRA TRANSPORTES LTDA., 27.139.219/0001-22, MMK5D72, FRMEV03909242025, 606-82; RODOCELL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.950.799/0001-09, TQQ9D77, FRMEV03909932025, 606-82; RODOARA IMPLEMENTOS LTDA, 27.543.322/0002-14, OKF7I00, FRMEV03911202025, 606-82; RICARDO SANTA CATARINA LTDA, 20.173.336/0001-63, DTC1596, FRMEV03913552025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, TAJ5J70, FRMEV03915062025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, OER7B87, FRMEV03917192025, 606-82; RFM TRANSPORTES LTDA, 26.589.128/0001-26, RSF1I49, FRMEV03921632025, 606-82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15, ESU9B63,