DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: a) Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 62/2022, por mais um período de 12 (doze) meses, ao final dos quais alcançará 48 (quarenta e oito) meses, com data a contar de 29/12/2025, com fulcro na Cláusula Vigésima do instrumento contratual, bem como no inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/1993. b) Reajustar os valores (preços) nos termos da Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 62/2022, de acordo com a variação do Índice de Custo da Tecnologia de Informação (ICTI) apurado pelo IPEA no período de dezembro/2023 a novembro/2024, na proporção de 6,96%, com efeitos financeiros a contar de 29/12/2024. Valor total anual de R$ 254.475,74. Nota de Empenho Ordinário 2025NE000358, de 13/11/2025. Data da assinatura: 26/11/2025. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, José Marcos de Paiva. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA CONVENENTES: Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso do Sul e Ministério Público do Trabalho por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto na cláusula sexta do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre os partícipes, compreendendo o período de 13.11.2025 a 13.11.2027. DATA DE ASSINATURA: 26/11/2025. ASSINAM: Procuradora- Chefe Cândice Gabriela Arosio. Diretor-Geral Fabio Ianni Goldfinger. Processo Administrativo nº 20.02.2400.0000822/2019-33. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 622/2024 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o LASALUS LABORATÓRIO CLÍNICO LTDA, CNPJ nº 32.025.000/0001-32. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência a partir de 24/11/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado ENIO MARQUES JUNIOR (Procurador). Processo nº 0.03.000.037742/2024-64. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1.794/2022, de 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Primeiro Termo Aditivo do Termo de Credenciamento Nº 1794/2022, celebrado entre MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e AMICO LTDA (CNPJ: 04.039.780/0001-34). Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, Processo: 1.10.000.000630/2022-04. Vigência: 19/11/2025 a 19/11/2030. Assinam: pelo Credenciante HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) pelo Credenciado, ISMAEL FERREIRA BERNARDO (DIRETOR EX EC U T I V O ) . EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 253/2025 Termo de Credenciamento nº 253/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e HOSPITAL SÃO MATEUS LTDA. (CNPJ 41.580.077/0001-65), para prestação de SE R V I ÇO S MÉDICO-HOSPITALARES. PGEA: 0.03.000.009128/2025-93. Vigência: 17/11/2025 a 16/11/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo), e pelo Credenciado ANTÔNIO ALVES BENJAMIM NETO (DIRETOR) e FERNANDO JOSÉ DE CARVALHO ROCHA (DIRETOR COMERCIAL). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Termo de Credenciamento nº 612/2025, celebrado entre a União Federal por meio do Ministério Público da União e o CENTRO DIAGNÓSTICO JARDIM CAMBURI LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de acordo com o PROCESSO: 0.03.000.032276/2025-10. Validade: 05 de janeiro de 2026 a 04 de janeiro de 2031. ASSINAM: pelo credenciante, SANDRA CRISTINA DE ARAUJO, diretora executiva adjunta do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN ASSISTE/MPU, HERBERT DUTRA DA SILVA, diretor administrativo do Programa de Saúde e Assistência Social - PLAN ASSISTE/MPU e pelo representante legal do CENTRO D I AG N Ó S T I CO JARDIM CAMBURI LTDA, GUSTAVO ZACCA DARIO RIBEIRO. Vitória, 26/11/2025 EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 719/2025 Termo de Credenciamento nº 719/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CENTROFISIO CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA, CNPJ: 14.544.251/0001-41, para prestação de serviços médicos e paramédicos. PGEA: 0.03.000.027523/2025-58. Vigência: 25/11/2025 a 24/11/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo Credenciado LILIANE CORDEIRO DE LISBOA (Sócia). EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 894/2025 Termo de Credenciamento nº 894/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o LABORATÓRIO DE IMUNOPATOLOGIA DE BRASÍLIA LTDA, CNPJ: 02.317.499/0001-90, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.033709/2025-46. Vigência: 26/11/2025 a 25/11/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto) e pelo Credenciado ROSEANE RODRIGUES DE OLIVEIRA (Administradora não Sócia). EXTRATO DE RESCISÃO Contratados: União Federal por intermédio do Ministério Público da União com a CLÍNICA ODONTO ON FACE GUARÁ (CNPJ: 54.340.917/0001-64). Objeto: Rescindir, a partir do dia 24/11/2025, o Termo de Credenciamento nº 746/2024, baseado nas disposições contidas na Cláusula Vigésima Segunda do Instrumento Original c/c no § 2º do artigo 137 da Lei nº 14.133/21. Ratificação: Sandra Cristina de Araújo (Diretoria Executiva Adjunta) e Herbert Dutra da Silva (Diretor Administrativo). Processo nº 0.03.000.050674/2024-29. Tribunal de Contas da União EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Por se encontrar em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA, pelo presente edital, a pessoa jurídica de direito privado MAC KEY MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 49.773.328/0001-30, na pessoa do seu representante legal, para que no âmbito do processo TC 014.282/2025-9, que visa apurar falta cometida por essa empresa, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 6/2025, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação deste Edital, oferecer justificativas para as ocorrências enumeradas, bem como que promova o saneamento de eventuais irregularidades que ainda perdurem. As irregularidades apuradas, bem como as eventuais sanções que podem ser aplicadas a esta empresa se encontram no ofício de comunicação que pode ser solicitado pelo representante legal via e-mail [email protected]. RODRIGO DO AMARAL VARGAS BRANDÃO Serviço de Licitações - Selic EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Por se encontrar em local incerto e não sabido, fica NOTIFICADA, pelo presente edital, a pessoa jurídica de direito privado RD MÓVEIS LTDA., CNPJ 00.707.468/0001-10, na pessoa do seu representante legal, para que no âmbito do processo TC 014.278/2025-1, que visa apurar falta cometida por essa empresa, no âmbito do Pregão Eletrônico n.º 6/2025, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da publicação deste Edital, oferecer justificativas para as ocorrências enumeradas, bem como que promova o saneamento de eventuais irregularidades que ainda perdurem. As irregularidades apuradas, bem como as eventuais sanções que podem ser aplicadas a esta empresa se encontram no ofício de comunicação que pode ser solicitado pelo representante legal via e-mail [email protected]. RODRIGO DO AMARAL VARGAS BRANDÃO SERVIÇO DE LICITAÇÕES - SELIC SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO a) Processo: TC-018.809/2025-1; b) Espécie: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 49/2022-RJ, firmado em 20/12/2022, entre o TCU e a empresa Air Time RJ Ar Condicionado Ltda.; c) Objeto: prorrogação da vigência de 21/12/2025 até 20/06/2026, ou até que se conclua novo procedimento licitatório para contratação do mesmo objeto TC-013.963/2025-2, o que ocorrer primeiro; d) Fundamento Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei nº 8.666/1993; e) Valor: R$ 98.718,60; f) NE: 2025NE000660; g) Signatários: pelo Contratante, Frederico Julio Goepfert Junior, e, pelo Contratado, Jorge Carlos de Araujo Garcia. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 891/2025-TCU/SEPROC, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 TC 000.084/2022-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ANTÔNIO TEIXEIRA DE ALMEIDA, CPF: 026.119.164-03, do Acórdão 2081/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de 25/3/2025, proferido no processo TC 000.084/2022-0, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto contra o Acórdão 7940/2024-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, Sessão de 17/9/2024, e, no mérito, rejeitou-o. Dessa forma, fica ANTÔNIO TEIXEIRA DE ALMEIDA notificado a recolher aos cofres da Fundação Nacional de Saúde valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 25/11/2025: R$ 410.676,34; em solidariedade com a responsável: Construtora Alternativa Ltda - CNPJ: 10.547.648/0001-36. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 34.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta EDITAL Nº 878/2025-TCU/SEPROC, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo TC 040.715/2021-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a Empresa ZAQUEU JOSE DE SOUZA, CNPJ: 21.870.539/0001-71, também denominada MEDFE RORAIMA DISTRIBUIDORA LTDA, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 69/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Bruno Dantas, Sessão de 22/1/2025, proferido no processo TC 040.715/2021-3, por meio do qual o Tribunal apreciou o processo acima indicado. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. (Subdelegação de competência: art. 2º, I, da Portaria-Seproc 2/2023) MARCELO DE ANDRADE FERNANDES PEREIRA Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 Substituto