DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Vigência 25/11/2028 - 26/11/2025 ALLAN BRUNO MARTINS CANTUARIA e Gilmadson Cruz de Melo. Contrato de Repasse nº 983334/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CORDEIROS/BA, CNPJ 13.694.468/0001-75, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO T U R I S M O, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CORDEIROS/BA.; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 1.145.838,00; dos recursos: R$ 1.144.450,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000206, de 24/10/2025, e R$ 1.388,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 26/11/2025 Allan Bruno Martins Cantuaria e Divani Pereira da Silva. GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO VITÓRIA - ES EXTRATO DE CONTRATO Termo de Compromisso nº 985487/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE ALEGRE-ES, CNPJ 27.174.101/0001-35, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS NO MUNICÍPIO DE ALEGRE/ES; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 3.563.910,18; dos recursos: R$ 142.156,40, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 15182231888650000, NE 2025NE001440, e R$ 3.411.753,78 nos exercícios subsequentes, e R$ 10.000,00 de contrapartida. Vigência 01/04/2029 - 27/11/2025 Andre Felipe Pery Gonçalves e Nemrod Emerick. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL GOVERNO MONTES CLAROS - MG EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 982569/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA-MG, CNPJ 18.348.730/0001-43, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) - CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS; Programa Proteção Social no Âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); Valor: R$ 792.070,00; dos recursos: R$ 784.070,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 550015, Gestão 00001, Programa de Trabalho 082455131219G0000, NE 2025NE000062, de 24/10/2025, e R$ 8.000,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 26/11/2025 Maria de Lourdes Costa Machado e Averaldo Moreira Martins. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO CAMPOS - RJ EXTRATO DE RESCISÃO Contrato de Repasse nº 935244/2022/MESP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO/RJ, CNPJ 28.645.786/0001-13; Objeto termo de rescisão. Fundamentação legal: Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Data: 26 de novembro de 2025 REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO DOURADOS - MS EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 984542/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE TACURU-MS, CNPJ 03.888.989/0001-00, junto à Uni ão Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE TACURU/MS; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 506.896,00; dos recursos: R$ 487.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000339, de 11/11/2025, e R$ 19.896,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 26/11/2025 RODRIGO FORNI DONZELLI e ROGÉRIO DE SOUZA TORQUETTI. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO JUAZEIRO DO NORTE - CE EXTRATO DE CONTRATO Termo de Compromisso nº 983559/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE-CE, CNPJ 07.974.082/0001-14, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto DRENAGEM URBANA NA AVENIDA CASTELO BRANCO, NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 13.034.723,00; dos recursos: R$ 651.736,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 17512231800TK0000, NE 2025NE001187, e R$ 12.382.987,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 25/11/2029 - 25/11/2025 JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO e Glêdson Lima Bezerra. Termo de Compromisso nº 983601/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CRATO-CE, CNPJ 07.587.975/0001-07, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto DRENAGEM URBANA DO ENTORNO DO CANAL DO RIACHO MATINHA NA SEDE DO MUNICIPIO DO CRATO- CE; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 10.022.528,47; dos recursos: R$ 501.126,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 17512231800TK0000, NE 2025NE001191, e R$ 9.521.402,47 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 25/11/2029 - 25/11/2025 JOSÉ PLÍNIO DE OLIVEIRA NETO e André Barreto Esmeraldo. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO OSASCO - SP E X T R AT O Termo de Compromisso nº 984887/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS-SP, CNPJ 46.523.007/0001-99, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto DRENAGEM URBANA - CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO ASSENTAMENTO MAMAIA; Programa Gestão de Riscos e Respostas a Desastres; Valor: R$ 29.303.559,39; dos recursos: R$ 1.000.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Programa de Trabalho 17512231800TK0000, NE 2025NE001335, e R$ 19.000.000,00 nos exercícios subsequentes, e R$ 9.303.559,39 de contrapartida. Vigência 31/12/2028 - 24/11/2025 ROGERIO FERNANDO DO AMARAL e GREGÓRIO RODRIGUES PONTES MAGLIO. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO PETROLINA - PE EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 982843/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA - PE, CNPJ 10.358.182/0001-20, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO TURISMO, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE PRAÇA NA ORLA DA MAÇANZEIRA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 782.269,37; dos recursos: R$ 779.200,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000166, de 17/10/2025, e R$ 3.069,37 de contrapartida. Vigência 25/09/2025 - 25/11/2025 Rafael Arruda de Mattos e George Rodrigues Duarte. Contrato de Repasse nº 984466/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE TABIRA-PE, CNPJ 10.349.041/0001-41, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ES P O R T E , representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES NO MUNICÍPIO DE TABIRA/PE.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 946.276,13; dos recursos: R$ 944.925,13, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 27812512600SL0000, NE 2025NE000618, de 12/11/2025, e R$ 1.351,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 26/11/2025 LEOLUIZ AMORIM DE ANDRADE e Flávio Ferreira Marques. Contrato de Repasse nº 985165/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE TABIRA-PE, CNPJ 10.349.041/0001-41, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO T U R I S M O, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA NO PARQUE MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE TABIRA/PE.; Programa Turismo, Esse é o Destino; Valor: R$ 932.220,76; dos recursos: R$ 930.387,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695232310V00000, NE 2025NE000446, de 17/11/2025, e R$ 1.833,76 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 26/11/2025 LEOLUIZ AMORIM DE ANDRADE e Flávio Ferreira Marques. Contrato de Repasse nº 980582/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE FLORES-PE, CNPJ 10.347.466/0001-11, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto PAVIMENTAÇÃO EM DIVERSAS RUAS LOCALIZADAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE FLORES-PE.; Programa Mobilidade Urbana; Valor: R$ 1.000.000,00; dos recursos: R$ 960.019,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 175004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 15451231900T10000, NE 2025NE000907, de 25/09/2025, e R$ 39.981,00 de contrapartida. Vigência 30/09/2028 - 26/11/2025 LEOLUIZ AMORIM DE ANDRADE e CICERO GILBERTO CAVALCANTI RIBEIRO. REPRESENTAÇÃO DE FILIAL NEGÓCIO GOVERNO PONTA GROSSA - PR EXTRATO DE CONTRATO Contrato de Repasse nº 983800/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA DO SIM ÃO - PR, CNPJ 01.611.489/0001-09, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY NA COMUNIDADE ROSA MARIA NO MUNICÍPIO DE CAMPINA DE SIMÃO/PR.; Programa Esporte para a Vida; Valor: R$ 488.000,00; dos recursos: R$ 487.000,00, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 180006, Gestão 00001, Programa de Trabalho 253665 , NE 2025NE000680, de 13/11/2025, e R$ 1.000,00 de contrapartida. Vigência 30/10/2028 - 25/11/2025 KELLY CRISTINA SOUZA GONÇALVES BOTTEGA e Andre Junior de Paula. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL MATO GROSSO AVISO DE REVOGAÇÃO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SR MATO GROSSO, MT - 2628, comunica a revogação compulsória da permissão para comercialização das Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica LOTERIA IMPERIAL LTDA, código 100190545, CNPJ nº 10.520.878/0001-01, localizada na RUA UM, 13 QD 10, BAIRRO JARDIM UNIVERSITÁRIO, CUIABA, MOTO GROSSO - MT CEP 78075-420, de acordo com a Sistemática de Sanções Administrativas da Circular Caixa nº 1077/2024. JOAO HENRIQUE CRUZ DE OLIVEIRA SUPERINTENDENTE DE REDE CENTRALIZADORA NACIONAL HABITACAO INTERESSE SOCIAL EXTRATO DE DISTRATO Partes: Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN - CNPJ 08.241.747/0001-43. Objeto: Termo de distrato RESIDENCIAL VIVENDAS DO PLANALTO I APF: 0337.872-73, distrato amparado na Cláusula 10 do referido Convênio e na Portaria do Ministério das Cidades nº. 464/2018, Anexo III, item 8.1. Data da rescisão: 25/11/2025 Partes: Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN - CNPJ 08.241.747/0001-43. Objeto: Termo de distrato RESIDENCIAL VIVENDAS DO PLANALTO II APF: 0337.874-91, distrato amparado na Cláusula 10 do referido Convênio e na Portaria do Ministério das Cidades nº. 464/2018, Anexo III, item 8.1. Data da rescisão: 25/11/2025 Partes: Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN - CNPJ 08.241.747/0001-43. Objeto: Termo de distrato RESIDENCIAL VIVENDAS DO PLANALTO III APF: 0337.856-70, distrato amparado na Cláusula 10 do referido Convênio e na Portaria do Ministério das Cidades nº. 464/2018, Anexo III, item 8.1. Data da rescisão: 25/11/2025 Partes: Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN - CNPJ 08.241.747/0001-43. Objeto: Termo de distrato RESIDENCIAL VIVENDAS DO PLANALTO IV APF: 0337.855-66, distrato amparado na Cláusula 10 do referido Convênio e na Portaria do Ministério das Cidades nº. 464/2018, Anexo III, item 8.1. Data da rescisão: 25/11/2025 Partes: Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN - CNPJ 08.241.747/0001-43. Objeto: Termo de distrato RESIDENCIAL NOILDE RAMALHO APF: 0408.848-79, distrato amparado na Cláusula 10 do referido Convênio e na Portaria do Ministério das Cidades nº. 464/2018, Anexo III, item 8.1. Data da rescisão: 25/11/2025 Partes: Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN - CNPJ 08.241.747/0001-43. Objeto: Termo de distrato RESIDENCIAL SEVERINO DE SOUZA MARINHO APF: 0408.854-69, distrato amparado na Cláusula 10 do referido Convênio e na Portaria do Ministério das Cidades nº. 464/2018, Anexo III, item 8.1. Data da rescisão: 25/11/2025 Partes: Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN - CNPJ 08.241.747/0001-43. Objeto: Termo de distrato RESIDENCIAL JOSE PRUDÊNCIO SOBRINHO APF: 0408.859-19, distrato amparado na Cláusula 10 do referido Convênio e na Portaria do Ministério das Cidades nº. 464/2018, Anexo III, item 8.1. Data da rescisão: 25/11/2025 Partes: Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN - CNPJ 08.241.747/0001-43. Objeto: Termo de distrato RESIDENCIAL MESTRE LUCARINO APF: 0408.860-47, distrato amparado na Cláusula 10 do referido Convênio e na Portaria do Ministério das Cidades nº. 464/2018, Anexo III, item 8.1. Data da rescisão: 25/11/2025 DISTRATO UNILATERAL - RESIDENCIAL JOÃO BASTOS SANTANA Partes: Caixa Econômica Federal, CNPJ: 00.360.305/0001-04 e o MUNICÍPIO DE NATAL/RN - CNPJ 08.241.747/0001-43. Objeto: Termo de distrato RESIDENCIAL JOÃO BASTOS SANTANA APF: 0408.868-20, distrato amparado na Cláusula 10 do referido Convênio e na Portaria do Ministério das Cidades nº. 464/2018, Anexo III, item 8.1. Data da rescisão: 25/11/2025