DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Quaisquer benfeitorias somente poderão ser feitas com expressa autorização do MIMP e não darão ao Autorizatário/Permissionário nenhum direito de ressarcimento, indenização, compensação ou qualquer outra forma remuneratória ou compensatória por parte do Autorizante/Permitente, tornando-se as benfeitorias parte integrante do espaço cedido. 15.5. Não são objeto deste documento as exposições e os eventos realizados pelo próprio MIMP. 15.6. Os casos não previstos nesta Política serão resolvidos pela Direção do MIMP ou pelo Presidente do Ibram, conforme a competência. 15.7. Este documento vigora por 12 meses contados a partir da data de sua publicação. ANEXO II FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO . .1. CARACTERIZAÇÃO DO REQUERENTE: . .Nome (pessoa física ou jurídica): . .Nome do representante legal e cargo (se for o caso): . .( ) Pessoa Física (particular) ( ) Pessoa Jurídica (empresa) .RG: .C P F/ C N P J : .Telefone de contato: . .Endereço completo: . .Telefone: .Celular: . .E-mail: . .2. ÁREA(S) DO MUSEU OBJETO DA SOLICITAÇÃO (Identificação da(s) área(s) do museu solicitada(s) para uso): . .3. NOME DO EVENTO: . .4. DESCRIÇÃO DO EVENTO, OBJETIVO, ATIVIDADES: . .5. CARACTERÍSTICAS DA SOLICITAÇÃO: ( ) Onerosa ( ) Gratuita Justificativa para solicitação gratuita, se for o caso: . .6. DATA(S) E HORÁRIO(S) DE DESENVOLVIMENTO DO EVENTO: . .PERÍODO SOLICITADO (incluindo montagem, realização do evento e desmontagem): Data: De: (horário de início) até: (horário de término) Data: De: (horário de início) até: (horário de término) Data: De: (horário de início) até: (horário de término) Data: De: (horário de início) até: (horário de término) . .QUANTIDADE TOTAL DE HORAS NECESSÁRIAS PARA DESENVOLVIMENTO DO EVENTO (incluindo montagem, realização do evento e desmontagem): . .7. ESTIMATIVA DA QUANTIDADE DE PÚBLICO/PARTICIPANTES: . .8. O EVENTO TERÁ CONTROLE DE ACESSO (mediante convite, distribuição de senha, venda de ingressos na bilheteria do museu)? ( ) Não ( ) Sim . .9. HAVERÁ COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NO EVENTO? ( ) Não ( ) Sim EM CASO AFIRMATIVO, DESCREVER OS PRODUTOS OU SERVIÇOS? . .10. OUTRAS OBSERVAÇÕES QUE CONSIDERE IMPORTANTES SOBRE O EVENTO: . .Classificação indicativa, se couber: . .Quantidade estimada de pessoas para o desenvolvimento do evento: . .DADOS DA SOLICITAÇÃO: . .Gênero do evento: ( ) Cultural ( ) Educacional ( ) Técnico-Científico ( ) Ambiental ( ) Recreativo/Social ( ) Esportivo ( ) Beneficente ( ) Religioso ( ) Familiar/Particular ( ) Comercial ( ) Empresarial/Corporativo ( ) Outro: ______ . .Tipo de evento: ( ) A - Publicidade (Fotografia/Anúncio/ Marketing e Ação Promocional de empresa) ( ) B - Cinema e Televisão (Longa Metragem, Curta Metragem e Documentário, Novela/Série, etc) ( ) C - Lançamento de publicação, música e audiovisual, Exibição de filmes, Mostra de vídeos, Curso, Oficina, Fórum, Seminário, Congresso, Conferência, Palestra, Feira, Festival e afins ( ) D - Celebração, Casamento, Formaturas, Banquetes, Cerimônia, Encontro, Confraternização, Coquetel, Almoço/Jantar Comemorativo, Reunião Corporativa e afins ( ) E - Espetáculo, Show, Recital, Peça teatral e semelhantes ( ) F - Outro:________ . .( ) D - Celebração, Casamento, Formaturas, Banquetes, Cerimônia, Encontro, Confraternização, Coquetel, Almoço/Jantar Comemorativo, Reunião Corporativa e afins ( ) E - Espetáculo, Show, Recital, Peça teatral e semelhantes ( ) F - Outro:_______ . .M O N T AG E M Tempo estimado em horas: Responsável: Telefone de contato: .D ES M O N T AG E M Tempo estimado em horas: Responsável: Telefone de contato: . .Data: .Hora início: .Hora término: .Data: .Hora início: .Hora término: . .EVENTO Tempo estimado em horas: Responsável: Telefone de contato: . .Data: .Hora início: .Hora término: . .Haverá necessidade de adaptação do espaço cedido? ( ) Não ( ) Sim Qual? . .Haverá utilização de equipamentos elétricos? ( ) Não ( ) Sim Quais? . .Haverá serviço de buffet com montagem de cozinha? ( ) Não ( ) Sim . .Haverá atividades que gerem resíduos que requeiram cuidados especiais? ( ) Não ( ) Sim Quais? . .Haverá montagem de palco/tablados/arquibancadas/banheiros e outras estruturas desmontáveis? ( ) Não ( ) Sim . .Haverá necessidade de espaço externo para unidade móvel de saúde, trailers, banheiros, caminhões de som e de luz, entre outros? ( ) Não ( ) Sim Informe o número de: Brigadistas ( ) Seguranças ( ) Pessoal de Limpeza ( ) UTI móvel para área externas ( ) Banheiros ( ) Trailers/Caminhões ( ) Outros ( ) ________ . .O evento fará uso de algum dos seguintes elementos (fogo, água, fumaça, terra, areia ou outros elementos químicos)? Se sim, favor especificar: . .Anexar a este formulário a programação do evento. . .11. OBSERVAÇÕES: . .1. O AUTORIZANTE/PERMITENTE poderá solicitar previamente à autorização, que sejam anexados ao presente formulário, LAYOUT, PROJETO BÁSICO, LAUDOS TÉCNICOS E QUAISQUER OUTRAS INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS QUE CONSIDERE NECESSÁRIAS PARA A ADEQUADA AVALIAÇÃO. 2. O AUTORIZANTE/PERMITENTE avaliará se tem condições de receber o evento solicitado. Em caso positivo, as partes assinarão um Termo de AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO de Uso de Bem Público Imóvel, conforme modelo apresentado nos Anexos II e III da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021. . .3. Por ocasião da assinatura do Termo de AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO de uso, deverá ser apresentada a documentação complementar ainda não fornecida ou estabelecidos os prazos para fornecimento. 4. Em caso de indeferimento, o Requerente tem 10 dias, a partir da data acima mencionada, para entrar com recurso. 5. Ao assinar este formulário o requerente declara que: . .I - conhece, está de acordo e se obriga a atender todas as determinações, obrigações e responsabilidades da Instrução Normativa nº 1, de 11 de março de 2021, e da Política de Utilização de Espaços do museu; II - não possui quaisquer impeditivos para assumir as obrigações previstas na Instrução Normativa nº 1/2021; e III - realizou vistoria prévia e tem conhecimento da infraestrutura disponível na unidade museológica Museu Imperial/Casa Cláudio de Souza. . .12. DETERMINAÇÕES: . .Cabe ao requerente: 1. responsabilizar-se pela segurança e guarda do material próprio e de seus convidados, pelo que não se responsabilizam a Direção nem os funcionários do Museu Imperial, aos quais é vedado fazê-lo; 2. Retirar todos os equipamentos/materiais próprios após o término das atividades; 3. Inteirar-se da presença das pessoas que ficarão responsáveis pelos serviços de segurança e informações para quem se dirigirá sempre que necessário; . .4. Responsabilizar-se pelos danos materiais que causar ou forem causados por seus convidados/funcionários, à Casa de Cláudio de Souza/Museu Imperial; 5. Não permitir que se fume no local; 6. Não utilizar o mobiliário existente, quando seu uso implicar na necessidade de utilizar colas, pregos, tachas, etc; 7. Não afixar cartazes, painéis e cortinas nas paredes e fachada; . .8. Arcar com os custos referentes à contratação de operadores de equipamentos, serviços (ex: buffet, ornamentação, sonorização e outros) se houver necessidade, de acordo com a natureza do evento; 9. Devolver as instalações utilizadas no mesmo estado de limpeza que as recebeu; 10. Instalações elétricas de qualquer máquina ou equipamento só poderão ser feitas com a autorização do responsável pelo Setor de Manutenção do Museu Imperial/Casa Cláudio de Souza;