DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ressalte- se que nos termos do art. 6º e seguintes da Orientação Normativa MPOG nº 05, de 21 de fevereiro de 2013, e em observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório, terá o prazo de 10 (dez) dias, a partir da publicação da presente notificação, para apresentar manifestação escrita sobre o objeto do processo administrativo indicado. Ao responder a presente notificação, solicitamos referenciar o número do Processo Administrativo acima destacado. Transcorrido o prazo informado, a ausência de quitação acarretará a inscrição imediata do devedor em dívida ativa de acordo com o § único do art. 47 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, bem como encaminhamento das informações pertinentes à Procuradoria Federal, para procedimentos de execução judicial. Colocamo-nos a disposição para quaisquer esclarecimentos através do endereço: [email protected]. EMANUELLA KÁTIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS COORDENAÇÃO-GERAL DE RISCOS E CONTROLE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 32/2025 Usando as atribuições que lhe são conferidas, a Coordenadora-Geral de Riscos e Controle da Diretoria de Serviços de Aposentados e de Pensionistas e Órgãos Extintos - DECIPEX, NOTIFICA, por encontrar-se em local incerto e não sabido, o(a) Sr.ª MARIA ANTONIA NOGUEIRA DA SILVA, matrícula Siape nº 3398, inscrito sob o CPF nº 066..**2-15, a se manifestar, em até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, (apresentar documentos, defesa e/ou recurso) comparecendo presencialmente à Coordenação de Atendimento Inativos e Pensionistas, no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT) - Asa Norte, CEP: 70.040- 902 - Brasília/DF, ou contatando pelo telefone 0800.978.9004, em horário comercial, ou através do e-mail: [email protected] com cópia para sgprt.decipex- [email protected] e [email protected], para ter conhecimento das notificações constantes no Ofício SEI nº 142867/2025/MGI (54529222), que trata de indício de irregularidade de Acúmulo Irregular de Cargos, apontado pelo Tribunal de Contas da União, em apuração no Processo Administrativo nº 19975.031656/2025-41, sob pena de prosseguimento do processo independente de sua manifestação. CARLA CRISTINE GONÇALVES SOARES FIGUEIREDO SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 862 -TCU/SEPROC, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo TC 005.959/2015-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a PB CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 11.209.767/0001- 41, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 812/2025-TCU-Plenário, Rel. Ministro Antonio Anastasia, Sessão de 16/4/2025, proferido no processo TC 005.959/2015-2, por meio do qual o Tribunal conheceu do Recurso de Revisão interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Nos termos do art. 39, § 3º, da Resolução-TCU nº 360, de 25/10/2023, os prazos processuais, incluindo os referentes à interposição de recursos, suspendem-se durante o período de recesso do Tribunal (neste ano, de 17/12/2025 a 16/1/2026), à exceção dos relacionados à adoção de medida cautelar e dos relacionados à Instrução Normativa-TCU 81/2018, de 20/6/2018. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço - Substituta CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MINAS GERAIS EDITAL CRO-MG Nº 8/2025 VOTAÇÃO ON-LINE O Presidente da Comissão Eleitoral do Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais, faz saber que a Comissão Eleitoral do CRO-MG decidiu inscrever as chapas nº 01, 02, 03 e 04, as quais, em consequência, concorrerão à eleição para a renovação do corpo dirigente do CRO-MG, convocada através do Edital CRO-MG nº 002/2025, publicado no DOU, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, no Jornal Estado de Minas e no sítio eletrônico Portal da Transparência do CRO-MG em 01/07/2025. A eleição será realizada no dia 12 de dezembro de 2025. O comparecimento (participação) é obrigatório para todos os cirurgiões-dentistas com direito a voto. A modalidade da eleição será on-line, pela internet, a ser realizada por empresa ainda a ser definida e seu regramento será divulgado com retificação do edital e ampla publicidade à classe. O Edital completo, encontra-se disponível no site do CRO-MG cromg.org.br. Belo Horizonte, 25 de novembro de 2025. ARMANDO SOARES DA SILVA, CD