DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Determinar ao Comandante da Companhia de Comando do 2º Grupamento de Engenharia que adote as providências necessárias para a reintegração do referido militar, de acordo com a decisão judicial. Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 40 REFM - SSVM.5/SAP/1-RIO/SSVP/1, DE 18 NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/ C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, resolve: REFORMAR o TC R/1 LUIZ CARLOS CARDOSO REIMÃO, Prec/CP 96-1868413, Idt 014.729.443-3/EB, por incapacidade definitiva para o serviço ativo das Forças Armadas, a contar de 27 OUT 2025 (data da homologação da Ata da JISR), com fulcro no art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 109 da lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980, e suas alterações, com os proventos de TC, amparado pelo art. 12 e 13 da Lei nº 13.954 de 16 DEZ 2019, conforme a Ata de Inspeção de Saúde nº 333/2025 do JISR/1ª RM (Cmdo 1ª RM) de 27 OUT 2025 e o Parecer Técnico nº 1293/2025, da Seç Sau Regional /1ª RM, de 10 NOV 2025, homologado pela Inspetoria de Saúde Regional / 1ª RM, em 10 NOV 2025 (Incapaz Definitivamente para o serviço do Exército. Não é inválido). Gen Div GIOVANI MORETTO PORTARIA 59-SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 17 MARÇO DE 2014 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere o nº 5, da alínea d do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 2018, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0013886- 42.2007.4.01.3400, da 8ª Vara Federal Cível da SJDF l, que determinou a reforma do Autor, em caráter provisório, com proventos integrais correspondentes ao soldo do grau hierárquico que detinha na ativa, de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00293/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 05 JUN 25 e o DIEx Simplificado nº 19913- Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 9 JUN 25, resolve: REFORMAR com proventos integrais da graduação hierárquica que detinha na ativa, o ST RONALDO CESAR CERQUEIRA ABREU, Prec CP 96/1691674, Idt 047.767.243-0 EB, a contar de 30 JUL 13 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00293/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 05 JUN 25 e o DIEx Simplificado nº 19913-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 9 JUN 25, com fulcro no inciso II do Art. 106 c/c inciso III do Art. 108 e Art. 109 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. Gen Div GIOVANI MORETTO PORTARIA Nº 60 - SVP/1ª RM/CMDO 1ª RM, DE 18 NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe confere o nº 5, da alínea d do inciso IX, do art. 1º, da Portaria nº 330 - DGP/DCIPAS, de 7 DEZ 2018, em cumprimento de Decisão Judicial relativa ao Processo nº 0031225- 67.2014.4.01.3400, da 1ª Vara Federal Cível da SJDF, que determinou a reforma do Autor, em caráter definitivo, transitada em julgado em 25 ABR 25, com proventos que integrais da graduação que detinha na ativa, de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00381/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 17 JUL 25 e o DIEx Simplificado nº 4417783- Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 13 OUT 25, com fulcro no inciso II do Art. 111 da Lei nº 6.880/80, de 17 JUL 25, resolve:: REFORMAR com proventos integrais da graduação que detinha na ativa, o 3° SGT EDUARDO DE ALMEIDA OLIVEIRA, Prec CP 34/5283544, Idt 010109065-2 EB, a contar de 28 NOV 13 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), de acordo com o Parecer de Força Executória nº 00381/2025/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, de 17 JUL 25 DIEx Simplificado nº 417783-Subseção DU/AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 13 OUT 25, com fulcro no inciso II do Art. 111 da Lei nº 6.880/80, de 17 JUL 25, com fulcro no inciso II do Art. 111 da Lei nº 6.880/80, de 17 JUL 25. Gen Div GIOVANI MORETTO 4ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 266-SAP-1.1-SVP 4, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 4ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada conforme inciso IX, do Art 2º, da Portaria Nr 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, combinada com a delegação de competência contida no Aditamento da Ajudância Geral Nr 14, ao Boletim Regional Nr 39, de 22 de maio de 2025, do Comando da 4ª Região Militar e tendo em vista cumprimento da decisão proferida nos autos do processo Nr 1000624-46.2019.4.01.3801, tramitando perante a 2ª Vara Federal de Juiz de Fora, Seção Judiciária de Minas Gerais, Juiz de fora-MG, resolve: 1 - TORNAR SEM EFEITO a Portaria Nr 55-SAP/1.1/SVP 4, de 15 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União Nr 52, de 16 de março de 2023, que concedeu a Reforma por Incapacidade Física ao Primeiro - Tenente da Reserva Remunerada Idt (0477134233) EDUARDO SPAOLONSE. 2 - REFORMAR PROVISORIAMENTE o Primeiro - Tenente Reformado Idt (0477134233) EDUARDO SPAOLONSE, a contar de 07 de outubro de 2025, data da intimação da União, no posto de Primeiro - Tenente, com proventos integrais de Capitão, de acordo Art 104, inciso II do Art 106, inciso V do Art 108, Art 109 e § 1º do Art 110, da Lei Nr 6.880, de 09 de dezembro de 1980. 3 - CONCEDER PROVISORIAMENTE a contar de 07 de outubro de 2025, data da intimação da União, o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato, de acordo com o § 1º do Art 110 da Lei Nr 6.880, de 09 de dezembro de 1980 e o benefício da Isenção do Imposto de Renda, previsto no inciso XIV do Art 6º da Lei Nr 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Por delegação: Cel GLAUCO LUIZ BATISTA VALADÃO Chefe da Seção de Veteranos e Pensionistas da 4ª RM COMANDO MILITAR DO OESTE 9ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 268-SAP.1.3-SVP 9, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108, art. 109 e § 1º e alínea a) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 80, alterada pela Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, resolve: 1 - REFORMAR a contar de 1º de dezembro de 2025, o Subtenente (Idt n° 0435070743 MD/EB) ALEXANDER ABDO, com os proventos de Primeiro Tenente, previsto no § 1º e alínea a) do § 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 09 Dez 80, observado art. 12 da Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, por ter sido julgado "Incapaz definitivamente para o Serviço do Exército. É inválido. Necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente e/ou cuidados permanentes de enfermagem", conforme parecer da AIS nº 319/2025, Sessão nº 061/2025, de 3 de novembro de 2025 do MPGu III/Campo Grande (H Mil A Campo Grande), Ata homologatória nº 131/2025, Sessão nº 045/2025, de 12 de novembro de 2025 da JISR/9ª RM (H Mil A Campo Grande), e Parecer Técnico nº 205/2025, homologado pelo Chefe da Divisão de Perícias Médicas da Diretoria de Saúde, em 18 de novembro de 2025. 2 - CONCEDER ao Subtenente reformado (Idt n° 0435070743 MD/EB) ALEXANDER ABDO, o benefício do auxílio-invalidez, amparado pelo inciso XV, do art. 3º da Medida Provisória n° 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e art. 1º da Lei n° 11.421, de 21 de dezembro de 2006, combinado com o art. 55 da Lei 12.702, de 7 de agosto de 2012, a contar de 01 DEZ 2025. Conceder, ainda, o benefício de isenção do imposto de renda, previsto no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a contar de 01 DEZ 2025. Não necessita ser submetido a nova inspeção de saúde para revisão dos benefícios. Gen Bda JASON FERRARI RISSO PORTARIA Nº 283-SAP.1.3-SVP 9, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria - DGP/C Ex nº 458, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista decisão judicial transitada em julgado nos autos do processo nº 1022928- 10.2021.4.01.3400, junto ao Juízo da 2ª Vara Federal Cível da SJ-DF, resolve: REFORMAR definitivamente, a contar de 11 de dezembro de 2020, o Cabo (Idt nº 0905254678 MD/EB) ELIZEU GUIMARÃES DE MATOS, com os proventos de Terceiro- Sargento, de acordo com os incisos II do art. 104, II do art. 106, V do art. 108, art. 109, §1º e alínea c) do §2º do art. 110, da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 80, considerado o amparo antes da vigência da Lei nº 13.954, de 16 DEZ 19. Ressalvando-se que o pagamento dos valores em atraso serão executados no âmbito do Poder Judiciário, por meio de precatórios de acordo com o art. 100 da CF/88. Gen Bda JASON FERRARI RISSO COMANDO MILITAR DO PLANALTO 11ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 18.294-SC SVP/11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 02 de maio de 2014, resolve: CONCEDER, Pensão Civil à Senhora MARIA DA CONSOLAÇÃO LIMA DE CASTRO, companheira do ex-servidor civil GERALDO MONTEIRO DE CARVALHO, matrícula SIAPE nº 80624, vinculado ao Comando da 11ª Região Militar, falecido em 05 de setembro de 2025, aposentado, tendo como referência atual o cargo de Artif. de Estrut. de Obras Metalurgia "S" IV - NI, cujo amparo é o seguinte: inciso III do Art. 217 e item 6 da alínea "b" do inciso VII do Art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e com fundamento no Art. 23 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. A pensão ora concedida tem efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA PORTARIA Nº 18.295-SC SVP/11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 02 de maio de 2014, resolve: CONCEDER, Pensão Civil à Senhora MARTA MARIA VIEIRA SQUISSATO, companheira do ex-servidor civil JOSÉ GUSTAVO, matrícula SIAPE nº 084612, vinculado ao 2º Batalhão Ferroviário, falecido em 28 de março de 2025, aposentado, tendo como referência atual o cargo de Agente de Serviço de Engenharia Classe "S" V - NI, cujo amparo é o seguinte: inciso III do Art. 217 e item 6 da alínea "b" do inciso VII do Art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e com fundamento nos artigos 23 e 24, § 1º, inciso I, e § 2º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. A pensão ora concedida tem efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor. GEN BDA ERON PACHECO DA SILVA PORTARIA Nº 18.296-SC SVP/11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 02 de maio de 2014, resolve: CONCEDER, Pensão Civil à Senhora MARIA AUGUSTA FERREIRA DE MOURA GONÇALVES, cônjuge do ex-servidor civil JOAQUIM GONÇALVES, matrícula SIAPE nº 83966, vinculado à Base Administrativa do Comando de Operações Especiais, falecido em 16 de agosto de 2025, aposentado, tendo como referência atual o cargo de Agente de Serviço de Engenharia "C" III - NI, cujo amparo é o seguinte: inciso I do Art. 217 e item 6 da alínea "b" do inciso VII do Art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e com fundamento no Art. 23 da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019. A pensão ora concedida tem efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA PORTARIA Nº 18.297-SC SVP/11, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 02 de maio de 2014, resolve: CONCEDER, Pensão Civil à Senhora MIRACI BELMIR DE ASSUMPÇÃO SILVA, companheira do ex-servidor civil AGRIMAR EDIMEUTO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 079665, vinculado ao Comando da 11ª Região Militar, falecido em 26 de fevereiro de 2025, aposentado, tendo como referência atual o cargo de Datilógrafo, Classe "S"III - NI, cujo amparo é o seguinte: inciso III do Art. 217 e item 6 da alínea "b" do inciso VII do Art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e com fundamento nos artigos 23 e 24, § 1º, inciso II, e § 2º, da Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019 A pensão ora concedida tem efeito financeiro a partir da data do óbito do instituidor. GEN BDA ERON PACHECO DA SILVA