DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA NAUFEL SCHETTINO PORTARIA MCOM Nº 19.290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.000579/2025-46, resolve: Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Rede 21 Comunicações S.A., inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Belo Jardim, estado de Pernambuco, utilizando o canal digital 27 (vinte e sete), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ nº 00.564.475/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA NAUFEL SCHETTINO PORTARIA MCOM Nº 19.352, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.004646/2025-00, resolve: Art. 1º Fica homologada a operação efetuada pela Rede 21 Comunicações S.A., inscrita no CNPJ nº 58.832.528/0001-07, executante do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município de Paulo Afonso, estado da Bahia, utilizando o canal digital 46 (quarenta e seis), consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser a Fundação José de Paiva Netto, inscrita no CNPJ nº 00.564.475/0001-00, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no município de São José dos Campos, estado de São Paulo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA NAUFEL SCHETTINO COORDENAÇÃO-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL PORTARIA MCOM Nº 20.278, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.027517/2025-81, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE LAGOA DA PRATA - ACLAP executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1955/2018, publicada no Diário Oficial da União em 11/04/2018, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 259/2004, publicado no Diário Oficial da União em 08/07/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53710.001677/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Benedito Valadares, nº 712 - Sala 25 para Rua José Bernardes Lobato, nº 455 - Loja 1, na localidade de Lagoa da Prata/MG. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 20° 01' 15"S e longitude 45° 32' 44"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 20.379, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.014908/2024-55, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO VOTORANTIM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1772/2021, publicada no Diário Oficial da União em 25/01/2021, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 01250.071550/2018, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Evani de Queiroz dos Santos, s/n - Parque Santa Márcia para Rua Gisele Constantino, 805 - Bela Vista, na localidade de VOTORANTIM/SP. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 23°32'46"S e longitude 47°28'04"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 20.387, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.022388/2025-35, resolve: Art. 1o Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ABAÍRA - BA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 380/2004, publicada no Diário Oficial da União em 27/10/2004, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 20/2006, publicado no Diário Oficial da União em 30-/01/2006, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53640.001721/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da PRAÇA JOÃO HIPÓLITO RODRIGUES, N° S/N para AVENIDA ALVIDE MOREIRA NEVES, N° S/N, na localidade de Abaíra/BA. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 13° 15' 36"S e longitude 41° 40' 08"W. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 20.419, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.028426/2025-63, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E ARTÍSTICA DE DIONÍSIO, executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 903/2009, publicada no Diário Oficial da União em 13/11/2009, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 572/2012, publicado no Diário Oficial da União em 13/11/2012, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.062650/2005, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua José Mateus de Vasconcelos, 117 - Centro para Morro Alto da Barrinha, s/n - Barrinha, na localidade de DIONÍSIO/MG. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 19°51'35"S e longitude 42°45'54"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 20.421, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.022388/2025-35, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ABAÍRA - BA executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 380/2004, publicada no Diário Oficial da União em 27/10/2004, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 20/2006, publicado no Diário Oficial da União em 30-/01/2006, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53640.001721/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da PRAÇA JOÃO HIPÓLITO RODRIGUES, N° S/N para AVENIDA ALVIDE MOREIRA NEVES, N° S/N, na localidade de Abaíra/BA. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 13° 15' 36"S e longitude 41° 40' 08"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ PORTARIA MCOM Nº 20.433, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.028170/2025-94, resolve: Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA E CULTURAL BUQUEIRÃO FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 837/2007, publicada no Diário Oficial da União em 27/12/2007, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 655/2009, publicado no Diário Oficial da União em 08/10/2009, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53640.001281/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua João Júlio de Santana, N° S/N para Rua Alto da Santa Cruz, N° S/N-, na localidade de Cícero Dantas/ BA. Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 10° 35' 34"S e longitude 38° 22' 58"W. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO MESQUITA MUNIZ AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 323, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Processo nº 53500.040622/2023-09 Recorrente/Interessado: SURF TELECOM S.A., PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. CNPJ nº 10.455.746/0001-43 e nº 27.797.354/0001-65 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 32/2025/OP (SEI nº 14811545), integrante deste acórdão, em estrito cumprimento ao Parecer de Força Executória nº 00099/2025/EFIN3NAPIE/EFIN 3 / P G F/ AG U (SEI nº 14797445), conceder anuência prévia à implementação da operação societária que resultará no ingresso da PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA ., CNPJ nº 27.797.354/0001-65, no rol de controladores da SURF TELECOM S.A., CNPJ nº 10.455.746/0001-43, nos termos definidos no Procedimento Arbitral nº 72/2020/SEC1, sob a administração do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil - Canadá, nos termos da Minuta de Ato (SEI nº 14806904). CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho ATO Nº 18.217, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Processos nº 53500.040622/2023-09 e nº 53500.099720/2025-14. Concede anuência prévia à implementação da operação societária que resultará no ingresso da PLINTRON DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA., CNPJ nº 27.797.354/0001-65, no rol de controladores da SURF TELECOM S.A., CNPJ nº 10.455.746/0001-43, nos termos definidos no Procedimento Arbitral nº 72/2 0 2 0 / S EC 1 , sob a administração do Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil - Canadá. Estabelece que a presente anuência prévia valerá pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação do Ato que a formaliza no Diário Oficial da União, prorrogável, a pedido, uma única vez, por igual período, se mantidas as mesmas condições societárias. Determina à SURF TELECOM S.A. que apresente à Anatel as cópias dos atos praticados para realização da operação anuída no prazo de 60 (sessenta) dias, contado do registro no órgão competente. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho