DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Valor Total: R$ 1.668.409,20. Data de Assinatura: 27/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025). DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL CENTRO DE LANÇAMENTO DE ALCÂNTARA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 00385/2025 publicado no D.O de 2025-11-24, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 10.000.000,00. Leia-se: Valor Total: R$ 100.000,00. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025). DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO II CENTRO INTEGRADO DE DEFESA AÉREA E CONTROLE DE TRÁFEGO AÉREO EDITAL DE CITAÇÃO O CINDACTA II vem comunicar CBL EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 13.838.224/0001-1, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 017/CINDACTAII/2025, no qual figura como requerida, por por ter a licitante atrasado com a execução do contrato nº 020/CINDACTAII/2023 referente aos serviços de manutenção nas instalações denominadas GSAU-CT. A notificação em questão decorre dos atrasos na entrega das seguintes etapas, reprogramadas para as datas indicadas: Etapa 15 (Setor F): 16/06/2025; Etapa 19 (Setor D): 11/07/2025; Etapa 20 (telhado do setor F): 18/07/2025; Etapa 21 (telhado do setor F): 17/08/2025; Etapa 24 (telhado do setor D): 18/07/2025; Etapa 25 (telhado do setor D): 17/08/2025. Foram realizadas tratativas presenciais com o preposto da obra, bem como por meio de mensagens via whatsApp. Ademais, foram encaminhados os seguintes Ofícios: Ofício nº 4/GSAU-CT/7596, de 10 de fevereiro de 2025 - Assunto: CT nº 020/CINDAC TA II/2023 - Redimensionamento de equipe. O documento questionou o dimensionamento da equipe, tendo em vista o baixo ritmo de execução da obra, alertando para a possibilidade iminente de atraso, houve resposta por meio do Ofício nº 0002/2025 e da Carta nº 002/CIND2/2025. Ofício nº 10/GSAU-CT/25977, de 9 de maio de 2025 - Assunto: Cronograma Físico-Financeiro. Este documento constatou o atraso previsto no ofício anterior e, no parágrafo 17, concedeu à empresa contratada a oportunidade de apresentar um planejamento com ações voltadas à recuperação do cronograma. A Carta nº 003/CIND2/2025, de 28 de maio de 2025 foi apresentada pela empresa como resposta, sugerindo as novas datas para entrega, (conforme item 3), além de propor alteração na ordem das etapas 24 e 25. O Plano de Ação proposto foi aceito integralmente, sem questionamento ou negociações por parte desta Comissão de Fiscalização. Ofício nº 24/GSAU-CT/42736 de 30 de julho de 2025 - Assunto: Execução Cronograma Físico- Financeiro CT nº 020/CINDACTA II/2023. Este ofício reporta novamente atrasos na entrega das Etapas mencionadas, mesmo após a reprogramação sugerida pela própria contratada. A resposta veio por meio da Carta nº 004/CIND2/2025, que inicialmente mencionou a entrega do Setor D para 09/09/2025 e a finalização do setor F para dia 17/08/2025. Contudo, após reunião realizada no dia 14 de agosto de 2025, com a comissão de fiscalização, o Comando do GSAU-CT e o preposto da contratada, a empresa corrigiu as informações, mantendo a mesma numeração da carta, e indicou novas datas: 06/10/2025 paro o Setor D e 25/08/2025 para o Setor F, entre outras divergências. Ofício nº 27/GSAU- CT/46446, de 19 de agosto de 2025 - Assunto: NOTIFICAÇÃO DE OCORRÊNCIA - CT nº 020/CINDACTA II/2023, pelo Protocolo COMAER nº 67613.047080/2025-96. O documento foi devidamente recebido pela contratada, com confirmação via e-mail. E foi respondido com a Carta nº 007/CIND2/2025, de 04 de agosto de 2025, apontando as causa que impactaram na execução temporal das etapas, bem como a necessidade de um reajuste no cronograma físico-financeiro, e afirmando que o prazo final da obra e serviços serão cumpridos. Informou ainda, as ações que serão tomadas para recuperar o cronograma, como a contratação de novos funcionários ou o envio de funcionários de outras localidades e autorizar o trabalho aos sábados. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Contrato de Despesa nº 020/CINDACTAII/2023; itens 18.1.4 do Edital e item 21.1.1 e 21.1.2 do Projeto Básico. REEFERÊNCIA LEGAL:art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510- 901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas EDITAL DE CITAÇÃO O CINDACTA II vem comunicar CLARK JEAN MARTINS GENU, inscrita no CNPJ sob o nº 31.834.899/0001-71, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 011/CINDACTAII/2025, no qual figura como requerida. A empresa venceu o item 8 do Pregão 90027/2024 (Aquisição de material de apoio de armazém). A Ata de Registro de Preços foi assinada no dia 14/10/2024. Passada toda a tramitação rotineira dos processos (assinatura SILOMS, lançamento do resultado do pregão, solicitação de empenho etc), foi feita a solicitação de empenho e assinado pelo Ordenador de Despesa no dia 04/12/2024. Em 21 de fevereiro de 2025, foi realizado o primeiro contato com a empresa por meio de correspondência eletrônica, solicitando o envio do material. A empresa não acusou o recebimento na ocasião. Em 24 de março de 2025 e 07 de maio de 2025 foram realizadas novas tentativas de contato via e-mail, no entanto, sem resposta. Diante da ausência de retorno e do descumprimento do prazo acordado, foi registrada, em 27 de maio de 2025, uma notificação de ocorrência em razão do atraso na entrega dos materiais.. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Pregão 90027/2024; item 5.1 do Termo de Referência 134/2023. REEFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de recebimento desta notificação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas EDITAL DE CITAÇÃO O CINDACTA II vem comunicar DIMITRI SILVA DOS SANTOS (52.913.760/0001- 93), inscrita no CNPJ sob o nº 52.913.760/0001-93,, acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 009/CINDACTAII/2025, no qual figura como requerido. O referido processo foi instaurado por não ter realizado a entrega dos materiais descritos na Nota de Empenho nº 2024NE000938, cujo valor total é de R$ 10.131,80. Narra a inicial que a empresa venceu os itens 168, 170 e 171 do Pregão nº 90011/2024 (Aquisição de materiais para manutenção predial e manutenção de viaturas do CINDACTA II e destacamentos subordinados). Tais itens foram homologados no dia 29/05/2024. Passada toda a tramitação rotineira dos processos (assinatura SILOMS, lançamento do resultado do pregão, solicitação de empenho etc), foi feita a solicitação de empenho e assinado pelo Ordenador de Despesa no dia 12/08/2024. Em 27 de agosto de 2024, foi realizado o primeiro contato com a empresa por meio de correspondência eletrônica, solicitando o envio do material. A empresa não acusou o recebimento na ocasião. Em 16 de outubro de 2024, foi realizada tentativa de contato via aplicativo WhatsApp, ocasião em que o representante da empresa informou que entregaria o material até a segunda-feira seguinte. Na ocasião, também foi solicitado que o fornecedor retornasse a confirmação via e-mail. Apesar de ser enviado um print de envio de e-mail na conversa, o e-mail não chegou. No dia 28 de outubro de 2024, foi enviada mais uma mensagem para questionar a previsão de entrega do material, no entanto não houve resposta. O mesmo ocorreu no dia 11 de novembro de 2024. No dia 21 de fevereiro de 2025 houve mais um contato com o fornecedor para obtenção de estimativa de prazo de entrega. O fornecedor alegou que iria verificar, porém não houve mais retorno na ocasião, sendo questionado também nos dias 25, 26 e 27 de fevereiro de 2025. Diante da ausência de retorno e do descumprimento do prazo acordado, foi registrada, em 28 de abril de 2025, uma notificação de ocorrência em razão do atraso na entrega dos materiais. Passada toda a tramitação rotineira dos processos (assinatura SILOMS, lançamento do resultado do pregão, solicitação de empenho etc), foi feita a solicitação de empenho e assinado pelo Ordenador de Despesa no dia 12/08/2024. Em 27 de agosto de 2024, foi realizado o primeiro contato com a empresa por meio de correspondência eletrônica, solicitando o envio do material. A empresa acusou recebimento na mesma data (Doc. 5) e conforme termo de referência teria o prazo até 27 de setembro de 2024 para a entrega. Em 11 de novembro de 2024, foi realizada tentativa de contato via aplicativo WhatsApp, ocasião em que o representante da empresa informou que verificaria a situação e retornaria com um posicionamento. No dia 13 de novembro de 2024, a empresa respondeu, também por WhatsApp, informando que o prazo estimado de entrega seria entre 10 a 40 dias. Em nova cobrança realizada no dia 19 de novembro de 2024, a empresa respondeu: "Se vocês ainda têm interesse, vamos entregar." No dia 21 de fevereiro de 2025, houve nova tentativa de contato para obtenção de informações sobre a entrega do material, sem qualquer resposta por parte da empresa. Diante da ausência de retorno e do descumprimento do prazo acordado, foi registrada, em 27 de fevereiro de 2025, uma notificação de ocorrência em razão do atraso na entrega dos materiais. REFERÊNCIA CONTRATUAL: Pregão nº 90011/2024; descumprido o item 7.1 do Termo de Referência nº 134/2023. REFERÊNCIA LEGAL: art. 155 da Lei nº 14.133/2021. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do 157, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas EDITAL DE CITAÇÃO O CINDACTA II vem comunicar RALTEC ELETRO AUTOMACAO LTDA (13.338.581/0001-18), acerca da instauração do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 008/CINDACTAII/2025, no qual figura como requerido. O referido processo foi instaurado por não ter realizado a entrega dos itens 202, 203 e 207 constantes na NE nº 2024NE001509. Narra a inicial que todas as ações de cobrança e notificações foram adotadas por este Centro, conforme relatado no Ofício nº 15/TEEL/21650 e e-mails em anexo e registrado no Termo de Recusa nº 03/TEL/2025. Portanto, após diversas tentativas de solução junto a licitante, permanece pendente a entrega do material constante na referida Nota de Empenho, atendendo as especificações técnicas da licitação e constantes na proposta comercial aprovada na fase de homologação. O valor pendente totaliza R$ 11.822,04 (onze mil, oitocentos e vinte e dois reais e quatro centavos). REFERÊNCIA CONTRATUAL: Nota de Empenho nº 2024NE001509; item 5.1 do Termo de Referência nº 135/2023.. REFERÊNCIA LEGAL: inciso VII do Art. 155 da Lei nº 14.133/21. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar defesa prévia, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal, assim como todas as provas que julgar cabíveis, conforme previsão do 157, da Lei nº 14.133/2021, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, nº 1000, Bacacheri, Curitiba-PR, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (ARC), telefone (41) 3251-5267, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por via postal surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas AVISO DE PENALIDADE A União, por intermédio do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (CINDACTA II), neste ato representado pelo Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a empresa C C R TISO LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.397.808/0001-10, acerca da decisão de aplicar-lhe a sanção administrativa deIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, pelo prazo de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 7º da Lei 10.520/2002 e item 6.1.14, alínea "f" da ICA 12-23/2023, bem como a inscrição da penalidade no SICAF, pela prática da conduta prevista no item 18.1.1. do TERMO DE REFERÊNCIA, devido ao descumprimento de obrigação assumida por meio da nota de empenho nº 2024NE000632. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, por escrito e assinado pelo responsável ou procurador/representante legal (devidamente comprovado pela anexação de cópia de documentação), conforme previsão do art. 157 da Lei nº 14.1333/21, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data desta publicação, dirigido a este Ordenador de Despesas, no endereço Avenida Prefeito Erasto Gaertner, 1.000, Bacacheri, Curitiba, CEP 82.510-901, Assessoria de Risco Contratual (telefone (41) 3251-5349), mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta, ou para o endereço de correio eletrônico [email protected]. Esta publicação ocorre por não ter a notificação por vias postal e eletrônica surtido efeito, encontrando-se a requerida em lugar incerto e não sabido. Esclarece-se não se tratar de ato lesivo ao erário. REGILÂNIO ISAIAS AGUIAR DE MELO Cel Av Ordenador de Despesas do CINDACTA II