DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3° O empregado deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o empregado não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. CARLOS ANTÔNIO VIEIRA FERNANDES Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 12.264, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19975.036767/2025- 44, resolve: Art. 1º Dispensar, a partir de 1º de dezembro de 2025, PATRÍCIA MARIA DE SOUSA PEDREIRA, matrícula Siape nº 1052536, da Função Comissionada Executiva de Coordenador de Movimentação de Pessoal e Projetos, código FCE 1.10, da Coordenação- Geral de Movimentação de Pessoal da Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI PORTARIA DE PESSOAL/SE/MGI Nº 12.265, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 10 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19975.036767/2025- 44, resolve: Art. 1º Designar, a partir de 1º de dezembro de 2025, ANANSA SANTOS SEVERINO, matrícula Siape nº 1727879, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador de Movimentação de Pessoal e Projetos, código FCE 1.10, da Coordenação- Geral de Movimentação de Pessoal da Diretoria de Provimento e Movimentação de Pessoal da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CRISTINA KIOMI MORI D ES P AC H O A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 3º da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, autoriza: O Afastamento do País da servidora DELCIENE APARECIDA OLIVEIRA PEREIRA, Matrícula SIAPE nº 1511351, Coordenadora-Geral de arquitetura de carreiras da Diretoria de Carreiras e Desenvolvimento de Pessoas da Secretaria de Gestão de Pessoas deste Ministério, com ônus, nos períodos de 06 a 13 de dezembro de 2025 e 30 de janeiro a 06 de fevereiro de 2026, incluindo o trânsito, para participar do "Programa de Liderança Executiva", oferecido pelos Emirados Árabes Unidos para altos funcionários do governo brasileiro, no âmbito de Memorando de Entendimento firmado entre aquele país e o Brasil, em Dubai, Emirados Árabes Unidos (Processo SEI nº 19975.037523/2025-89). CRISTINA KIOMI MORI SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 11.974, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, e demais informações que constam do Processo nº 19973.017504/2025-56, resolve: Art. 1º Efetivar o exercício da servidora RENATA ALVES PERIGOLO, Analista de Infraestrutura, matrícula SIAPE nº 1658152, na Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, em Brasília/DF, para participação no projeto "Emissão de outorga para uso dos recursos hídricos federais", pelo período de 1 (um) ano. Art. 2º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. HERBERT BORGES PAES DE BARROS PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 12.075, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 25 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 5.176, de 10 de agosto de 2004, e demais informações que constam do Processo nº 19973.017588/2025-28, resolve: Art. 1º Efetivar o exercício do servidor CARLOS EDUARDO RESENDE PRADO, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula SIAPE nº 1586289, do Quadro de Pessoal desta Pasta, no Ministério de Portos e Aeroportos, exclusivamente em B r a s í l i a / D F. Art. 2º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de exercício. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. HERBERT BORGES PAES DE BARROS PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 12.194, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº 19973.107739/2023-77, resolve: Art. 1º Dispensar, a partir de 28 de novembro de 2025, da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG, de nível intermediário, do Órgão Central, a servidora KEILLA TERUMI NISHI DE OLIVEIRA, Agente Administrativa, matrícula Siape nº 11687624, em exercício na Secretaria de Gestão e Inovação deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. REGINA LEMOS DE ANDRADE PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 12.216, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 09 de março de 2023, bem como o disposto no processo SEI nº 19973.100315/2023-81, resolve: Art. 1º Dispensar, a pedido, a partir de 28 de novembro de 2025, KEILLA TERUMI NISHI DE OLIVEIRA, Agente Administrativa, matrícula Siape nº 11687624, da Função Comissionada Executiva de Chefe de Projeto II, código FCE 3.07, da Coordenação de Soluções em Gestão, da Coordenação-Geral de Gestão da Informação, da Secretaria de Gestão e Inovação, deste Ministério. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. REGINA LEMOS DE ANDRADE PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 12.273, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 25-A da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e demais informações que constam do Processo nº 14021.101006/2025-26, resolve: Art. 1º Ceder a servidora GISLAINE MAIA NUNES, matrícula SIAPE nº 1555997, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, para exercício de cargo em comissão no Ministério da Educação, em Brasília/DF. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observando o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. HERBERT BORGES PAES DE BARROS SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 11.769, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19975.020724/2025-47, resolve: Art. 1º Encerrar, a partir de 17/11/2025, a alteração de exercício da empregada pública Adriana Teresinha Reffatti, matrícula nº 1572230, ocupante do emprego de Profissional de Serviços Aeroportuários, da Infraero, movimentada para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB do Ministério da Fazenda - SRFB/MF, por meio da Portaria SGP/SEDGG/ME n° 3.153, de 30 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 31 de março de 2022, seção 2, pág. 17. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA PORTARIA DEPRO/SGP/MGI Nº 11.794, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro 2022, e no Processo SEI nº 14021.096803/2025-84, resolve: Art. 1º Autorizar a alteração de exercício da empregada pública ANGELA GONÇALVES COSTA, matrícula nº 80543650, Analista de Correios Jr. - CBO: 252210 - Contador, do quadro de pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT para composição da força de trabalho do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por prazo indeterminado, com custo mensal de reembolso de R$ R$ 28.566,71 (vinte e oito mil e quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), incluindo tributos, encargos sociais, encargos trabalhistas e demais parcelas previstas no art. 25 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, para o órgão solicitante. Art. 2º O retorno da empregada à instituição de origem poderá ocorrer, a qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro de 2022. Art. 3º Cabe ao Ministério da Justiça e Segurança Pública assegurar que a empregada colocada a sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição de origem, de forma a não ocorrer desvio de função. Art. 4º Compete ao ordenador de despesas zelar pela existência de disponibilidade orçamentária e financeira para fazer frente às despesas oriundas dos reembolsos decorrentes da alteração de exercício de que trata o art. 1º desta Portaria, nos termos do art. 22 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e para eventual continuação da composição da força de trabalho da empregada para o exercício subsequente. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA