DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112700165 165 Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR ROCKER SERVICOS LTDA, 17.077.558/0001-78, RYO3I66, FRMEV03904172025, 606-82; TONIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., 04.399.837/0001-06, JBY0F47, FRMEV03904822025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA ., 82.809.088/0002-32, RYV3B08, FRMEV03906762025, 606-82; RYD9B78, FRMEV03907182025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0006-66, BZG1H84, FRMEV03906942025, 606-82; TMI2D98, FRMEV03923782025, 606-82; TR BAUER TRANSPORTES LTDA, 07.644.767/0001-00, EZD6E80, FRMEV03910102025, 606-82; TOP BRASIL LOCACOES LTDA, 16.927.042/0001-02, TJF9I85, FRMEV03910862025, 606-82; TR. FREITAS SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 47.520.436/0001-75, OUL7640, FRMEV03911012025, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0017-19, TME4B83, FRMEV03917372025, 606-82; SOUZA CAR COMERCIO E SERVICOS LTDA, 13.050.045/0001- 12, BEP1B43, FRMEV03917832025, 606-82; TPL TRANSPORTES LTDA, 04.869.739/0001-95, RDU7E55, FRMEV03921242025, 606-82; TR MARINS TRANSPORTES LTDA, 31.975.548/0001- 80, LTW9F19, FRMEV03910792025, 606-82; SORATO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 06.203.464/0001-81, SXT7G37, FRMEV03913732025, 606-82; TPH - TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.438.510/0001-03, OUF2C69, FRMEV03916662025, 606-82; TR B U D EG A LTDA, 52.943.493/0001-05, FFB2B68, FRMEV03916722025, 606-82; SONIA APAR EC I DA ANTUNES DE SOUZA DE MORAES LTDA, 18.713.185/0001-47, GCU4890, FRMEV03917622025, 606-82; TCA TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 85.165.678/0001-87, SXV0F71, FRMEV03920562025, 606-82; RAFAEL ALVES KAMBUIM LTDA, 08.637.435/0001- 53, RLL8E16, FRMEV03920062025, 606-82; A.M.S. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 39.486.052/0001-55, DKU1F73, FRMEV03920572025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSIMAS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 20.801.488/0001-63, QJW6J35, FRMEV03903842025, 606-82; TRANSPORTADORA ROMANO & LIMA LTDA, 13.416.494/0001-31, GGM3A51, FRMEV03904672025, 606-82; TRANSGILSON LTDA , 48.554.644/0001-58, CSK2H74, FRMEV03908312025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SWQ9D58, FRMEV03912532025, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, TBD3D22, FRMEV03914622025, 606-82; TRANSGP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 11.048.206/0004-50, RLV6D36, FRMEV03915672025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91, RLB2E24, FRMEV03918222025, 606-82; SXL5E25, FRMEV03921792025, 606-82; RLD2E24, FRMEV03922102025, 606-82; SXO8I25, FRMEV03923562025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0009-08, PMM7J56, FRMEV03920902025, 606-82; TRANSPORTADORA NICANOR E SOUZA LTDA, 11.788.562/0001-68, MIU5J30, FRMEV03915342025, 606-82; TRANCIM TRANSPORTES LTDA, 02.551.325/0001-98, MJY8J78, FRMEV03915662025, 606-82; TRANSPORTADORA PALMITAL LTDA, 00.708.319/0001-76, RMU1F14, FRMEV03919142025, 606-82; TRANSPORTADORA MASTER S&R LTDA, 22.517.616/0001-77, FED5G03, FRMEV03919622025, 606-82; TRANSGODINHO TRANSPORTES LTDA, 24.835.397/0001-08, RYM6C68, FRMEV03920072025, 606-82; TRANS - PINHO LTDA, 77.789.477/0001-22, TBT1E00, FRMEV03920232025, 606-82; TRANSPORTADORA QUATRO IRMAOS LTDA, 07.488.094/0001-39, GAO5E77, FRMEV03920382025, 606-82; AUTO POSTO NOVA B E L LU N O LTDA, 21.731.593/0001-36, RKW3H82, FRMEV03920602025, 606-82; RAROZ ALIMENTOS LTDA., 90.358.938/0001-70, IXV0275, FRMEV03920642025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 13 (treze). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WEBER OSMAR DA SILVA, 14.788.914/0001-73, QRC0A35, FRMEV03903872025, 606-82; TCG7G22, FRMEV03900492025, 606-82; ZEFERINO PERONDI, .746.320-*, TQS6B13, FRMEV03902452025, 606-82; WILLIAM RENATO DE OLIVEIRA, .306.188-, ESU3D11, FRMEV03902082025, 606-82; WMA TRANSP O R T ES LTDA, 48.449.301/0001-23, GIG7D85, FRMEV03900522025, 606-82; ZENIA FRASSON SAVIATO, .749.149-, MGF8J33, FRMEV03910032025, 606-82; WR DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA TEXTIL LTDA, 25.369.684/0001-24, GTN7A83, FRMEV03917282025, 606-82; WILLIAN MEIRELES DE ARAUJO LTDA, 24.784.095/0002-20, RLE9J64, FRMEV03918072025, 606-82; WELLYNTON FERREIRA MARTINS TRANSPORTES, 47.919.563/0001-41, FQM1I29, FRMEV03911562025, 606-82; YAB TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 46.425.843/0001-30, FCA7H19, FRMEV03910582025, 606-82; ZAP LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 73.343.485/0001-90, MHT4904, FRMEV03913162025, 606-82; ZUQUIN SOLUCOES EM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 49.769.991/0001-60, QJY0G25, FRMEV03918832025, 606-82; G. N. FOODS COM E TRANSPORTES DE RACOES LTDA, 43.564.314/0001-20, TPM4H00, FRMEV03920652025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.846/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; DMV - COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 16.941.716/0001-23, DMV2E51, FRMEV03920832025, 606-82; ELHO MULLER & CIA LTDA, 92.279.736/0001-69, RLI7A80, FRMEV03921062025, 606-82; RLI7A80, FRMEV03921072025, 606-82; CO M E R C I O DE HORTIGRANJEIROS MUDREI LTDA, 15.163.940/0001-79, BDA4J86, FRMEV03921292025, 606-82; EDISON PAULO SABATKE, .167.659-*, KKU5D54, FRMEV03921492025, 606-82; EXPRESSO M & R TRANSPORTES LTDA, 04.547.903/0001-48, EZU2H12, FRMEV03921832025, 606-82; EDER DOMINGOS SILVA, .159.086-, TEO0A86, FRMEV03922112025, 606-82; DISK PRONTO SERVICO E TRANSPORTES LTDA, 03.384.768/0001-02, MLE0740, FRMEV03921932025, 606-82; EDUARDO FRANCISCO GABRIEL, .999.046-, FQQ1E67, FRMEV03922352025, 606-82; DANILO FERREIRA DOS SANTOS, .799.439-*, APH2I66, FRMEV03922382025, 606-82; EXPRESSO MUHLBAUER LTDA, 00.697.050/0001-70, SXQ1H99, FRMEV03922262025, 606-82; SXQ1H99, FRMEV03922272025, 606-82; COLOMBANO COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 85.241.404/0001-20, TPN1B67, FRMEV03922642025, 606-82; EDMAR ALMEIDA DA SILVA, 08.350.711/0001-06, EDM0I51, FRMEV03922932025, 606-82; DENIS PIMENTA AGUIAR, .648.276-*, BXE6611, FRMEV03923002025, 606-82; COMERCIAL ATACADISTA DALPAZ LTDA, 61.067.771/0001-90, QJQ9E74, FRMEV03923142025, 606-82; DINOLOG TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 27.027.809/0001- 63, SXI9F79, FRMEV03923232025, 606-82; DELL TRANSPORTES LTDA, 46.080.745/0001-09, HMQ0B52, FRMEV03923352025, 606-82; COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA, 07.712.387/0001-58, FVB4J77, FRMEV03923362025, 606-82; CONFIANCA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 51.021.045/0001-83, SXC0C61, FRMEV03923432025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de novembro de 2025.