DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10865.901821/2017-03 - Interessado: TENNECO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10865.901822/2017-40 - Interessado: TENNECO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10865.901832/2017-85 - Interessado: TENNECO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10865.901833/2017-20 - Interessado: TENNECO SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 40 - Processo nº: 10665.903846/2020-95 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 41 - Processo nº: 10665.903831/2020-27 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10665.903832/2020-71 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10665.903833/2020-16 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10665.903834/2020-61 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10665.903836/2020-50 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10665.903837/2020-02 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10665.903838/2020-49 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10665.903839/2020-93 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10665.903840/2020-18 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10665.903841/2020-62 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10665.903842/2020-15 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10665.903843/2020-51 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10665.903844/2020-04 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10665.903845/2020-41 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10665.903847/2020-30 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10665.903848/2020-84 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10665.903849/2020-29 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10665.903850/2020-53 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10665.903851/2020-06 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10665.903852/2020-42 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10665.903853/2020-97 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10665.903854/2020-31 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10665.903855/2020-86 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10665.903856/2020-21 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10665.903857/2020-75 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10665.903858/2020-10 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10665.903859/2020-64 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10665.903860/2020-99 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10665.903861/2020-33 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10665.903862/2020-88 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10665.903863/2020-22 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10665.903864/2020-77 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10665.903865/2020-11 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10665.903866/2020-66 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10665.903867/2020-19 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10665.903868/2020-55 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10665.903869/2020-08 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10665.903870/2020-24 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10665.903871/2020-79 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10665.903872/2020-13 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10665.903873/2020-68 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10665.903874/2020-11 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10665.903875/2020-57 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10665.903876/2020-00 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10665.903877/2020-46 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10665.903878/2020-91 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 10665.903879/2020-35 - Interessado: PEG LEV SUPERMERCADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 88 - Processo nº: 10675.903055/2019-11 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER 89 - Processo nº: 10675.902967/2019-67 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 10675.902968/2019-10 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 10675.902969/2019-56 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 10675.902970/2019-81 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 10675.902971/2019-25 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 10675.902972/2019-70 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 10675.902973/2019-14 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 10675.902974/2019-69 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 10675.902975/2019-11 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10675.902976/2019-58 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10675.902977/2019-01 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10675.902978/2019-47 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 10675.902979/2019-91 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10675.902980/2019-16 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 10675.902981/2019-61 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 10675.902982/2019-13 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 10675.902983/2019-50 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 10675.902984/2019-02 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 10675.902985/2019-49 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 10675.902986/2019-93 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 10675.902987/2019-38 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 10675.902988/2019-82 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 10675.902989/2019-27 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 10675.902990/2019-51 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 10675.902991/2019-04 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 10675.902992/2019-41 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 10675.902993/2019-95 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 10675.902994/2019-30 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10675.902995/2019-84 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10675.902996/2019-29 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10675.902997/2019-73 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10675.902998/2019-18 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10675.902999/2019-62 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10675.903000/2019-01 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10675.903001/2019-47 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10675.903002/2019-91 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10675.903003/2019-36 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 10675.903004/2019-81 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10675.903005/2019-25 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10675.903006/2019-70 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10675.903007/2019-14 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10675.903008/2019-69 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10675.903009/2019-11 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10675.903010/2019-38 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10675.903011/2019-82 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 10675.903012/2019-27 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 10675.903013/2019-71 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 10675.903014/2019-16 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 10675.903015/2019-61 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10675.903016/2019-13 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10675.903017/2019-50 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10675.903018/2019-02 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10675.903019/2019-49 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10675.903020/2019-73 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL