DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº Processo: 02026.003058/2022-66. Inexigibilidade. Nº 1/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE SANTA CATARINA/SC. Contratado: 01.812.393/0001-09 - SANTA MARIA IMOVEIS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 7/2022, por 12 (doze) meses. Vigência: 07/12/2025 a 07/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 119.880,00. Data de Assinatura: 27/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025). EDITAL Nº 23/2025 - SUPES-SC Processo nº 02026.004814/2025-17 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da SUPES/SC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .L. D ALVES & CIA LTDA .34.001.723/0001-27 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13185526 . 3/2021 .30/09/2021 .289,84 .0 .0 .139,07 .57,97 .486,88 . .14926852 . 2/2023 .30/06/2023 .289,84 .0 .0 .79,71 .57,97 .427,52 . .16182408 . 1/2024 .31/03/2024 .289,84 .0 .0 .55,33 .57,97 .403,14 . .13344727 . 3/2022 .30/09/2022 .289,84 .0 .0 .107,33 .57,97 .455,14 . .13344725 . 1/2022 .31/03/2022 .289,84 .0 .0 .125,7 .57,97 .473,51 . .14926851 . 1/2023 .31/03/2023 .289,84 .0 .0 .89,15 .57,97 .436,96 . .16182411 . 4/2024 .31/12/2024 .289,84 .0 .0 .32,43 .57,97 .380,24 . .13344726 . 2/2022 .30/06/2022 .289,84 .0 .0 .116,78 .57,97 .464,59 . .14926854 . 4/2023 .31/12/2023 .289,84 .0 .0 .62,63 .57,97 .410,44 . .16182409 . 2/2024 .30/06/2024 .289,84 .0 .0 .48 .57,97 .395,81 . .16182410 . 3/2024 .30/09/2024 .289,84 .0 .0 .40,35 .57,97 .388,16 . .14926853 . 3/2023 .30/09/2023 .289,84 .0 .0 .70,69 .57,97 .418,5 . .13344728 . 4/2022 .31/12/2022 .289,84 .0 .0 .97,88 .57,97 .445,69 . .13185527 . 4/2021 .31/12/2021 .289,84 .0 .0 .133,01 .57,97 .480,82 . .Data dos Cálculos: 26/11/2025 . .LABORATORIO FARMACEUTICO ELOFAR LTDA .83.874.628/0001-43 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .14271247 . 1/2023 .31/03/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.783,07 .1.159,35 .8.739,15 . .12898621 . 4/2021 .31/12/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.660,12 .1.159,35 .9.616,20 . .12898618 . 1/2021 .31/03/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.914,60 .1.159,35 .9.870,68 . .13777465 . 4/2022 .31/12/2022 .5.796,73 .0 .0 .1.957,56 .1.159,35 .8.913,64 . .13777463 . 2/2022 .30/06/2022 .5.796,73 .0 .0 .2.335,50 .1.159,35 .9.291,58 . .15536082 . 3/2024 .30/09/2024 .5.796,73 .0 .0 .806,9 .1.159,35 .7.762,98 . .12898619 . 2/2021 .30/06/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.860,11 .1.159,35 .9.816,19 . .14271250 . 4/2023 .31/12/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.252,67 .1.159,35 .8.208,75 . .14271249 . 3/2023 .30/09/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.413,82 .1.159,35 .8.369,90 . .15536083 . 4/2024 .31/12/2024 .5.796,73 .0 .0 .648,65 .1.159,35 .7.604,73 . .13777462 . 1/2022 .31/03/2022 .5.796,73 .0 .0 .2.514,04 .1.159,35 .9.470,12 . .13777464 . 3/2022 .30/09/2022 .5.796,73 .0 .0 .2.146,53 .1.159,35 .9.102,61 . .15536081 . 2/2024 .30/06/2024 .5.796,73 .0 .0 .959,94 .1.159,35 .7.916,02 . .14271248 . 2/2023 .30/06/2023 .5.796,73 .0 .0 .1.594,10 .1.159,35 .8.550,18 . .15536080 . 1/2024 .31/03/2024 .5.796,73 .0 .0 .1.106,60 .1.159,35 .8.062,68 . .12898620 . 3/2021 .30/09/2021 .5.796,73 .0 .0 .2.781,27 .1.159,35 .9.737,35 . .Data dos Cálculos: 26/11/2025 . .LG REBOQUES LTDA .23.973.732/0001-63 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .13641482 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .47,7 .25,76 .202,28 . .12779598 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .12779597 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .61,81 .25,76 .216,39 . .15834742 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .14,41 .25,76 .168,99 . .13641483 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .12779596 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .63,56 .25,76 .218,14 . .15014170 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .35,43 .25,76 .190,01 . .12779595 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .64,77 .25,76 .219,35 . .15834740 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .21,33 .25,76 .175,91 . .15014171 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .31,42 .25,76 .186 . .15014172 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .27,84 .25,76 .182,42 . .15834741 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .17,93 .25,76 .172,51 . .15834739 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .24,59 .25,76 .179,17 . .13641481 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .51,9 .25,76 .206,48 . .15014169 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .39,63 .25,76 .194,21 . .13641480 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .Data dos Cálculos: 26/11/2025 . .LOURIVAL FERREIRA ME .11.714.765/0001-00 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15489557 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .17,93 .25,76 .172,51 . .14779338 . 4/2023 .31/12/2023 .128,82 .0 .0 .27,84 .25,76 .182,42 . .13043090 . 4/2021 .31/12/2021 .128,82 .0 .0 .59,12 .25,76 .213,7 . .13939243 . 2/2022 .30/06/2022 .128,82 .0 .0 .51,9 .25,76 .206,48 . .15489558 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .14,41 .25,76 .168,99 . .14779335 . 1/2023 .31/03/2023 .128,82 .0 .0 .39,63 .25,76 .194,21 . .15489555 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .24,59 .25,76 .179,17 . .13043087 . 1/2021 .31/03/2021 .128,82 .0 .0 .64,77 .25,76 .219,35 . .14779337 . 3/2023 .30/09/2023 .128,82 .0 .0 .31,42 .25,76 .186 . .15489556 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .21,33 .25,76 .175,91 . .13043089 . 3/2021 .30/09/2021 .128,82 .0 .0 .61,81 .25,76 .216,39 . .13939245 . 4/2022 .31/12/2022 .128,82 .0 .0 .43,5 .25,76 .198,08 . .13939244 . 3/2022 .30/09/2022 .128,82 .0 .0 .47,7 .25,76 .202,28 . .13043088 . 2/2021 .30/06/2021 .128,82 .0 .0 .63,56 .25,76 .218,14 . .14779336 . 2/2023 .30/06/2023 .128,82 .0 .0 .35,43 .25,76 .190,01 . .13939242 . 1/2022 .31/03/2022 .128,82 .0 .0 .55,87 .25,76 .210,45 . .Data dos Cálculos: 26/11/2025