DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí/RS, CNPJ nº 88.370.879/0001-04, o senhor João Marcos Duarte Guará, Prefeito Municipal de São Sebastião do Caí/RS. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Unaí/MG, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Unaí/MG. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 30/10/2025; b) pela PGFN: 21/11/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Unaí/MG, CNPJ nº 18.125.161/0001-77, o senhor Thiago Martins Rodrigues, Prefeito Municipal de Unaí/MG. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Uruçuca/BA, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Uruçuca/BA . 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:17/11/2025; b) pela PGFN: 21/11/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Uruçuca/BA, CNPJ nº 14.160.378/0001-67, a senhora Magnólia Andrade Barreto, Prefeita Municipal de Uruçuca/BA. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Nova Campina/SP, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Nova Campina/SP. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 24/11/2025; b) pela PGFN: 27/11/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Nova Campina/SP, CNPJ nº 60.123.072/0001-58, o senhor Antonio Isael de Oliveira Junior, Prefeito Municipal de Nova Campina/SP. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Matinhos-PR, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura do Município. 2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Matinhos-PR, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:26/11/2025; b) pela PGFN: 26/11/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura do Município de Matinhos-PR, CNPJ nº 76.017.466/0001-61, o senhor Eduardo Antonio Dalmora, Prefeito do Município de Matinhos-PR. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Terra Roxa-PR, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura do Município. 2.OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Terra Roxa-PR, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:26/11/2025; b) pela PGFN: 26/11/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura do Município de Terra Roxa-PR, CNPJ nº 75.587.204.0001-70, o senhor Ivan Reis da Silva, Prefeito do Município de Terra Roxa-PR. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Braço do Trombudo/SC, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Braço do Trombudo/SC. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 18/11/2025; b) pela PGFN: 21/11/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Braço do Trombudo/SC, CNPJ nº 95.952.230/0001-67, o senhor Adriano Treinatti, Prefeito Municipal de Braço do Trombudo/SC. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Central/BA, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Central/BA . 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 04/11/2025; b) pela PGFN: 21/11/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Central/BA, CNPJ nº 14.136.816/0001-51, o senhor José Wilker Alencar Maciel, Prefeito Municipal de Central/BA. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Crateús/CE, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Crateús/CE. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 21/10/2025; b) pela PGFN: 21/11/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Crateús/CE, CNPJ nº 07.982.036/0001-67, a senhora Janaina Carla Farias, Prefeita Municipal de Crateús/CE. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Santa Bárbara/BA, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara/BA . 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 25/11/2025; b) pela PGFN: 27/11/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Santa Bárbara/BA, CNPJ nº 13.626.908/0001-57, o senhor Edifrancio de Jesus Oliveira, Prefeito Municipal de Santa Bárbara/BA. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Treviso/SC, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Treviso/SC. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município:22/10/2025; b) pela PGFN: 21/11/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Treviso/SC, CNPJ nº 01.614.019/0001-90, o senhor Luciano Rubens Miotelli, Prefeito Municipal de Treviso/SC. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Uruana/GO, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de U r u a n a / G O. 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 23/10/2025; b) pela PGFN: 21/11/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Uruana/GO, CNPJ nº 02.295.640/0001-00, o senhor Nei dos Reis Cruz, Prefeito Municipal de Uruana/GO. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). 2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao convênio, celebrado em 15 de dezembro de 2022, para a integração dos dados e informações cadastrais, geoespaciais, fiscais e jurídicos relativos aos imóveis urbanos e rurais, públicos e privados, sob gestão dos Municípios e do Distrito Federal, ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter), para a finalidade de inscrição no Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), nos termos do Decreto nº 11.208, de 26 de setembro de 2022. 3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União. . .ENTES FEDERADOS ADERENTES .UF .CNPJ .Nº DO PROCESSO .DATA DE A S S I N AT U R A . .MUNICIPIO DE NOVA PONTE .MG .18.159.905/0001-74 .13031.535358/2025-08 .12.11.2025 . .MUNICIPIO DE GENERAL CARNEIRO .PR .75.687.681/0001-07 .13031.535471/2025-85 .06.10.2025 . .MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE .PR .76.995.430/0001-52 .13031.535612/2025-60 .18.11.2025 . .MUNICIPIO DE CANDOI .PR .95.684.478/0001-94 .13031.535803/2025-21 .18.11.2025 . .MUNICIPIO DE CAMARGO .RS .92.406.099/0001-44 .13031.536096/2025-91 .18.11.2025 . .MUNICIPIO DE OURO .SC .82.777.228/0001-57 .13031.536101/2025-65 .13.11.2025 . .MUNICIPIO DE SERRANOPOLIS DO I G U AC U .PR .01.613.052/0001-04 .13031.538916/2025-89 .19.11.2025 . .MUNICIPIO DE CAXIAS DO SUL .RS .88.830.609/0001-39 .13031.538636/2025-71 .22.07.2025 . .MUNICIPIO DE ANTONIO OLINTO .PR .76.020.460/0001-43 .13031.541529/2025-20 .24.11.2025 . .MUNICIPIO DE APORE .GO .02.186.336/0001-16 .13031.542765/2025-63 .25.11.2025 . .MUNICIPIO DE PITANGUEIRAS .PR .95.543.427/0001-42 .13031.542814/2025-68 .24.11.2025 . .MUNICIPIO DE PRUDENTOPOLIS .PR .77.003.424/0001-34 .13031.543046/2025-60 .21.11.2025 . .MUNICIPIO DE BETIM .MG .18.715.391/0001-96 .13031.543201/2025-48 .19.11.2025 . .MUNICIPIO DE MEDIANEIRA .PR .76.206.481/0001-58 .13031.543472/2025-01 .15.11.2025 . .MUNICIPIO DE CAMPO MOURAO .PR .75.904.524/0001-06 .13031.543501/2025-27 .11.11.2025