DOU 27/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Norte .330100 .CAMPOS DOS G OY T AC A Z ES .MUNICIPAL .17,94 .R$ 2.781.216,00 . .RJ .330240 .M AC A É .MUNICIPAL .45,97 .R$ 7.125.260,00 . .RJ .330415 .QUISSAMÃ .MUNICIPAL .1,45 .R$ 224.800,00 . .RJ . .330475 .S ÃO F R A N C I S CO DE I T A BA P OA N A .MUNICIPAL .4,64 .R$ 719.300,00 . .Total .R$ 10.850.576,00 . .Total Geral .R$ 48.301.658,00 PORTARIA GM/MS Nº 8.964, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Dispõe sobre os valores referentes à décima terceira parcela do exercício de 2025, de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, relativos ao repasse da assistência financeira complementar. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve: Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para a décima terceira parcela do ano de 2025, observarão o disposto no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da citada Portaria de Consolidação. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO . .BGE .ES T A D O / M U N I C Í P I O .G ES T ÃO .Valor Atualizado 13a (média janeiro a novembro) .Valor de acertos via SEI ao MS (Número processo em planilha no mês de Novembro repassados pela S GT ES ) .Valor Transferido 13º - R$ . .120040 .AC R E .ES T A D U A L .2.272.439,38 .- .2.272.439,38 . .120001 .AC R E L A N D I A .MUNICIPAL .27.652,46 .- .27.652,46 . .120005 .ASSIS BRASIL .MUNICIPAL .35.089,61 .- .35.089,61 . .120010 .BRASILEIA .MUNICIPAL .43.479,12 .- .43.479,12 . .120013 .B U JA R I .MUNICIPAL .26.131,95 .- .26.131,95 . .120017 .C A P I X A BA .MUNICIPAL .45.214,94 .- .45.214,94 . .120020 .CRUZEIRO DO SUL .MUNICIPAL .240.156,45 .- .240.156,45 . .120025 .E P I T AC I O L A N D I A .MUNICIPAL .78.971,17 .- .78.971,17 . .120030 .FEIJO .MUNICIPAL .40.569,73 .- .40.569,73 . .120032 .J O R DAO .MUNICIPAL .8.878,52 .- .8.878,52 . .120033 .MANCIO LIMA .MUNICIPAL .60.197,56 .- .60.197,56 . .120034 .MANOEL URBANO .MUNICIPAL .1.952,18 .- .1.952,18 . .120035 .MARECHAL THAUMATURGO .MUNICIPAL .31.224,42 .- .31.224,42 . .120038 .PLACIDO DE CASTRO .MUNICIPAL .41.516,30 .- .41.516,30 . .120080 .PORTO ACRE .MUNICIPAL .31.535,28 .- .31.535,28 . .120039 .PORTO WALTER .MUNICIPAL .33.139,27 .- .33.139,27 .L18.120040 .RIO BRANCO .MUNICIPAL .62.384,16 .- .62.384,16 . .120042 .RODRIGUES ALVES .MUNICIPAL .63.131,41 .- .63.131,41 . .120043 .SANTA ROSA DO PURUS .MUNICIPAL .53.654,48 .- .53.654,48 . .120050 .SENA MADUREIRA .MUNICIPAL .98.042,11 .- .98.042,11 . .120045 .SENADOR GUIOMARD .MUNICIPAL .70.237,20 .- .70.237,20 . .120060 .T A R AU AC A .MUNICIPAL .54.756,44 .- .54.756,44 . .120070 .XAPURI .MUNICIPAL .45.510,69 .- .45.510,69 . .270430 .A L AG OA S .ES T A D U A L .2.006.150,33 .- .2.006.150,33 . .270010 .AGUA BRANCA .MUNICIPAL .108.205,59 .- .108.205,59 . .270020 .ANADIA .MUNICIPAL .70.101,66 .- .70.101,66 . .270030 .A R A P I R AC A .MUNICIPAL .1.409.729,58 .- .1.409.729,58 . .270040 .AT A L A I A .MUNICIPAL .148.644,71 .- .148.644,71 . .270050 .BARRA DE SANTO ANTONIO .MUNICIPAL .68.094,10 .- .68.094,10 . .270060 .BARRA DE SAO MIGUEL .MUNICIPAL .55.383,02 .- .55.383,02 . .270070 .BAT A L H A .MUNICIPAL .29.559,29 .- .29.559,29 . .270080 .BELEM .MUNICIPAL .17.173,85 .- .17.173,85 . .270090 .BELO MONTE .MUNICIPAL .39.914,41 .- .39.914,41 . .270100 .BOCA DA MATA .MUNICIPAL .121.542,44 .- .121.542,44 . .270110 .BRANQUINHA .MUNICIPAL .48.831,35 .- .48.831,35 . .270120 .C AC I M B I N H A S .MUNICIPAL .93.353,64 .- .93.353,64 . .270130 .CA JUEIRO .MUNICIPAL .129.563,45 .- .129.563,45 . .270135 .C A M P ES T R E .MUNICIPAL .58.722,62 .- .58.722,62 . .270140 .CAMPO ALEGRE .MUNICIPAL .111.124,54 .- .111.124,54 . .270150 .CAMPO GRANDE .MUNICIPAL .14.150,31 .- .14.150,31 . .270160 .CANAPI .MUNICIPAL .115.754,38 .- .115.754,38 . .270170 .CAPELA .MUNICIPAL .112.186,32 .- .112.186,32 . .270180 .CARNEIROS .MUNICIPAL .43.524,96 .- .43.524,96 . .270190 .CHA PRETA .MUNICIPAL .11.953,75 .- .11.953,75 . .270200 .COITE DO NOIA .MUNICIPAL .70.642,13 .- .70.642,13 . .270210 .COLONIA LEOPOLDINA .MUNICIPAL .138.704,22 .- .138.704,22 . .270220 .COQUEIRO SECO .MUNICIPAL .54.531,95 .- .54.531,95 . .270230 .CO R U R I P E .MUNICIPAL .696.994,65 .- .696.994,65 . .270235 .C R A I BA S .MUNICIPAL .105.595,22 .- .105.595,22 . .270240 .DELMIRO GOUVEIA .MUNICIPAL .206.058,39 .- .206.058,39 . .270250 .DOIS RIACHOS .MUNICIPAL .103.900,90 .- .103.900,90 . .270255 .ESTRELA DE ALAGOAS .MUNICIPAL .80.537,60 .- .80.537,60 . .270260 .FEIRA GRANDE .MUNICIPAL .110.548,97 .- .110.548,97 . .270270 .FELIZ DESERTO .MUNICIPAL .17.398,87 .- .17.398,87 . .270290 .GIRAU DO PONCIANO .MUNICIPAL .173.245,83 .- .173.245,83 . .270300 .I BAT EG U A R A .MUNICIPAL .83.614,71 .- .83.614,71 . .270310 .I G AC I .MUNICIPAL .58.184,43 .- .58.184,43 . .270320 .IGREJA NOVA .MUNICIPAL .73.157,66 .- .73.157,66 . .270330 .INHAPI .MUNICIPAL .83.740,26 .- .83.740,26 . .270340 .JACARE DOS HOMENS .MUNICIPAL .42.899,85 .- .42.899,85 . .270350 .JAC U I P E .MUNICIPAL .31.505,75 .- .31.505,75 . .270360 .JA P A R AT I N G A .MUNICIPAL .50.530,55 .- .50.530,55 . .270370 .JA R A M AT A I A .MUNICIPAL .30.010,61 .- .30.010,61 . .270375 .JEQUIA DA PRAIA .MUNICIPAL .54.603,05 .- .54.603,05 . .270380 .JOAQUIM GOMES .MUNICIPAL .188.950,62 .- .188.950,62 . .270390 .JUNDIA .MUNICIPAL .34.401,05 .- .34.401,05 . .270400 .JUNQUEIRO .MUNICIPAL .168.223,33 .- .168.223,33 . .270410 .LAGOA DA CANOA .MUNICIPAL .180.632,53 .- .180.632,53 . .270420 .LIMOEIRO DE ANADIA .MUNICIPAL .152.170,05 .- .152.170,05 . .270430 .M AC E I O .MUNICIPAL .3.065.973,61 .- .3.065.973,61 . .270440 .MAJOR ISIDORO .MUNICIPAL .99.159,13 .- .99.159,13 . .270490 .MAR VERMELHO .MUNICIPAL .10.496,88 .- .10.496,88 . .270450 .M A R AG O G I .MUNICIPAL .64.250,88 .- .64.250,88 . .270460 .M A R AV I L H A .MUNICIPAL .60.213,54 .- .60.213,54 . .270470 .MARECHAL DEODORO .MUNICIPAL .220.795,75 .- .220.795,75 . .270480 .MARIBONDO .MUNICIPAL .83.249,19 .- .83.249,19 . .270500 .MATA GRANDE .MUNICIPAL .118.132,66 .- .118.132,66 . .270510 .MATRIZ DE CAMARAGIBE .MUNICIPAL .189.646,96 .- .189.646,96 . .270520 .M ES S I A S .MUNICIPAL .153.142,90 .- .153.142,90 . .270530 .MINADOR DO NEGRAO .MUNICIPAL .40.398,01 .- .40.398,01 . .270540 .MONTEIROPOLIS .MUNICIPAL .38.659,39 .- .38.659,39 . .270550 .MURICI .MUNICIPAL .171.216,18 .- .171.216,18 . .270560 .NOVO LINO .MUNICIPAL .121.998,28 .- .121.998,28 . .270570 .OLHO D'AGUA DAS FLORES .MUNICIPAL .75.679,87 .- .75.679,87 . .270580 .OLHO D'AGUA DO CASADO .MUNICIPAL .25.056,18 .- .25.056,18 . .270590 .OLHO D'AGUA GRANDE .MUNICIPAL .9.502,99 .- .9.502,99 . .270600 .OLIVENCA .MUNICIPAL .51.088,82 .- .51.088,82 . .270610 .OURO BRANCO .MUNICIPAL .51.463,52 .- .51.463,52 . .270620 .P A L ES T I N A .MUNICIPAL .64.311,38 .- .64.311,38 . .270630 .PALMEIRA DOS INDIOS .MUNICIPAL .505.947,58 .- .505.947,58 . .270640 .PAO DE ACUCAR .MUNICIPAL .163.452,34 .- .163.452,34 . .270642 .P A R I CO N H A .MUNICIPAL .49.555,65 .- .49.555,65 . .270644 .PARIPUEIRA .MUNICIPAL .39.719,47 .- .39.719,47 . .270650 .PASSO DE CAMARAGIBE .MUNICIPAL .120.587,57 .- .120.587,57 . .270660 .PAULO JACINTO .MUNICIPAL .38.707,99 .- .38.707,99 . .270670 .PENEDO .MUNICIPAL .399.661,18 .- .399.661,18 . .270680 .P I AC A B U C U .MUNICIPAL .51.325,23 .- .51.325,23 . .270690 .PILAR .MUNICIPAL .199.488,39 .- .199.488,39 . .270700 .P I N D O BA .MUNICIPAL .7.503,71 .- .7.503,71 . .270710 .PIRANHAS .MUNICIPAL .40.502,39 .- .40.502,39 . .270720 .POCO DAS TRINCHEIRAS .MUNICIPAL .51.280,92 .- .51.280,92 . .270730 .PORTO CALVO .MUNICIPAL .133.758,61 .- .133.758,61 . .270740 .PORTO DE PEDRAS .MUNICIPAL .62.839,60 .- .62.839,60 . .270750 .PORTO REAL DO COLEGIO .MUNICIPAL .62.310,30 .- .62.310,30 . .270760 .Q U E B R A N G U LO .MUNICIPAL .37.416,55 .- .37.416,55 . .270770 .RIO LARGO .MUNICIPAL .175.699,21 .- .175.699,21 . .270780 .R OT E I R O .MUNICIPAL .21.425,00 .- .21.425,00 . .270790 .SANTA LUZIA DO NORTE .MUNICIPAL .103.214,64 .- .103.214,64 . .270800 .SANTANA DO IPANEMA .MUNICIPAL .555.826,90 .- .555.826,90 . .270810 .SANTANA DO MUNDAU .MUNICIPAL .31.263,68 .- .31.263,68 . .270820 .SAO BRAS .MUNICIPAL .52.292,29 .- .52.292,29