DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Recorrente: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 48 - Processo nº: 13074.734369/2023-01 - Recorrente: NESTLE BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 49 - Processo nº: 11234.720031/2023-58 - Recorrente: CRIART SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 50 - Processo nº: 10850.723503/2013-22 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 51 - Processo nº: 13866.720250/2013-54 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13866.720251/2013-07 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13866.720253/2013-98 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13866.720254/2013-32 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13866.720255/2013-87 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13866.720351/2013-25 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13866.720538/2013-29 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 58 - Processo nº: 13866.720099/2014-35 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13866.720352/2013-70 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13866.720536/2013-30 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13866.720540/2013-06 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13866.720695/2016-87 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 63 - Processo nº: 13866.720098/2014-91 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13866.720248/2013-85 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13866.720249/2013-20 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13866.720696/2016-21 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13866.720697/2016-76 - Recorrente: COCAM CIA DE CAFE SOLUVEL E DERIVADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 10 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 68 - Processo nº: 16327.721407/2020-83 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 69 - Processo nº: 12154.757384/2024-47 - Recorrente: ARCELORMITTAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 70 - Processo nº: 13855.727473/2020-09 - Embargante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 71 - Processo nº: 10340.720083/2022-73 - Recorrente: FECULARIA LOPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10950.732784/2019-71 - Recorrente: FECULARIA LOPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 73 - Processo nº: 13888.721945/2017-29 - Recorrente: PIRASA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13888.721953/2017-75 - Recorrente: PIRASA VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10340.720374/2023-42 - Recorrente: GRUBAL BEBIDAS AMERICAN LATIN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 76 - Processo nº: 15746.721270/2022-25 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 77 - Processo nº: 15746.722058/2021-02 - Recorrente: DYNATECH INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 19613.735956/2022-60 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DYNATECH INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA 79 - Processo nº: 13819.903642/2017-46 - Embargante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 80 - Processo nº: 11070.720471/2017-87 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 81 - Processo nº: 11070.720472/2017-21 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11070.901749/2016-34 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11070.901751/2016-11 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11070.901752/2016-58 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11070.901753/2016-01 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11070.901754/2016-47 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11070.901755/2016-91 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11070.901756/2016-36 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11070.901757/2016-81 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11070.901759/2016-70 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11070.901760/2016-02 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11070.901763/2016-38 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11070.901764/2016-82 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11070.901765/2016-27 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11070.901766/2016-71 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11070.901767/2016-16 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11070.901768/2016-61 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11070.901769/2016-13 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11070.901770/2016-30 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11070.901771/2016-84 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11070.901772/2016-29 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11070.901773/2016-73 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11070.901774/2016-18 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11070.901775/2016-62 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11070.901776/2016-15 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11070.901777/2016-51 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11070.901778/2016-04 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11070.901779/2016-41 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11070.901780/2016-75 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11070.901900/2018-04 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11070.901901/2018-41 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11070.904537/2017-90 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 113 - Processo nº: 11070.721261/2015-44 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11070.904538/2017-34 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11070.904540/2017-11 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 116 - Processo nº: 11070.901750/2016-69 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11070.901758/2016-25 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11070.901761/2016-49 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11070.901762/2016-93 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11070.904541/2017-58 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11070.904542/2017-01 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 122 - Processo nº: 11070.904976/2019-64 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 123 - Processo nº: 11070.904977/2019-17 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11070.904978/2019-53 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11070.904979/2019-06 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11070.904980/2019-22 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11070.904981/2019-77 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11070.905456/2019-79 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 129 - Processo nº: 11070.905457/2019-13 - Recorrente: LATICINIO STEFANELLO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 130 - Processo nº: 15746.725212/2023-51 - Embargante: SAP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 131 - Processo nº: 15746.721580/2023-21 - Recorrente: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 13896.720280/2013-11 - Recorrente: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 13603.720336/2017-00 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 134 - Processo nº: 15215.720052/2019-76 - Recorrente: MARELLI SISTEMAS AUTOMOTIVOS INDUSTRIA E COMERCIO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 135 - Processo nº: 10340.720231/2022-50 - Recorrente: ARMAZENS GERAIS TERMINAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho