DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025112700175 175 Nº 226, quinta-feira, 27 de novembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica MARCOS TIBÉRIO FERREIRA DONATO, CPF *573.251, comunicado do arquivamento do Pje 0753673-18.2025.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 26 de novembro de 2025. IBRAHIM JORGE NASSER SAAD Promotor de Justiça EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por restarem frustradas as tentativas de comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica o Sra. RAYANE CABRAL DOS SANTOS, CPF xxx.597.381-xx comunicada do arquivamento promovido nos autos do PJe 0732803-49.2025.8.07.0001. Em caso de discordância, poderá submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 26 de novembro de 2025. JULIANA VIEIRA ÁVILA CHAGAS Promotora de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - PGR, PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - PR-DF e PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO - PRR1ª, a ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ESMPU e a FACULDADE ATAME - ATAME. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (CINCO) ANOS. DATA E ASSINATURA: 19/11/2025. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; ANNA CAROLINA RESENDE MAIA GARCIA, PROCURADORA-CHEFE DA PR-DF; JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI, PROCURADOR-CHEFE REGIONAL DA PRR1ª; RAQUEL BRANQUINHO PIMENTA MAMEDE NASCIMENTO, DIRETORA-GERAL DA ESMPU E ANELI APARECIDA JORDÃO PASCHOAL, DIRETORA. Processo Administrativo nº: 1.01.000.000617/2025-07. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA NA 2ª REGIÃO e a FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 anos. DATA E ASSINATURA: 24/11/2025. Leonardo Cardoso de Freitas, Procurador-chefe, e Wellington Cardoso da Silva, chefe de divisão. Processo Administrativo 1.02.000.000218/2025-09. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 11º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM N° 7/2021 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Vinil Gestão e Facilities LTDA. CNPJ nº 33.412.883/0001-04. Objeto: repactuação dos valores do contrato. Data da assinatura: 14/11/2025. Vigência: 01/12/2025 a 17.07.2026. Valor do Contrato R$ 395,813,54 Natureza da Despesa: 3.3.3.90.37.01. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 Processo: 1.02.000.000214/2025-12. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante, e Phillipe Ricardo Marchuk do Nascimento Goyer, Sócio, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 18º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM N° 6/2021 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Vinil Gestão e Facilities LTDA. CNPJ nº 33.412.883/0001-04. Objeto: repactuação dos valores do contrato. Data da assinatura: 14/11/2025. Vigência: 01.12.2025 a 06.07.2026. Valor do Contrato R$ 2.638100,02 Natureza da Despesa: 3.3.3.90.37.01. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 Processo: 1.02.000.000216/2025-10. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante, e Phillipe Ricardo Marchuk do Nascimento Goyer, Sócio, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM N° 10/2022 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Vinil Gestão e Facilities LTDA. CNPJ nº 33.412.883/0001-04. Objeto: repactuação dos valores do contrato. Data da assinatura: 12/06/2025. Vigência: 01/12/2025 a 21/08/2026. Valor R$ 742.661,70 Natureza da Despesa: 3.3.3.90.37.01. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993 Processo: 1.02.000.000215/2025-67. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante, e Phillipe Ricardo Marchuk do Nascimento Goyer, Sócio, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do 18º Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2012 referente à locação do imóvel que abriga a sede da Procuradoria da República no município de Anápolis-GO. Locatária: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS - PRGO, CNPJ nº 26.989.715/0014-27. Locadora: W.I. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 15.212.793/0001-80. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual. Assinam, pelo Contratante, Gina Lobrígida Mendes, Secretária Estadual do MPF/GO; e, pela Contratada, William Fouad Bitar. Aprovado pela Procuradora-Chefe da Procuradoria da República em Goiás, Dra. Lea Batista de Oliveira Moreira Lima; Processo n ° 1.18.000.000834/2012-77. Data de assinatura: 12/11/2025. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ e a FACULDADE DAMÁSIO EDUCACIONAL - FDE. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 26/11/2025. Dr. Lucas Bertinato Maron Procurador-Chefe Substituto, pela PR/PR e Sr. Paulo Roberto Carvalho Seixas, representante da FACULDADE DAMÁSIO EDUCACIONAL - FDE. Processo Administrativo 1.25.000.028912/2025-88. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025 A Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Norte, considerando o art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999 e o art. 44, § 6º, da Portaria PGR/MPU nº 178/2023, e diante das tentativas frustradas de comunicação com a empresa M V B DOCIO - EI, CNPJ nº 48.664.401/0001-72, por telefone, e-mail e por correspondência enviada via Correios ao endereço cadastrado junto a este Órgão (Rua Bomfim, nº 343, Centro, Igrapiúna/BA, CEP 45443-000), NOTIFICA a referida empresa para apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS, a contar da publicação deste Edital, tendo em vista a possível aplicação de sanções administrativas em razão da inexecução total do objeto previsto na Ata de Registro de Preços PR/RN nº 05/2024, conforme estipulado no subitem 11.3, alíneas "a" (advertência), "b" (multa), "c" (impedimento de licitar e contratar) e/ou "d" (declaração de inidoneidade para licitar e contratar) do Termo de Referência anexo à referida Ata, na Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.462/2023 e demais normas aplicáveis. Por fim, informa-se que a íntegra do procedimento de apuração 1.28.000.001275/2025-91 poderá ser solicitada pela empresa interessada junto à Seção de Contratações e Gestão Contratual, por meio do endereço eletrônico [email protected]. HENRIQUE MEDEIROS CORTÊS Chefe da Seção de Contratações e Gestão Contratual EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RIO GRANDE DO NORTE e a LIGA DE ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE - UNI-RN. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. DATA E ASSINATURA: 24/11/2025. GILBERTO BA R R O S O DE CARVALHO JÚNIOR, PROCURADOR-CHEFE E DALADIER PESSOA CUNHA LIMA, REITOR. Processo Administrativo 1.28.000.001503/2025-22. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO N° 1/2023 CONTRATANTES: Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul e a empresa Masther Serviços e Construções Ltda. OBJETO: Rescisão amigável do Contrato 01/2023. VIGÊNCIA: 30/11/2025. DATA/ASSINATURA: 17/11/2025; Giovani Tavares Bruscato, pela Contratante e Carina de Fátima Rodrigues, pela Contratada. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2° TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO N° 11/2022 CONTRATANTE: A União por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Tocantins e a empresa LM COMERCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. CNPJ nº 27.273.391/0001-74. OBJETO: Alteração da Cláusula Décima Nona - Proteção Dos Dados Pessoais, conforme o Ofício nº 61/2024/UPDP/MPF, SIGNATÁRIOS: Will Flavio Dias Gomes, pela Contratante, Brenda Ramos da Silva, pela Contratada. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90067/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 0000262/2025-22. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de recepcionista, para atender à Procuradoria de Justiça Militar em Fortaleza, situada na Avenida Borges de Melo, nº 781, Bairro Aerolândia, Fortaleza/CE, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme especificações e condições do Edital e seus Anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 27/11/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h59. Endereço: Avenida Borges de Melo, Nº 781, Aerolândia - Fortaleza/CE ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90067-2025. Entrega das Propostas: a partir de 27/11/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 12/12/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao- eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 25/11/2025) 200008-00001-2025NE000036 PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 57/2023-MPM. Processo nº: 19.03.0000.0002341/2025-34. Contratante: Ministério Público Militar. Contratada: JUMPER SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA. CNPJ: 26.886.266/0002-58. Finalidade: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato de prestação de serviços de vigilância armada nas dependências da Procuradoria de Justiça Militar em Porto Alegre/RS. Vigência: 15/1/2026 a 14/1/2027. Data de assinatura: 19/11/2025. Assinam: Rubens Pereira Prado, Diretor-Geral Substituto, pelo MPM e Rafael da Silva Mota, pela contratada.