DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PETERSON BARROSO SIMÃO ATO PR Nº 350, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLIII, da Resolução TRE n.º 895, de 31 de julho de 2014, CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2025.0.000037461-0, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 3 de novembro de 2025, por motivo de posse em outro cargo público inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842/2004, para o qual o servidor CELSO CAUPER DOS SANTOS foi nomeado pelo Ato GP nº 1235, de 29 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II-Federal, em 3 de novembro de 2008. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. PETERSON BARROSO SIMÃO ATO PR Nº 351, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 26, XLIII, da Resolução TRE n.º 895, de 31 de julho de 2014, CONSIDERANDO o que consta do processo SEI nº 2025.0.000037415-6, resolve: Art. 1º Declarar vago, a contar de 26 de outubro de 2025, por motivo de falecimento, nos termos do artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/1990, o cargo de Técnico Judiciário, Apoio Especializado - Digitação, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 8.868/1994, para o qual o servidor MARCO ANTONIO GOMES DE ARAÚJO foi nomeado através do Ato GP nº 521/1996, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, Seção II, Federal, em 30 de maio de 1996. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. PETERSON BARROSO SIMÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO PORTARIA SGP N° 1.010, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do PROAD 18896/2024, resolve: Alterar a Portaria nº 405/2025-SGP, publicada no Diário Oficial da União em 02/06/2025, Edição 102, Seção 2, Página 129, que concedeu aposentadoria a ANTONIO ELIAS DOS SANTOS, para incluir o art. 26, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com efeitos retroativos à data da concessão inicial. ROQUE LUCARELLI DATTOLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ATO TRT5 Nº 570, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA QUINTA REGIÃO, no exercício da Presidência e no uso de suas atribuições legais e regimentais, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei nº 8.112/90, Proad 18802/2025, resolve: Nomear o servidor THIAGO REBOUCAS DE OLIVEIRA, para exercer o Cargo em Comissão de CHEFE DE DIVISÃO (CJ-01) do quadro único de pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, com lotação na DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO, na vaga criada pela Resolução Administrativa TRT5 n° 084/2025. SUZANA MARIA INÁCIO GOMES TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA PORTARIAS CPV DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 14389/2025, resolve: N.º 1153 - Designar, a partir da publicação desta portaria, JESSE INACIO DE SOUZA , Servidor Público Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, removido para este Tribunal, para: I - ter exercício na Seção de Acompanhamento de Magistrados, da Secretaria da Corregedoria Regional; II - exercer a função comissionada de Assistente de Seção FC-04, dispensando-o da função comissionada de Assistente FC-02, na Divisão de Execução de Campinas, da Secretaria Conjunta de Campinas. A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP n.º 01/2019, e tendo em vista o que consta do PROAD n.º 20910/2025, resolve: N.º 1154 - Designar, a partir da publicação desta portaria, RODRIGO CESAR BARROS DA ROSA, Técnico Judiciário, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, para: I - ter exercício na Seção de Procedimentos Administrativos, da Secretaria da Corregedoria Regional; II - exercer a função comissionada de Assistente Técnico de Apoio Administrativo FC-04. CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO PORTARIA Nº 439, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA SÉTIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: DISPENSAR Hilza Miranda Barbosa da Silva, Analista Judiciária, área Apoio Especializado, Tecnologia da Informação, da função comissionada de Assistente - FC-03, do (a) Secretaria de Auditoria - SEAUD, a partir de 24/11/2025. ALZENIR BOLLESI DE PLÁ LOEFFLER Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS G PORTARIA-COFECI Nº 86, DE 12 DE JUNHO DE 2025 O Presidente em Exercício do CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 16, inciso XIV, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, o artigo 10, inciso XVII do Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, cc o artigo 19, inciso IV do Regimento do COFECI. CONSIDERANDO que o Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci 8ª Região/DF (Creci/DF) está sob intervenção federal, decretada por meio da Resolução-Cofeci nº 1.538/2024, até que nova eleição seja realizada e adotadas as providências subsequentes; CONSIDERANDO que o art. 2º da Resolução-Cofeci nº 1.538/2024 confere poderes discricionários à Presidência do Cofeci para proceder à organização e a adequação funcional do quadro diretivo interventor no Creci/DF, de acordo com os objetivos estratégicos e as necessidades de gestão; CONSIDERANDO a renúncia do Presidente da atual Junta interventora, protocolada no Cofeci em 10 de junho de 2025, bem como a necessidade de manter a harmonia entre todos os membros do quadro diretivo interventor, o que implica substituição de todos os seus membros, resolve: Art. 1º Exonerar a Diretoria Interventora no Creci/DF nomeada por meio da Portaria-Cofeci nº 136/2024. Art. 2º - Nomear nova Diretoria Interventora composta dos seguintes membros: I. SOLON AMARAL DE SOUZA, brasileiro, divorciado, corretor de Imóveis inscrito no Creci/SP sob o nº 289.836, residente na cidade de São Paulo/SP, para o cargo de Presidente; II. CARLOS MAGNO DOS SANTOS, brasileiro, casado, corretor de Imóveis inscrito no Creci/SC sob o nº 66336, residente na cidade de Florianópolis-SC, para o cargo de Diretor Tesoureiro. III. MARIA REGINA DE CASTRO BUSNELLO, brasileira, casada, corretora de Imóveis inscrita no Creci/SP sob o nº 057949, residente na cidade de São Paulo/SP, para o cargo de Diretora Secretária; Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor nesta data. JOSÉ AUGUSTO VIANA NETO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 23ª R EG I ÃO PORTARIA Nº 51, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 23ª REGIÃO/PI, no uso de suas atribuições legais e regimentais com fundamento no art. 23, III e art. 41 todos da Lei 13.709/2018. resolve: Art. 1º NOMEAR como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, JOÃO PAULO ALBUQUERQUE VIEIRA, com endereço à R. Mato Grosso, 275, Frei Serafim, Teresina/PI, sendo, a partir de então, a pessoa indicada pelo CRECI/PI para atuar como o canal de comunicação entre este Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de proteção de dados (ANPD); I - Informa-se que nas ausências, impedimentos e vacâncias do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, a função será exercida por seu substituto, o(a) ANDRÉ LUIZ QUEIROGA E SILVA FILHO. Art. 2º ATRIBUIR como funções ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: I - Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; IV - Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares; bem como, V - Executar outras atividades, conforme normas complementares editadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Art. 3º - ASSEGURAR ao ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: I - Acesso à alta diretoria; II - Pronto apoio das unidades administrativas, servidores, colaboradores e prestadores de serviço no atendimento das solicitações de informações demandadas para o regular cumprimento de suas atribuições. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE NOGUEIRA LIMA CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO AMAZONAS PORTARIA CRMV/AM Nº 55, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. O presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Amazonas - CRMV/AM, no uso da atribuição que lhe confere a alínea "i" do artigo 11 da Resolução CFMV nº 591, de 26 de junho de 1992. Considerando a decisão proferida pelo CFMV nos autos do Processo administrativo - SUAP de n° 0220014.00000006/2025-29; Considerando o princípio da autotutela, segundo o qual a Administração Pública pode rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou vícios, resolve: Tornar nulos os atos administrativos praticados, a partir do dia 15/09/2025, nos autos do processo mencionado em epígrafe. Acolher integralmente o relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e julgar PROCEDENTE a aplicação de penalidade de demissão do servidor G. L. G. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. EDNALDO SOUZA DA SILVA CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 6ª REGIÃO PORTARIA CRQ VI N° 99, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Cristiane Maria Leal Costa, Presidente do Conselho Regional de Química da 6ª Região, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do CRQ VI e pela legislação em vigor; - Considerando a necessidade de resguardar a integridade física, emocional e profissional de colaboradora envolvida em situação que demanda apuração administrativa, por um possível assédio sexual e/ou coação; - Considerando que a medida de trabalho remoto foi autorizada inicialmente pela Portaria nº 88, de 21 de outubro de 2025, pelo prazo inicial de até 30 (trinta) dias; - Considerando que o prazo estabelecido na referida Portaria é prorrogável por igual período, se necessário, até a conclusão da apuração dos fatos; - Considerando a permanência dos motivos que ensejaram a adoção da medida preventiva, visando garantir a imparcialidade da apuração e resguardar os envolvidos; - Considerando o andamento do Processo nº 2800.06.01186.2025, resolve: Art. 1º PRORROGAR por mais 30 (trinta) dias, o prazo de exercício das funções em regime de trabalho remoto concedido à colaboradora GEISE MARTINS DE SOUSA, sem prejuízo da remuneração e demais direitos funcionais, conforme estabelecido na Portaria nº 88/2025. Art. 2º A prorrogação ora adotada mantém seu caráter estritamente preventivo e protetivo. Art. 3º. Durante o período de teletrabalho prorrogado, a colaboradora permanecerá à disposição da Administração para prestar quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. CRISTIANE MARIA LEAL COSTA