DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 11610.720476/2014-11 - Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 11610.720477/2014-57 - Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13804.720438/2014-16 - Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13804.720439/2014-52 - Interessado: RAIZEN ENERGIA S.A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12585.000206/2010-75 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12585.000107/2010-93 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12585.000111/2010-51 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12585.000200/2010-06 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 12585.000207/2010-10 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 32 - Processo nº: 12585.000208/2010-64 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12585.000223/2010-11 - Interessado: ARACRUZ CELULOSE SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 34 - Processo nº: 15746.721237/2021-14 - Interessado: BRK AMBIENTAL PARTICIPACOES S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10970.720208/2016-09 - Interessado: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10675.901003/2013-14 - Interessado: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10675.900351/2016-17 - Interessado: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11080.723923/2010-97 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11080.723924/2010-31 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.726892/2011-15 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.726898/2011-84 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.726935/2011-54 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11080.729189/2011-51 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11080.729191/2011-20 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11080.729192/2011-74 - Interessado: FITESA NAOTECIDOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 46 - Processo nº: 11080.729381/2014-90 - Interessado: LTA-RH INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.729386/2014-12 - Interessado: LTA-RH INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.729384/2014-23 - Interessado: LTA-RH INFORMATICA, COMERCIO, REPRESENTACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13005.720207/2014-18 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 50 - Processo nº: 13005.720208/2014-54 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13005.720214/2014-10 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13005.720562/2016-41 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13005.720563/2016-95 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13005.720564/2016-30 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13005.720565/2016-84 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13005.720566/2016-29 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13005.720567/2016-73 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13005.720568/2016-18 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13005.720569/2016-62 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13005.722278/2014-47 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13005.722280/2014-16 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13005.722282/2014-13 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13005.722284/2014-02 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13005.722285/2014-49 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13005.722700/2013-83 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13005.722701/2013-28 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13005.722702/2013-72 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13005.902502/2014-82 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13005.902505/2014-16 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13005.902507/2014-13 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13005.902508/2014-50 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13005.902509/2014-02 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13005.902511/2014-73 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13005.902512/2014-18 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13005.902513/2014-62 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 76 - Processo nº: 13005.720209/2014-07 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 77 - Processo nº: 13005.720210/2014-23 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13005.720211/2014-78 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13005.720212/2014-12 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13005.720213/2014-67 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 13005.720215/2014-56 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13005.722279/2014-91 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13005.722281/2014-61 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13005.722283/2014-50 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13005.902503/2014-27 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13005.902504/2014-71 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13005.902506/2014-61 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13005.902510/2014-29 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 89 - Processo nº: 13005.900008/2014-83 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO 90 - Processo nº: 13005.900003/2017-01 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13005.900004/2017-48 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13005.900005/2017-92 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13005.900006/2017-37 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13005.900007/2014-39 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 13005.900007/2017-81 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13005.900008/2017-26 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13005.900009/2014-28 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 13005.900009/2017-71 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 13005.900010/2014-52 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 13005.900010/2017-03 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 13005.900011/2014-05 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 13005.900011/2017-40 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 13005.900012/2014-41 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 13005.900012/2017-94 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 13005.900013/2014-96 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 13005.900013/2017-39 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 13005.900014/2014-31 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 13005.900014/2017-83 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 13005.900015/2017-28 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 13005.900016/2017-72 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 13005.900501/2017-46 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 13005.900509/2017-11 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 13005.900876/2014-63 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 13005.901253/2014-16 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 13005.901254/2014-52 - Interessado: GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL PEDRO SOUSA BISPO Presidente da 2ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 11/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Fe d e r a l . O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;