DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SHEILA CHRISTINA MUELLER MELLO SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 12.224, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, o disposto no art. 18 da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, na Portaria Interministerial MDIC/MGI nº 1, de 2 de maio de 2023, e demais informações que constam do Processo nº 19973.017497/2025-92, resolve: Art. 1º Ceder a servidora KLENIZE CHAGAS FAVERO, matrícula SIAPE nº 1145636, pertencente ao Quadro de Pessoal do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, para exercício de cargo em comissão no Ministério da Fazenda, em B r a s í l i a / D F. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. HERBERT BORGES PAES DE BARROS SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 9.648, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará - JEF, nos autos do Processo n° 1048630-39.2023.4.01.3900, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.008172/2025-17, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte à Senhora EDIANE DA SILVA OLIVEIRA, na condição de companheira do ex - servidor RUBEN EPHIMA MOURA - Matrícula SIAPE nº 0677347, aposentado no cargo de Contador, oriundo do Ministério do Planejamento, com efeitos a partir de 30 de outubro de 2025, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 09208/2025/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.136, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO, nos autos do Processo n° 1045250-44.2023.4.01.3500, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.014153/2025-11, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor PAULO JOSE GALVÃO SALDANHA, na condição de companheiro da ex - servidora RAQUEL SOUZA DA SILVA - Matrícula SIAPE nº 0720, aposentada no cargo de Professora do Ensino Básico, oriundo do Governo do Ex-Território de Roraima, com efeitos a partir de 10 de novembro de 2025, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 10176/2025/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.167, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 16ª Vara Federal Cível da SJMG, nos autos do Processo n° 1030995-25.2021.4.01.3800, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.013544/2025-19, resolve: Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora EUNICE GOMES, na condição de filha maior solteira do ex - servidor - JOSÉ GOMES FILHO - Matrícula SIAPE nº 1295311, aposentado no cargo de Escriturário, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 05 de novembro de 2025, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00085/2025/CORESMNGCIVIL/PRU6R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.177, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal de Res e n d e / R J, nos autos do Processo n° 5000306-45.2024.4.02.5109, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.003622/2024-96, resolve: Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor ANDRES FELIPE LOPEZ CHICA, na condição de companheiro da ex - servidora ADRIANA TOCCI FERNA N D EZ DA SILVA - Matrícula SIAPE nº 1441, aposentada no cargo de Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, com efeitos a partir de 30 de junho de 2023, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00313/2025/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.207, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 2ª Vara Federal de São José dos Campos, nos autos do Processo n° 5003803-36.2022.4.03.6103, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.011052/2025-99, resolve: Art. 1° Conceder Benefício de Pensão por Morte ao Senhor SAMUEL REIS BENACE TERRA, na condição de menor sob guarda da ex - servidora DORACY DE OLIVEIRA REIS - Matrícula SIAPE nº 0112658, aposentada no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, com efeitos a partir de 15 de setembro de 2025, conforme o PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 0 0 1 6 8 / 2 0 2 5 / CO R ES E N E / P R U 3 R / P G U / AG U . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.229, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 1ª Vara Federal Cível da SJAP, nos autos do Processo n° 1020872-26.2024.4.01.3100, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.012970/2024-54, resolve: Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte à Senhora MARINEZ CONCEIÇÃO CUNHA, na condição de companheira do ex - servidor VANDERLEI CASTI LO PENHA - Matrícula SIAPE nº 1012669, aposentado no cargo de Motorista Oficial, oriundo do Ex- Território do Amapá, com efeitos a partir de 09 de abril de 2025, data do P A R EC E R DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 00205/2025/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.253, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.100771/2025-29, resolve: Art. 1º Conceder pensão à WILSON DE SOUZA ALBANO, na qualidade de cônjuge da ex-servidora ALZIRA MACCARINI ALBANO, ocupante do cargo de Administrador, matrícula SIAPE nº 47*, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 30 de outubro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 30 de outubro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MG Nº 12.256, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.100714/2025-40, resolve: Art. 1º Conceder pensão à BENEDITO RODRIGUES DA SILVA, na qualidade de cônjuge da ex-servidora ANTONIA GOMES DA SILVA, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico do Ex-Território, matrícula SIAPE nº 96, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 10 de setembro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 10 de setembro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 12.261, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº 14021.100130/2025-74, resolve: Art. 1º Conceder pensão à UMBERTO RAMOS DE ANDRADE, na qualidade de cônjuge da ex-servidora CELESTE BASTOS DE ANDRADE, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº 12, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecida em inatividade, em 23 de outubro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23 de outubro de 2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MG Nº 12.269, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e considerando o disposto no Processo nº 13042.143847/2025-08, resolve: Art. 1º Declarar aposentado compulsoriamente aos 75 anos de idade, o servidor LUIZ ROBERTO DA MOTA BORGES, matrícula SIAPE nº 0115808, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Nível Superior, Classe "S", Padrão III, do Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso III, da Emenda. Constitucional nº 103, de 2019. Art. 2º Os proventos são integrais, com base no tempo de contribuição, e calculados pela média aritmética estabelecida no artigo 26, § 4º, da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Art. 3º O vigor desta Portaria retroage a 14/11/2025. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA