DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10675.903028/2019-30 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 10675.903029/2019-84 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10675.903030/2019-17 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10675.903031/2019-53 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10675.903032/2019-06 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10675.903034/2019-97 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10675.903035/2019-31 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10675.903036/2019-86 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10675.903037/2019-21 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10675.903038/2019-75 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10675.903039/2019-10 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10675.903040/2019-44 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10675.903041/2019-99 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10675.903042/2019-33 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10675.903043/2019-88 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10675.903044/2019-22 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10675.903045/2019-77 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10675.903046/2019-11 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10675.903047/2019-66 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10675.903048/2019-19 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10675.903049/2019-55 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10675.903050/2019-80 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10675.903051/2019-24 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10675.903052/2019-79 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10675.903053/2019-13 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10675.903054/2019-68 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10675.903056/2019-57 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10675.903057/2019-00 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10675.903058/2019-46 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10675.903059/2019-91 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10675.903060/2019-15 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10675.903061/2019-60 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10675.903062/2019-12 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10675.903063/2019-59 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10675.903064/2019-01 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10675.903065/2019-48 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10675.903066/2019-92 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10675.903067/2019-37 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 10675.903068/2019-81 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 10675.903069/2019-26 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10675.903070/2019-51 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10675.903071/2019-03 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10675.903072/2019-40 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10675.903073/2019-94 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10675.903074/2019-39 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10675.903075/2019-83 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 10675.903076/2019-28 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10675.903077/2019-72 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10675.903078/2019-17 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 10675.903079/2019-61 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10675.903080/2019-96 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10675.903081/2019-31 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10675.903082/2019-85 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10675.903083/2019-20 - Interessado: CARRANCA PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 10/12/2025 a 11/12/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o contribuinte poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 1 - Processo nº: 11065.720993/2017-58 - Interessado: PARTNER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 2 - Processo nº: 11065.904945/2019-82 - Interessado: COMISSARIA PIBERNAT LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10183.905312/2019-82 - Interessado: INTEGRAL SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10805.908557/2021-11 - Interessado: TELEFONICA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10882.906576/2021-91 - Interessado: NR ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS E RECURSOS HUMANOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10980.900631/2018-25 - Interessado: VIA APIA COMPRA E VENDA DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13896.900230/2018-12 - Interessado: CRED-SYSTEM SERVICOS DE GESTAO E PROMOCAO DE VENDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12448.914786/2015-69 - Interessado: REIT SECURITIZADORA S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 9 - Processo nº: 10166.903972/2018-56 - Interessado: GLACON INFORMATICA E ELETRONICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10640.907563/2018-86 - Interessado: TARUMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10680.916498/2021-17 - Interessado: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10680.924849/2020-74 - Interessado: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10850.908446/2018-64 - Interessado: RODOBENS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10675.908567/2020-07 - Interessado: TBC TRIANGULO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10880.917967/2006-11 - Interessado: M AGRESTA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10983.900592/2021-31 - Interessado: GABRIELLA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10983.904344/2021-60 - Interessado: GABRIELLA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL PATRICIA STAHNKE SCHVEITZER Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR05 / 05ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 05/12/2025 a 05/12/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer- de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor DIA 5 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 1 - Processo nº: 10410.901999/2018-75 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10410.902000/2018-13 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10410.902001/2018-50 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10410.902002/2018-02 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10410.902003/2018-49 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10410.902004/2018-93 - Interessado: FRANCA MOTORS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10384.900034/2022-14 - Interessado: CONSTRUTORA JUREMA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10480.911673/2016-61 - Interessado: SOSERVI-SOCIEDADE DE SERVICOS GERAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL