DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 16682.901333/2018-01 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 8 - Processo nº: 16682.902822/2021-78 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 9 - Processo nº: 16682.902821/2021-23 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 10 - Processo nº: 10166.723402/2021-80 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 11 - Processo nº: 10166.721672/2021-56 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10166.721673/2021-09 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10166.723394/2021-71 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10166.723397/2021-13 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10166.723400/2021-91 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10166.723403/2021-24 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10166.739885/2020-53 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10166.739887/2020-42 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10166.744974/2020-11 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10166.744976/2020-19 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10166.751351/2020-03 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10166.751359/2020-61 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 16682.720206/2021-09 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 24 - Processo nº: 15374.724335/2009-92 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 16682.720207/2021-45 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 26 - Processo nº: 16682.905906/2012-72 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 27 - Processo nº: 16682.905918/2012-05 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 16682.905919/2012-41 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 29 - Processo nº: 16682.905943/2012-81 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 30 - Processo nº: 16682.905913/2012-74 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16682.905916/2012-16 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16682.905921/2012-11 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 16682.905922/2012-65 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 16682.905929/2012-87 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16682.905931/2012-56 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 16682.905933/2012-45 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 16682.905935/2012-34 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 16682.905937/2012-23 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 16682.905942/2012-36 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 16682.905947/2012-69 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 41 - Processo nº: 16682.905948/2012-11 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 42 - Processo nº: 16682.905941/2012-91 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 16682.905949/2012-58 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16682.905952/2012-71 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 45 - Processo nº: 16682.907004/2012-71 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 46 - Processo nº: 16682.720043/2024-07 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 16327.000957/2005-26 - Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 48 - Processo nº: 13074.734369/2023-01 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 49 - Processo nº: 11234.720031/2023-58 - Recorrente: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 50 - Processo nº: 10850.723503/2013-22 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 51 - Processo nº: 13866.720250/2013-54 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13866.720251/2013-07 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13866.720253/2013-98 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13866.720254/2013-32 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13866.720255/2013-87 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13866.720351/2013-25 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13866.720538/2013-29 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 58 - Processo nº: 13866.720099/2014-35 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13866.720352/2013-70 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13866.720536/2013-30 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13866.720540/2013-06 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13866.720695/2016-87 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 63 - Processo nº: 13866.720098/2014-91 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13866.720248/2013-85 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13866.720249/2013-20 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13866.720696/2016-21 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13866.720697/2016-76 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 68 - Processo nº: 16327.721407/2020-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 69 - Processo nº: 12154.757384/2024-47 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 70 - Processo nº: 13855.727473/2020-09 - Embargante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 71 - Processo nº: 10340.720083/2022-73 - Recorrente: FECULARIA LOPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10950.732784/2019-71 - Recorrente: FECULARIA LOPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 73 - Processo nº: 13888.721945/2017-29 - Recorrente: PIRASA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13888.721953/2017-75 - Recorrente: PIRASA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10340.720374/2023-42 - Recorrente: GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 76 - Processo nº: 15746.721270/2022-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 77 - Processo nº: 15746.722058/2021-02 - Recorrente: DYNATECH INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 19613.735956/2022-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DYNATECH INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA 79 - Processo nº: 13819.903642/2017-46 - Embargante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 80 - Processo nº: 11070.720471/2017-87 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 81 - Processo nº: 11070.720472/2017-21 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11070.901749/2016-34 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11070.901751/2016-11 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11070.901752/2016-58 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11070.901753/2016-01 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11070.901754/2016-47 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11070.901755/2016-91 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11070.901756/2016-36 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11070.901757/2016-81 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11070.901759/2016-70 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11070.901760/2016-02 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11070.901763/2016-38 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11070.901764/2016-82 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11070.901765/2016-27 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11070.901766/2016-71 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL